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Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a guarda e tutela de Criança e do Adolescente:
I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
II.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos completos.
III.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
É CORRETO o que se afirma em:
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as afirmativas abaixo, no que se refere a gestão das ações na área de assistência social:
I.O Conselho Nacional de Assistência Social consiste em uma das instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
II.Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III.As ações ofertadas no âmbito do Suas têm como base de organização, a centralização.
É CORRETO o que se afirma em:
(__) A sociedade civil não poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.
(__) O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.
(__) A ampliação da inconfiabilidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por níveis de complexidade. Dentre os Serviços de Proteção Social Básica, incluem-se:
I.Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
II.Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III.Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
É CORRETO o que se afirma em: