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Q3952031 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.

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Q3952025 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 


A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

Alternativas
Q3951990 Português
Por que a voz muda ao longo do tempo?

        Se você ligar para alguém por telefone, em poucos segundos, será capaz de identificar se quem está do outro lado da linha é uma criança, um adolescente, um adulto ou um idoso. Por mais que cada voz seja única, todas elas passam por mudanças ao longo da vida e devem receber cuidados. Mas por que a voz muda com o tempo?

        Em crianças a laringe (estrutura onde ficam localizadas as cordas vocais) tem um tamanho determinado. Conforme ela vai crescendo, também aumenta de tamanho, assim como as cordas vocais dentro dela. Essa transformação pode ser percebida principalmente durante a adolescência, quando há o estirão de crescimento, e o jovem passa pelo processo de “muda vocal”.

        Nesse período, os adolescentes costumam ficar com a voz irregular, ora grave, ora fina. É o resultado da influência hormonal até que o “instrumento” seja “afinado”, e a voz se estabilize como a de um adulto.

        Com o passar do tempo, no entanto, as cordas vocais perdem seu vigor assim como o restante dos tecidos e músculos do corpo. Isso também leva a alterações na voz, fazendo com que o idoso fale de forma menos potente e, eventualmente, até trêmula.

        Por outro lado, além da ação hormonal e do próprio envelhecimento, existem fatores ambientais que podem ser agressivos para a voz. É o caso, principalmente, do cigarro.

        O uso de anabolizantes, sem acompanhamento médico, também pode afetar a voz, inclusive de maneira permanente — mesmo após o abandono dos hormônios. O risco inclui os anabolizantes injetáveis, de via oral ou até em formato de pomada.

        Na terceira idade, porém, é preciso acender o sinal de alerta frente às alterações na voz. Ainda que elas sejam comuns, muitas vezes, podem representar um problema mais grave ou, ainda, resultar em isolamento social.

        Para evitar prejuízos à voz, é necessário evitar ou largar o tabagismo e o consumo excessivo de álcool; hidratar‑se constantemente; fazer períodos de descanso da voz regularmente, especialmente quem trabalha com ela, como cantores, professores e seminaristas; para quem tem refluxo, evitar alimentos que possam favorecer a ocorrência da doença, como aqueles muito condimentados, apimentados, cítricos ou gordurosos.

Internet:<drauziovarella.uol.com.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.


No que diz respeito à estruturação sintática do período, o emprego do acento grave em “Para evitar prejuízos à voz” é facultativo, uma vez que o termo subsequente é um substantivo feminino singular e está precedido de um verbo que aceita complemento sem preposição.

Alternativas
Q3951987 Português
Por que a voz muda ao longo do tempo?

        Se você ligar para alguém por telefone, em poucos segundos, será capaz de identificar se quem está do outro lado da linha é uma criança, um adolescente, um adulto ou um idoso. Por mais que cada voz seja única, todas elas passam por mudanças ao longo da vida e devem receber cuidados. Mas por que a voz muda com o tempo?

        Em crianças a laringe (estrutura onde ficam localizadas as cordas vocais) tem um tamanho determinado. Conforme ela vai crescendo, também aumenta de tamanho, assim como as cordas vocais dentro dela. Essa transformação pode ser percebida principalmente durante a adolescência, quando há o estirão de crescimento, e o jovem passa pelo processo de “muda vocal”.

        Nesse período, os adolescentes costumam ficar com a voz irregular, ora grave, ora fina. É o resultado da influência hormonal até que o “instrumento” seja “afinado”, e a voz se estabilize como a de um adulto.

        Com o passar do tempo, no entanto, as cordas vocais perdem seu vigor assim como o restante dos tecidos e músculos do corpo. Isso também leva a alterações na voz, fazendo com que o idoso fale de forma menos potente e, eventualmente, até trêmula.

        Por outro lado, além da ação hormonal e do próprio envelhecimento, existem fatores ambientais que podem ser agressivos para a voz. É o caso, principalmente, do cigarro.

