O Município promoveu o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel localizado em zona urbana, regularmente inscrito no cadastro imobiliário municipal. O contribuinte questionou a exigência, alegando desconhecimento do fato gerador do tributo. O Procurador Municipal analisou a controvérsia à luz do Código Tributário Nacional e da competência tributária municipal.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato gerador do IPTU.

No âmbito de uma Secretaria Municipal, determinado servidor público, responsável pela análise e encaminhamento de requerimentos administrativos de interesse dos munícipes, deixou de praticar, de forma deliberada e injustificada, ato de ofício que lhe competia funcionalmente. Constatou-se que a omissão ocorreu com a finalidade de atender interesse pessoal, sem que houvesse exigência, solicitação ou recebimento de qualquer vantagem indevida. Diante da situação, a Procuradoria do Município foi instada a examinar a conduta sob a ótica do Direito Penal, especialmente no que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que identifica o crime praticado.

Durante a execução de obra pública, o Município, por intermédio de empresa contratada, causou dano material a imóvel vizinho, em razão de conduta que violou direito alheio e gerou prejuízo ao particular. O Procurador Municipal analisou o fato à luz do Direito Civil, especialmente quanto à caracterização do ato praticado e seus efeitos jurídicos.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato jurídico ocorrido.

Um cidadão tomou conhecimento da existência de informações pessoais a seu respeito constantes em banco de dados mantido por órgão público municipal e desejou ter acesso ao conteúdo desses registros, bem como corrigir eventuais dados incorretos. O Procurador Municipal analisou os instrumentos constitucionais disponíveis para a proteção desse direito fundamental frente à Administração Pública.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA que indica o remédio constitucional adequado ao caso narrado.

Lei municipal instituiu obrigação que contraria frontalmente dispositivo da Constituição Federal. Diante da controvérsia, o Procurador Municipal analisou os instrumentos de controle de constitucionalidade disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para impugnar a norma de forma concentrada, com efeitos gerais.

Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA que indica a ação cabível.

Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.


Coluna I − Conceitos jurídicos

1.Responsabilidade objetiva do Estado.

2.Responsabilidade subjetiva do Estado.

3.Responsabilidade exclusiva do agente público.

4.Inexistência de responsabilidade estatal.


Coluna II − Características jurídicas

(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.

(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.

(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

O Município realizou o lançamento de determinado tributo municipal regularmente constituído, porém permaneceu inerte por longo período, sem promover a cobrança judicial do crédito tributário. Anos depois, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal, considerando as regras do Código Tributário Nacional relativas à extinção do crédito tributário.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.

O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.

Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:

I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.

II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.

III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Município presta diretamente à população um conjunto de atividades essenciais, como fornecimento de água, iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas voltadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Essas atividades são organizadas, reguladas e executadas sob regime jurídico predominantemente público, com observância dos princípios da continuidade, da generalidade e da modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades para fins de controle e responsabilização do ente público.

Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir  assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.

(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.

(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.

(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

No exercício de cargo público municipal, determinado agente exigiu vantagem indevida de particular como condição para praticar ato de ofício de sua competência. A conduta foi levada ao conhecimento da Procuradoria, que procedeu à análise jurídica sob a ótica do Direito Penal, especificamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que identifica o crime praticado pelo agente público no caso descrito.

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade de um ato praticado por secretário municipal que autorizou determinado benefício sem observar exigência prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o ato foi praticado por agente competente, com forma adequada, porém com conteúdo incompatível com a norma legal. Considerando os requisitos do ato administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar que o vício identificado recai sobre o elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.

Na cobrança judicial de tributos municipais, a Procuradoria trabalha com a Lei nº 6.830/1980 e com regras do Código Tributário Nacional sobre prescrição, interrupção e requisitos da certidão. Marque a alternativa correta sobre execução fiscal.

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997: 

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.

I. Renúncia de receita exige estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com metas fiscais, acompanhada de medidas de compensação quando necessário.

II. Despesa com pessoal está sujeita a limites e mecanismos de ajuste, com medidas de contenção quando houver extrapolação, refletindo controle permanente e responsabilidade fiscal na gestão municipal.

III. Transparência e controle se materializam em relatórios e instrumentos de divulgação periódica, permitindo fiscalização social e institucional sobre receita, despesa e resultados fiscais do ente.

IV. Crédito adicional suplementar e especial prescinde de autorização legislativa quando houver saldo de caixa, bastando decreto do chefe do Executivo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina apenas metas e transparência.

V. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa estimativa de impacto e comprovação de compatibilidade com planejamento quando houver interesse social relevante, priorizando entrega de políticas públicas.

Estão corretas as afirmativas:

Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento.

A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.

Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir, excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e social relevante. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

Sobre poderes e deveres da administração pública, analise as afirmativas.

I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por atos normativos infralegais, observando limites da lei e da Constituição, evitando inovação em matéria reservada.

II. Poder hierárquico permite distribuição interna de competências, delegação e avocação quando admitidas, além de orientar revisão de atos e controle de desempenho dentro da estrutura administrativa.

III. Poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, exigindo procedimento regular, motivação e observância de garantias, conforme a natureza da sanção aplicada.

IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, com atributos que permitem imposição de medidas nos termos da lei e controle por legalidade e finalidade. 

V. Excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso do poder, repercutindo em invalidade do ato e em responsabilidade do agente, admitindo controle administrativo e judicial.

Estão corretas as afirmativas:

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociações com particulares, termos de ajustamento e soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta sobre supremacia e indisponibilidade do interesse público.

No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.