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Q3345748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a guarda e tutela de Criança e do Adolescente:


I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

II.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos completos.

III.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas