Questões de Concurso Comentadas para Analista - Assistência Social

Q106438

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106438 Serviço Social

Assinale a opção correta, no que se refere aos direitos à educação, conforme a CF.

A

A educação básica deve ser obrigatória e gratuita dos três aos quatorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

É responsabilidade do Poder Público assegurar a oferta regular de ensino obrigatório, e seu não oferecimento implica responsabilização da autoridade competente.

C

Constitui competência dos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito objetivo.

E

Cabe à União aplicar, anualmente, pelo menos 15% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q106437

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106437 Serviço Social

Com relação à política de previdência social, assinale a opção correta.

A

Terão direito aos benefícios da previdência social, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, cuja contribuição se dá mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

B

O beneficio de prestação continuada constitui direito da pessoa idosa com 60 anos de idade e da pessoa com deficiência, com renda de até um quarto do salário mínimo.

C

Tem direito à reabilitação profissional o segurado incapacitado por doença ou acidente, após avaliação médico pericial, desde que tenha contribuído nos últimos 12 meses.

D

De acordo com a CF, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a meio salário mínimo.

E

Em caso de doenças ou acidente que impeçam o trabalhador doméstico de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, este poderá requerer pagamento de auxílio-doença e receber o pagamento a partir do 16.º dia.

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Q106436

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106436 Serviço Social

Assinale a opção correta, com referência a previdência social no Brasil.

A

A previdência social é uma política universal e de caráter não contributivo.

B

A previdência social pública é obrigatória apenas para os trabalhadores brasileiros cujo vínculo seja com o setor público, porém, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

C

A renda transferida pela previdência social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, somente quando ele perde a capacidade de trabalho, provocada pela invalidez ou idade.

D

A previdência social brasileira despontou como política pública de caráter permanente com a Lei Eloy Chaves, inicialmente, na forma de caixas de aposentadoria e pensões vinculadas a certas empresas.

E

O financiamento da seguridade social pública é de responsabilidade somente do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q106435

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106435 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

A

reforça o conceito de família como unidade econômica.

B

afirma que o potencial protetivo da família dispensa apoios e suportes externos.

C

adota a concepção de família idealizada para preservação dos valores e papéis.

D

adota abordagens disciplinadoras para normatizar comportamentos.

E

recusa visões tutelares, principalmente com relação às famílias pobres, vistas como incapazes de proteger seus membros e educá-los.

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Q106434

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106434 Serviço Social

Assinale a opção correta, acerca da Política Nacional e Norma Operacional Básica de Assistência Social (PNAS/NOB).

A

A proteção social básica afiançada pela PNAS tem o objetivo de prevenir situações de risco e destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

B

A proteção social básica opera por meio de Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento e solidariedade.

C

Os municípios em gestão plena, com até 50.000 habitantes, devem contar com pelo menos quatro CRAS para gerenciar e executar ações, sendo cada um deles para até 5.000 famílias referenciadas.

D

O financiamento dos benefícios da assistência social se dá a partir do repasse de recursos por meio do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de assistência social.

E

Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades destaca-se a aprovação dos planos estaduais de assistência social.

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Q106433

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106433 Serviço Social

No que concerne à concepção de assistência social no Brasil, assinale a opção correta.

A

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei Orgânica de Assistência Social, a assistência social se refere à provisão não contributiva integrante da seguridade social, vinculada às chamadas liberdades negativas, ou seja, reivindicam a independência do cidadão frente ao Estado.

B

A assistência social é uma prática essencialmente desmercadorizável, ou seja, sua provisão deve desvincular-se das entidades ligadas ao mercado.

C

A modalidade de assistência social stricto sensu é esvaziada de sua identificação com a justiça, ou seja, age por fora e nos limites das políticas de bem-estar.

D

A modalidade lato sensu de assistência social estimula a autonomização dos mecanismos da rentabilidade econômica no interior das políticas de bem-estar.

