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I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
É correto o que se afirma em:
(__)Quando uma situação de alto risco sanitário é identificada, a empresa interessada deve comunicar à Anvisa em até 24 horas após a ciência, a necessidade de recolhimento de lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor.
(__)A determinação de recolhimento de alimentos pela Anvisa é realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União e somente após a publicação, será emitida notificação à empresa para dar ciência da medida preventiva publicada e instruções sobre o procedimento necessário.
(__)Para o Relatório Inicial de Recolhimento, a petição deve ser protocolada em até 72h a partir da ciência da necessidade de recolhimento, seja por iniciativa da própria empresa ou por determinação da Anvisa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Agricultor familiar. II.Empreendedor da economia solidária. III.Microempreendedor Individual.
É correto que se afirma em:
(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A Agência atua como entidade administrativa independente.
II.A Agência não pode, de forma autônoma, cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de violação da legislação pertinente ou risco iminente à saúde.
III.Compete à Agência atuar quando houver indícios da ocorrência de infrações mediante aumento injustificado de preços dos bens e serviços relacionados à sua área de competência.
É correto o que se afirma em:
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária sobre bens de consumo de interesse à saúde se aplica prioritariamente à etapa de consumo.
(__)Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador.
(__)Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Para microempresas, que têm mais unidades fabris, a taxa para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle é cobrada uma única vez.
II.Os estabelecimentos deve ser fiscalizados de forma a garantir que todas as unidades atendam aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Vigilância Sanitária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Produtos obtidos por engenharia genética são submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.
(__)É vedado aos dirigentes da Agência o exercício de qualquer outra atividade profissional, inclusive vínculo contratual com entidades particulares destinadas ao ensino e à pesquisa.
(__)Empresas que realizam exportação devem obrigatoriamente pagar taxas para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação.
III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos.
IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.
É correto o que se afirma em:
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É dispensada de prévia autorização da prefeitura a
interdição de vias públicas nos eventos de
festividades promovidos por entidades
administrativas dotadas de personalidade jurídica
própria.
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É vedado a qualquer pessoa presente em
habitações coletivas usar fogão a carvão ou lenha.
No que se refere às epidemias, julgue o item.
Com exceção da COVID-19, não há registro ou fato
histórico de doenças introduzidas no Brasil
capazes de terem causado mortalidade entre as
populações nativas.
No que se refere às epidemias, julgue o item.
No Brasil, historicamente, as ações das autoridades
públicas frente ao combate das epidemias, como
nos casos da varíola, febre amarela, poliomielite e
meningite, foram caracteristicamente preventivas.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
É vedada a transferência de recursos do Estado
para o financiamento de ações ou serviços não
previstos nos planos municipais, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública
na área da saúde.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
Para toda criança que apresentar sinal de vida ao
nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do
preenchimento e do envio da Declaração de
Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.