Questões de Concurso Comentadas para orientador social

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Q3704461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, remuneração:
Alternativas
Q3704460 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?
Alternativas
Q3704459 Direito Sanitário
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e assinale a alternativa correta.
I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativas
Q3704458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3704457 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale a alternativa correta.
I - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II - A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
Alternativas
Q3704456 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social, Art. 21-A. Quando o benefício de prestação continuada poderá ser suspenso pelo órgão concedente para pessoas com deficiência?
Alternativas
Q3704455 Serviço Social
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 651/1991, Art. 10. Qual das seguintes alternativas não é uma atribuição do CMDCA?
Alternativas
Q3704454 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03). Sob quais circunstâncias as medidas de proteção à pessoa idosa podem ser aplicadas, conforme o Art. 43? 
Alternativas
Q3704453 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com a sequencia correta.
_____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Alternativas
Q3674504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio, ginásio e campo desportivo.
II.Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em: certames de beleza.
III.Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em: espetáculos públicos e seus ensaios.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674503 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as afirmativas abaixo:
I.A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, tem como um de seus princípios, o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.
II.A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, tem como um de seus objetivos, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
III.A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência tem como uma de suas diretrizes, estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674502 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3674501 Serviço Social
No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise asa afirmativas abaixo.
São objetivos do SUAS: 
I.Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
II.Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.
III.Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3674500 Serviço Social
De acordo com a tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, os serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade − PSC, são organizados como: 
Alternativas
Q3674499 Serviço Social
Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Fonte: https://www.planalto.gov.br
No que se refere ao SINASE, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
(__)Compete à União financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase.
(__)À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3674498 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a normatização das ações e regulação das prestações de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; assim como o zelo pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, é competência do: 
Alternativas
Q3674497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao direito à educação gratuita e ao lazer infantil, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares.
(__)A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.
(__)Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral.
Chegando a ser um membro útil à sociedade. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3674496 Serviço Social
Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise o texto abaixo: 
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de_________que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Cabe aos órgãos e às entidades do__________assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Fonte: https://www.planalto.gov.br
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.
Alternativas
Q3674495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3674494 Serviço Social
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual,Distrital e Municipal.
Fonte: https://www.gov.br
No que se refere ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Este Sistema promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente.
(__)O Sistema procurará assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes sejam levadas em devida consideração, em todos os processos que lhes digam respeito.
(__)Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Respostas
2101: A
2102: C
2103: A
2104: A
2105: C
2106: E
2107: A
2108: D
2109: A
2110: A
2111: A
2112: B
2113: B
2114: D
2115: C
2116: A
2117: A
2118: B
2119: B
2120: A