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De acordo com a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, quanto à contabilização, analise as seguintes assertivas:
I. Nos Conselhos de Farmácia, a contabilização das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.
II. A contabilização dos atos e fatos praticados pelos Conselhos de Farmácia deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
III. Uma das atribuições dos responsáveis pelas atividades contábeis é manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão.
Quais estão corretas?
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal:
I. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
II. 6% (seis por cento) para o Judiciário.
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.
IV. 2% (dois por cento) para o Ministério Público da União.
Está correto o que se afirmar apenas em:
No que concerne à Resolução COFEN nº 564/2017, julgue o item a seguir.
A penalidade de advertência verbal, por violação ao
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
consiste na admoestação ao infrator, de forma
reservada, que será registrada no prontuário dele, na
presença de duas testemunhas.
De acordo com o Regimento Interno do COREN‑PR, julgue o item a seguir.
O COREN‑PR tem jurisdição e competência nacional,
com sede administrativa em Brasília. Além disso,
esse órgão apresenta autonomia administrativa e
financeira, sendo vinculado ao Ministério da Saúde.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A abertura de créditos extraordinários está sujeita à
programação orçamentária e financeira, necessitando
da indicação de recursos disponíveis para a realização
das despesas dela decorrentes.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A classificação funcional da despesa orçamentária
visa fornecer informações a respeito dos órgãos e das
unidades orçamentárias responsáveis pela execução
da despesa.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
O processo orçamentário brasileiro é regido pelo
princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na
LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas
e à fixação das despesas.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
Entre outras atribuições definidas na Constituição
Federal de 1988 e na LRF, a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) tem por papel estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual da União poderá conter
créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua
iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos
de calamidade pública que seja decretada pelo
Congresso Nacional.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A consolidação das propostas orçamentárias dos
Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são
atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF
veda a contração de qualquer tipo de obrigação no
último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O principal indicador de apuração de limites fiscais
impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que
inclui, além de todas as receitas correntes, os valores
das transferências de capital recebidas de outros
entes da Federação.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente às despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas
especiais de trabalho.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria, para o Estado,
a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em casos excepcionais
previstos na legislação específica de cada ente da
Federação, o empenho da despesa poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
As entradas compensatórias no ativo e no passivo
financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964
como receitas extraorçamentárias, de modo que não
compõem o resultado orçamentário do período.
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