E

A assistência social cuja função consiste em estender direitos sociais tem característica distributiva.

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Q106432

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106432 Serviço Social

Assinale a opção correta, acerca do significado de política social.

A

A política social consiste em um produto de relações antagônicas entre capital e trabalho, estado e sociedade e princípios de liberdade e igualdade que regem os direitos de cidadania.

B

É equivocada a compreensão da política social como disciplina acadêmica, tendo em vista a impossibilidade dessa disciplina assumir um corpo de conhecimento próprio.

C

A política social refere-se à política de ação que visa atender necessidades sociais, cuja tomada de decisão está diretamente relacionada aos recursos a serem distribuídos.

D

A política social envolve o exercício do poder praticado pelos administradores públicos cuja responsabilidade consiste na normatização e viabilização das respectivas ações.

E

A Política social tem conotação histórica e institucional, pois se vincula à regulação e à provisão de bens e serviços.

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Q106431

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106431 Serviço Social

Com referência à política social e seu processo histórico, assinale a opção correta.

A

É somente no final do século XIX que a política social se firmou como instituição responsável pelo atendimento de necessidades sociais, impulsionada pela revolução industrial.

B

As configurações assumidas pela questão social estão exclusivamente relacionadas a determinantes históricos objetivos que condicionam a vida dos indivíduos sociais.

C

O Relatório de Beveridge é considerado inovador por seu caráter nacional e unificado e, por centrar-se no eixo contributivo.

D

Foi com a experiência do welfare state marcado pelo chamado “consenso do pós-guerra” que possibilitou o estabelecimento de políticas mais abrangentes e universais, baseada na cidadania.

E

A racionalidade das ações do welfare state foi guiada pelo receituário keynesiano de regulação econômica que fundamentou, além da defesa do pleno emprego, a moderna concepção de direitos, associada à democracia e às classes sociais

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Q106430

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106430 Serviço Social

A questão social é entendida como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista, cuja raiz localiza-se na apropriação

A

privada dos bens produzidos pela classe burguesa.

B

de seus bens cada vez mais pela classe trabalhadora.

C

de seus bens cada vez mais pela classe média.

D

de seus bens cada vez mais pela classe subalternizada.

E

privada dos bens socialmente produzidos.

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Q106429

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106429 Serviço Social

Em relação às condições de trabalho, às respostas profissionais e aos desafios da atualidade, assinale a opção correta.

A

A condição de trabalhador assalariado não só impõe ao assistente social a relação de compra e venda de sua força de trabalho, como também molda a sua inserção socioinstitucional na sociedade brasileira. Este é um processo limitador que impede a ação profissional competente.

B

A atuação do assistente social na esfera pública, com intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, deve levar em consideração os interesses dos usuários, desde que não haja conflito com os interesses institucionais.

C

Assistentes sociais têm assumido novas funções e competências, acompanhadas de novas exigências de qualificação, para tanto, exige-se um perfil profissional culto, crítico e capaz de formular, recriar e avaliar propostas na perspectiva da democratização das relações sociais.

D

Em situações de trabalho profissional adversas, tanto na área pública quanto na privada, cabe ao Conselho Federal de Serviço Social orientar e fiscalizar as condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para a melhoria dos serviços prestados.

E

No exercício da atividade profissional em instituições públicas, a socialização da informação, dirigida aos usuários, deve ter como foco principal o repasse de dados sobre as normas institucionais e leis específicas.

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Q106428

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106428 Serviço Social

Assinale a opção correta, no que se refere ao debate ético contemporâneo do Serviço Social.

A

A reflexão ética busca apreender, na totalidade sócio-histórica, as categorias ético-morais, desvelando suas particularidades e legalidades, cujo objetivo consiste em sistematizar a crítica da vida cotidiana.

B

A ética profissional, permeada por conflitos e contradições, tem suas determinações remetidas às condições específicas e objetivas de cada profissão.

