Questões de Concurso Comentadas para Comprador

Q3858518

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858518 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858515

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858515 Direito Administrativo

Foi identificado em um projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas nos itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Neste contexto, assinale a alternativa correta a ser adotada pela Administração.

A

A Administração não poderá analisar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela contratada, devido ao sigilo atribuído ao orçamento.

B

A Administração deverá analisar o termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, porque o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

C

Se o contrato for extinto, a Administração não poderá reconhecer eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

Se a Administração realizar alteração unilateral do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou de diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela lei, não deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3858514

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858514 Direito Administrativo

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração convocará, regularmente, o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sendo inviável, em qualquer hipótese, a prorrogação do prazo da convocação.

B

Se o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração não poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

C

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes não ficam liberados dos compromissos assumidos.

D

No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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Q3858513

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858513 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Q3858509

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858509 Direito Administrativo

Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.

B

No processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

C

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.

D

É vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

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Q3858508

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858508 Direito Administrativo

A respeito da estimativa de preços para contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros que devem ser adotados isoladamente, porque não se combinam. Assim, se for utilizado o parâmetro de dados existentes em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e hora de acesso, não se poderá utilizar também o parâmetro de pesquisa de dados na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros que devem seguir uma ordem. Logo, primeiro se realiza pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, e depois se utilizam como parâmetro contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

D

A pesquisa de preços é dispensável quando se tratar de contratação direta por dispensa de licitação, porque prevalece o valor previamente indicado pelo fornecedor.

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Q3858506

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

A

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 (três) anos.

B

Nos casos de contratação que têm por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o prazo do contrato poderá ser de até 10 (dez) anos.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento.

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Q3858505

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858505 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnicoprofissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para diversos tipos de contrato, entre eles o de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação apenas de projetos e trabalhos de natureza técnica ou artística.

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Q3858504

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858504 Direito Administrativo

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, primeiro se habilitam os licitantes e depois ocorre o julgamento das propostas apresentadas.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a forma eletrônica desde que motivada.

C

Na hipótese de licitação sob a forma presencial, não é necessário que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, bastando que seja juntada aos autos do processo licitatório, depois de seu encerramento, uma ata descrevendo a sessão.

D

A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.

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Q3858503

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858503 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que esteja compatível com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Convite e concorrência são modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

B

É possível a criação de outras modalidades licitatórias, além das especificadas na Lei nº 14.133/2021, desde que a Administração Pública justifique a necessidade diante de situação excepcional.

C

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Não é possível designar servidor para conduzir o procedimento do leilão.

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Q3858502

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858502 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Assinale a alternativa correta que indica a qual tipo de contratação esta modalidade licitatória se aplica.

A

De objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

De mão-de-obra para prestação de serviços.

C

De alienação de bens móveis e imóveis.

D

De aquisição de bens e serviços comuns.

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Q3858501

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858501 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

A

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3858500

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858500 Direito Administrativo

Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o princípio da Administração Pública que está sendo violado é o da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

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Q3858499

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858499 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.

B

O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.

C

Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.

D

A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.

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Q3857968

Q3857968 Direito Digital

Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar

A

o compartilhamento amplo sem justificativa.

B

a coleta ilimitada e o uso irrestrito.

C

a divulgação automática de todos os dados pessoais.

D

a finalidade específica, necessidade e transparência.

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Q3857967

Q3857967 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos implica a

A

obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.

B

divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.

C

exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.

D

garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3857966

Q3857966 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

A

atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.

B

utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.

C

priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.

D

adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.

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Q3857965

Q3857965 Ética na Administração Pública

A moral, no contexto da Administração Pública, refere-se a

A

princípios administrativos obrigatórios ao servidor.

B

regras coletivas definidas pela sociedade.

C

valores pessoais que influenciam a conduta do indivíduo.

D

normas legais impostas pela Constituição.

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Q3857964

Q3857964 Direito Administrativo

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

A

supremacia total da privacidade sobre o interesse público.

B

máxima transparência possível, equilibrada com proteção de dados pessoais.

C

decisão subjetiva da autoridade solicitada.

D

publicidade absoluta, sem restrições.

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Q3857963

Q3857963 Segurança da Informação

Uma empresa deseja proteger sua rede interna contra acessos não autorizados e ataques externos, garantindo que apenas dados confiáveis entrem ou saiam do sistema. Para isso, o setor de TI recomenda o uso de firewalls. Assinale a alternativa que descreve corretamente a função de um firewall.

A

Software ou hardware que cria cópias de segurança automáticas de todos os arquivos da rede.

B

Programa que aumenta a velocidade da conexão com a Internet, priorizando downloads de grandes arquivos.

C

Dispositivo que criptografa todos os dados armazenados em servidores internos para impedir acessos externos.

D

Sistema que monitora e filtra o tráfego de rede, permitindo ou bloqueando pacotes de acordo com regras de segurança definidas.

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