        O uso de anabolizantes, sem acompanhamento médico, também pode afetar a voz, inclusive de maneira permanente — mesmo após o abandono dos hormônios. O risco inclui os anabolizantes injetáveis, de via oral ou até em formato de pomada.

        Na terceira idade, porém, é preciso acender o sinal de alerta frente às alterações na voz. Ainda que elas sejam comuns, muitas vezes, podem representar um problema mais grave ou, ainda, resultar em isolamento social.

        Para evitar prejuízos à voz, é necessário evitar ou largar o tabagismo e o consumo excessivo de álcool; hidratar‑se constantemente; fazer períodos de descanso da voz regularmente, especialmente quem trabalha com ela, como cantores, professores e seminaristas; para quem tem refluxo, evitar alimentos que possam favorecer a ocorrência da doença, como aqueles muito condimentados, apimentados, cítricos ou gordurosos.

Internet:<drauziovarella.uol.com.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.


O texto enquadra‑se predominantemente no gênero dissertativo‑argumentativo, pois apresenta tese explícita e busca convencer o leitor por meio de argumentos avaliativos acerca do envelhecimento da voz, além de apresentar verbos na terceira pessoa.

Alternativas
Q3951985 Português
Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é desafio para famílias

        O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) é uma condição que interfere no neurodesenvolvimento e afeta diretamente a capacidade de comunicação, gerando dificuldades na fala, compreensão, interação social e aprendizagem escolar. Os impactos podem ser semelhantes aos observados no autismo, mas a prevalência é maior. Segundo a médica otorrinolaringologista e foniatra Fernanda Correia Bahia, enquanto o Transtorno do Espectro Autista acomete 1% da população, o TDL atinge 7,5%. A falta de conhecimento sobre o transtorno tem levado a erros de diagnóstico e atrasos na intervenção adequada.

        De acordo com a especialista, são fundamentais o diagnóstico e o tratamento conduzidos por médicos foniatras e fonoaudiólogos. Com intervenções adequadas, há uma melhora significativa na comunicação.

        A fonoaudióloga Ecila Paula Mesquita, do Movimento Passo a Passo pelo TDL, afirmou que o transtorno já configura um problema de saúde pública. “O Reino Unido tem muitas pesquisas sobre TDL que mostram alto índice de uso de drogas, depressão e tentativas de suicídio entre adolescentes com o transtorno. Por que não temos estudos no Brasil? Porque o TDL nem é reconhecido”, afirmou a profissional.

        A médica Fernanda Correia Bahia explicou que crianças com TDL têm 12 vezes mais chance de desenvolver transtornos de aprendizagem. Ela lembrou que, em 1980, a condição era chamada de Distúrbio Específico de Linguagem e que, a partir de 2016, passou a ser denominada Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, a partir de um estudo britânico.

        Entre os sinais de alerta, estão: pouco ou nenhum balbucio até os oito meses; ausência de combinação de duas palavras aos 24 meses; linguagem não verbal deficiente; histórico familiar de problemas de alfabetização; dificuldade em compreender comandos simples entre três e quatro anos; e frases curtas e interação social precária entre quatro e cinco anos. Após os cinco anos, costumam ocorrer problemas para contar ou recontar histórias, dificuldades de leitura, vocabulário pobre e pouca compreensão de metáforas.

        A fonoaudióloga Laura Nequini, da Secretaria Municipal de Saúde, reforçou que atrasos na aquisição e no desenvolvimento da linguagem têm sido frequentemente classificados como TEA. “Trazer essa temática à tona é de grande importância. Temos muito a avançar nesse campo”, concluiu.

Internet:<cmbh.mg.gov.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.


Mantendo‑se a correção gramatical e o sentido original do período, o segmento “pesquisas sobre TDL que mostram alto índice” poderia ser reescrito como pesquisas sobre TDL às quais mostram alto índice, dado que o pronome relativo concorda, em gênero e número, com seu antecedente e a preposição decorre da relação sintática estabelecida com o verbo subsequente.