C

A ética é um modo de ser prático-social que para se objetivar supõe a participação espontânea do indivíduo na escolha de suas ações, limitadas, entretanto, pelos valores morais.

D

Na vida cotidiana, a moral tem caráter crítico em resposta às necessidades da singularidade individual.

E

A ética profissional é uma dimensão da profissão, vinculada organicamente à dimensão normativa, a qual se expressa nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas que fundamentam as concepções éticas profissionais.

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Q106427

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106427 Serviço Social

Considerando o debate do projeto ético político do Serviço Social e sua relação com projetos societários, assinale a opção correta.

A

A gênese do projeto ético político está relacionada ao movimento da categoria profissional em reação à ofensiva neoliberal, mediante os impactos das estratégias capitalistas.

B

O projeto profissional é também um projeto político tendo em vista que a prática profissional do assistente social efetiva-se no conjunto das relações sociais, onde imprime uma determinada direção social.

C

Projetos profissionais, por serem coletivos, constituem o fundamento dos projetos societários.

D

A elaboração e a afirmação de um projeto profissional requerem a consciência de que o pluralismo supõe a conciliação de teorias distintas.

E

Projetos profissionais possuem estruturas dinâmicas que realçam, portanto, a sua dimensão prática.

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Q106426

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106426 Serviço Social

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a lei de regulamentação profissional. A Lei n. º 3.252, regulamentada pelo Decreto n.º 994, em 15/5/1962, instituiu essa data como o dia do(a) assistente social. A respeito da regulamentação da profissão de assistente social, assinale a opção correta

A

A regulamentação da profissão ocorreu em razão do movimento da categoria profissional que reagia ao governo militar e à prevalência da solidariedade e da doação como valores que deveriam ser implementados no exercício profissional.

B

Embora se constituísse em importante avanço entre as profissões ao longo do tempo, a referida regulamentação passou por redefinições, restringindo-se aos aspectos teórico- práticos, por não mais responder á realidade e aos desafios da profissão.

C

A aprovação da referida lei trouxe à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois definiu com maior precisão as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social.

D

Essa lei fortaleceu o caráter corporativo e legalista da categoria, passando a atuar de forma mais ampla, vinculando- se às lutas específicas da classe, em defesa de melhores condições de trabalho e salários.

E

A carga horária de trabalho do assistente social, definida em 30 horas, está diretamente relacionada aos deveres profissionais estabelecidos pelo Código de Ética da profissão.

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Q148513

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148513 Legislação do Ministério Público

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:

A

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

B

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

C

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

D

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

E

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Governadores dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

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Q148511

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148511 Legislação do Ministério Público

Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:

A

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

o Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

E

os Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.

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Q148510

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148510 Legislação do Ministério Público

Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais.

B

O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.

C

O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.

E

O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.

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Q148509

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148509 Legislação do Ministério Público

Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.

B

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

D

Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação de três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo, observado o disposto em lei.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q148508

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148508 Legislação do Ministério Público

Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:

A

membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.

B

é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.

C

é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.

D

é vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.

E

é dever do membro do Ministério Público identificar-se em suas manifestações funcionais.

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Q148507

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148507 Legislação do Ministério Público

Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Aos membros do Ministério Público é assegurada a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

B

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação penal própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo.

C

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção constitucional.

D

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

E

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

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Q148506

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148506 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria de fundações:

1) exercer a fiscalização do funcionamento das fundações, salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei.

2) visitar regularmente as fundações fiscalizadas, atuando como interventor das fundações em que sejam detectadas irregularidades.

3) promover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de fundação.

4) examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações.

5) fiscalizar todas as fundações instituídas pelo Estado e Município exceto as de direito privado.

Estão corretas apenas:

A

1, 2, 3 e 4

B

1, 3 e 4

C

2, 3 e 4

D

2 e 5

E

1, 4 e 5

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