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Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações:
I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei;
II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos
IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo. Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros tributos.
Estão corretas as afirmações:
São impostos municipais respectivamente:
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar:
Sobre as contas municipais é incorreto afirmar:
A respeito da competência residual em matéria de impostos são feitas as seguintes afirmações:
I- A competência para instituição de impostos não previstos de forma expressa na Lei Maior chama-se residual;
II- A União não poderá instituir impostos extraordinários, mesmo em caso de guerra externa ou na sua iminência;
III- Mediante Lei Complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF;
IV- Não se exige Lei Complementar para instituição de impostos extraordinários, cumulativos ou não em caso de guerra externa ou na sua iminência.
Estão corretas as afirmações:
A única alternativa em que há uma oração coordenada alternativa é:
Segundo o dicionário Antônio Houaiss (2006), o termo Metáfora tem a seguinte definição: “Tropo que consiste na transferência de uma palavra para um âmbito semântico que não é o do objeto que ela designa, e que se fundamenta numa relação de semelhança subentendida entre o sentido próprio e o figurado; translação.”. Com base nessa definição, marque a alternativa que contenha pelo menos duas metáforas:
Considere o seguinte enunciado: “No gênero classificados de jornal, o narrador argumenta geralmente por meio da descrição (valendo-se de vários recursos como, por exemplo, da adjetivação) e, em geral, assume e simula situações que quer alcançar.”. Indique o par de palavras, retiradas dos exemplos, que justifiquem a afirmação transcrita.
administração pública.
administração pública.
administração pública.
administração pública.
seguem.
seguem.
seguem.
seguem.
seguem.
Kátia, proprietária de uma lanchonete, recebeu, de boa-fé, uma moeda falsa. Após constatar a falsidade da moeda, para não ficar no prejuízo, Kátia restituiu a moeda à circulação. Nessa situação, a conduta de Kátia é atípica, pois ela recebeu a moeda falsa de boa-fé.
itens a seguir.
itens a seguir.
Rodolfo, empregado de uma empreiteira que estava construindo um hospital público após vencer uma licitação pública com o município de Aracaju, participou de suspensão coletiva de trabalho, provocando assim a interrupção da obra pública por vinte dias. Nessa situação, só haverá crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo se a conduta de Rodolfo for dolosa, pois a lei não prevê a forma culposa do delito.
104 a 108.