Alternativas
Q3951981 Português
Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é desafio para famílias

        O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) é uma condição que interfere no neurodesenvolvimento e afeta diretamente a capacidade de comunicação, gerando dificuldades na fala, compreensão, interação social e aprendizagem escolar. Os impactos podem ser semelhantes aos observados no autismo, mas a prevalência é maior. Segundo a médica otorrinolaringologista e foniatra Fernanda Correia Bahia, enquanto o Transtorno do Espectro Autista acomete 1% da população, o TDL atinge 7,5%. A falta de conhecimento sobre o transtorno tem levado a erros de diagnóstico e atrasos na intervenção adequada.

        De acordo com a especialista, são fundamentais o diagnóstico e o tratamento conduzidos por médicos foniatras e fonoaudiólogos. Com intervenções adequadas, há uma melhora significativa na comunicação.

        A fonoaudióloga Ecila Paula Mesquita, do Movimento Passo a Passo pelo TDL, afirmou que o transtorno já configura um problema de saúde pública. “O Reino Unido tem muitas pesquisas sobre TDL que mostram alto índice de uso de drogas, depressão e tentativas de suicídio entre adolescentes com o transtorno. Por que não temos estudos no Brasil? Porque o TDL nem é reconhecido”, afirmou a profissional.

        A médica Fernanda Correia Bahia explicou que crianças com TDL têm 12 vezes mais chance de desenvolver transtornos de aprendizagem. Ela lembrou que, em 1980, a condição era chamada de Distúrbio Específico de Linguagem e que, a partir de 2016, passou a ser denominada Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, a partir de um estudo britânico.

        Entre os sinais de alerta, estão: pouco ou nenhum balbucio até os oito meses; ausência de combinação de duas palavras aos 24 meses; linguagem não verbal deficiente; histórico familiar de problemas de alfabetização; dificuldade em compreender comandos simples entre três e quatro anos; e frases curtas e interação social precária entre quatro e cinco anos. Após os cinco anos, costumam ocorrer problemas para contar ou recontar histórias, dificuldades de leitura, vocabulário pobre e pouca compreensão de metáforas.

        A fonoaudióloga Laura Nequini, da Secretaria Municipal de Saúde, reforçou que atrasos na aquisição e no desenvolvimento da linguagem têm sido frequentemente classificados como TEA. “Trazer essa temática à tona é de grande importância. Temos muito a avançar nesse campo”, concluiu.

Internet:<cmbh.mg.gov.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.


Em “são fundamentais o diagnóstico e o tratamento conduzidos por médicos foniatras e fonoaudiólogos”, a flexão no plural do particípio “conduzidos” está correta, uma vez que ele se relaciona simultaneamente a “diagnóstico” e a “tratamento”.

Alternativas
Q3951978 Português
Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é desafio para famílias

        O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) é uma condição que interfere no neurodesenvolvimento e afeta diretamente a capacidade de comunicação, gerando dificuldades na fala, compreensão, interação social e aprendizagem escolar. Os impactos podem ser semelhantes aos observados no autismo, mas a prevalência é maior. Segundo a médica otorrinolaringologista e foniatra Fernanda Correia Bahia, enquanto o Transtorno do Espectro Autista acomete 1% da população, o TDL atinge 7,5%. A falta de conhecimento sobre o transtorno tem levado a erros de diagnóstico e atrasos na intervenção adequada.

        De acordo com a especialista, são fundamentais o diagnóstico e o tratamento conduzidos por médicos foniatras e fonoaudiólogos. Com intervenções adequadas, há uma melhora significativa na comunicação.

        A fonoaudióloga Ecila Paula Mesquita, do Movimento Passo a Passo pelo TDL, afirmou que o transtorno já configura um problema de saúde pública. “O Reino Unido tem muitas pesquisas sobre TDL que mostram alto índice de uso de drogas, depressão e tentativas de suicídio entre adolescentes com o transtorno. Por que não temos estudos no Brasil? Porque o TDL nem é reconhecido”, afirmou a profissional.

        A médica Fernanda Correia Bahia explicou que crianças com TDL têm 12 vezes mais chance de desenvolver transtornos de aprendizagem. Ela lembrou que, em 1980, a condição era chamada de Distúrbio Específico de Linguagem e que, a partir de 2016, passou a ser denominada Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, a partir de um estudo britânico.

        Entre os sinais de alerta, estão: pouco ou nenhum balbucio até os oito meses; ausência de combinação de duas palavras aos 24 meses; linguagem não verbal deficiente; histórico familiar de problemas de alfabetização; dificuldade em compreender comandos simples entre três e quatro anos; e frases curtas e interação social precária entre quatro e cinco anos. Após os cinco anos, costumam ocorrer problemas para contar ou recontar histórias, dificuldades de leitura, vocabulário pobre e pouca compreensão de metáforas.

        A fonoaudióloga Laura Nequini, da Secretaria Municipal de Saúde, reforçou que atrasos na aquisição e no desenvolvimento da linguagem têm sido frequentemente classificados como TEA. “Trazer essa temática à tona é de grande importância. Temos muito a avançar nesse campo”, concluiu.

Internet:<cmbh.mg.gov.br>  (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.


No trecho “Trazer essa temática à tona é de grande importância”, o termo “de grande importância” exerce a função de complemento nominal do verbo “ser”, motivo pelo qual a substituição do adjetivo “grande” por grandiosa manteria a correção gramatical e a função sintática original.

Alternativas
Q3946222 Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946220 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3946219 Administração Pública
A Administração Pública organiza-se de forma a distribuir tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das finalidades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946218 Direito Financeiro
A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946216 Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre finanças públicas estabelecem limites para despesas e definem a atuação do Estado no domínio econômico. Considerando as disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946215 Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3946212 Direito Administrativo
A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946210 Direito Financeiro
O sistema orçamentário brasileiro é regido por princípios que visam conferir transparência e controle sobre a alocação dos recursos coletivos. Considerando os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
II. O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades.
III. O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946206 Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
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Q3946205 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos define os ritos para que a Administração Pública selecione a proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. Considerando as hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir.

I. A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo. 
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3946204 Direito Financeiro
O planejamento governamental no Brasil é materializado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
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Q3946202 História e Geografia de Estados e Municípios
Um conflito social ocorrido na região de fronteira entre Santa Catarina e Paraná envolveu disputas territoriais, presença de empresas estrangeiras, construção de ferrovia e mobilização de populações sertanejas. A precariedade das condições de vida, associada à religiosidade popular e à exclusão social, contribuiu para a eclosão de confrontos armados entre grupos locais e forças governamentais. O episódio tornou-se um dos mais significativos movimentos sociais da história catarinense. Nesse contexto, qual fator esteve diretamente relacionado à eclosão da Questão do Contestado?
Alternativas
Q3946196 Noções de Informática
Um escritório de advocacia precisa adquirir uma nova impressora. O principal requisito é que ela seja capaz de lidar com um alto volume de impressão de documentos de texto com baixo custo por página e alta velocidade. A qualidade de impressão para imagens coloridas não é uma prioridade. O assistente de tecnologia deve recomendar a tecnologia de impressão mais adequada para este cenário, baseando-se no princípio de funcionamento de cada tipo de impressora. Marque a alternativa CORRETA que descreve a tecnologia de impressão é a indicada para o alto volume de impressão de documentos de texto com baixo custo por página e alta velocidade, para a demanda do escritório.
Alternativas
Respostas
1841: E
1842: C
1843: E
1844: E
1845: E
1846: C
1847: E
1848: A
1849: E
1850: D
1851: C
1852: D
1853: D
1854: A
1855: A
1856: D
1857: B
1858: B
1859: A
1860: D