Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q880741

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:

A

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

B

Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário, mas não pelo possuidor

C

O credor com garantia real, devidamente intimado acerca do ato expropriatório, poderá manejar embargos de terceiros a fim de obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia.

D

A citação será pessoal, mesmo se o embargado tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

E

Nos embargos de terceiros opostos pelo credor com garantia real, o embargante somente poderá alegar que o devedor comum é insolvente, o título é nulo ou não obriga a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia.

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Q880740

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

A

É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

B

A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

C

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q880739

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar que:

A

É incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais

C

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é admitida.

D

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por meio de sentença.

E

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

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Q880738

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880738 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a alternativa correta, a respeito dos honorários advocatícios.

A

A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.

B

A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida mesmo em se tratando de mandado de segurança, uma vez que a regra a respeito da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimentos mandamentais foi tacitamente revogada pelo Código de Processo Civil em vigor.

C

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitindo-se a compensação em caso de sucumbência parcial.

D

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários deverão ser integralmente pagos.

E

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

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Q880737

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880737 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

Para os fins de proteção consumerista define-se produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que material.

B

Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não podendo um condomínio de adquirentes de edifício em construção equipararse a consumidor.

C

A hipossuficiência para o direito consumerista é um conceito jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto. Assim sendo, todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente.

D

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

Nas relações jurídicas internas, de natureza dominial, estabelecidas entre condomínio e condôminos, incide o Código de Defesa do Consumidor.

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Q880736

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880736 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.

B

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, devendo a União figurar no polo ativo, por ser ela a responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde.

C

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado é civilmente responsável, com base na teoria do risco integral, pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

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Q880735

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880735 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das pessoas jurídicas.

A

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

B

As disposições concernentes às sociedades empresarias aplicam-se subsidiariamente às associações.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

E

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q880734

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880734 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, a respeito dos contratos.

A

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa falecida.

B

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, ainda que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.

C

Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, exceto se houver oposição do outro contratante.

D

Na evicção tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, salvo no caso de cláusula de exclusão da garantia contra a evicção.

E

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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Q880733

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880733 Direito Civil

Sobre a aquisição da propriedade móvel e imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Adquire-se a propriedade imóvel, entre vivos, por meio do registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente.

B

A aluvião diz respeito aos acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, os quais pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

C

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União.

E

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q880732

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880732 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q880731

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880731 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

A

O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria concepcionista, ao prever que a lei coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, colocando, desse modo, ponto final à celeuma doutrinária sobre o tema.

B

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de cirurgia de transgenitalização para que se proceda à alteração no registro civil de nascimento do nome e do gênero no assento respectivo.

C

A atual redação do Código Civil deixa patente que em nenhuma hipótese os maiores de 18 anos serão considerados absolutamente incapazes.

D

São relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento deverão ser registradas no cartório de registro civil competente.

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Q880730

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880730 Direito Civil

Tendo em vista a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início do vigor conta-se a partir da publicação da primeira lei, desconsiderando-se a publicação corretiva.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios nele contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de terem conteúdo constitucional, encontram-se previstos em norma infraconstitucional.

C

A concepção encartada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao estabelecer que somente em havendo omissão da lei o juiz poderá se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, é fruto de uma visão pós-positivista do direito, em que os princípios são alçados à condição de norma jurídica obrigatória.

D

A Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não proíbem absolutamente a retroação da lei. Estabelecem, no entanto, que nas hipóteses em que a lei retroagir deve haver respeito às balizas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

E

O estatuto pessoal vinculado à nacionalidade (adotado pelo Brasil na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e não ao domicílio é mais igualitário, quando se tem em vista a consolidação da proteção internacional dos direitos humanos, no qual todos são iguais, não importando origem ou nacionalidade.

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Q880729

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

A

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

B

Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

C

São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

D

O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

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Q880727

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880727 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, de acordo com a Constituição da República e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória.

B

A Constituição da República veda, expressamente, a prática de emenda parlamentar à projeto de conversão de medida provisória em lei, na hipótese de inexistência de pertinência temática.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

D

A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, de modo que a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q880726

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880726 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.

B

A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q880725

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880725 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Compete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

Inexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

Compete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.

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Q880724

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880724 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei do Distrito Federal, ainda que a tenha editado com fundamento em sua competência legislativa municipal.

B

A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional.

C

Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os tribunais de justiça dos estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não admite sequer o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição estadual, junto ao tribunal de justiça do Estado.

D

O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem sobre os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

A superveniência de uma nova Constituição torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Em ocorrendo tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q880723

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880723 Direito Constitucional

Acerca do Poder Constituinte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A

A doutrina tradicional enfatiza que o poder constituinte originário é ilimitado, no sentido de não estar sujeito a limites impostos por qualquer outra lei. Atualmente, entretanto, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os tratados internacionais de direitos humanos impõem limites ao poder constituinte originário, uma vez que dizem respeito a direitos com conteúdo típicos de direito natural, que existem a priori, portanto. Seria impensável, por exemplo, com fulcro nesse entendimento, admitir que eventual poder constituinte originário permitisse a segregação racial ou a tortura.

B

O abade Sieyès foi o primeiro a sistematizar a doutrina do poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, que influenciou fortemente a Revolução Francesa. Nessa obra, a titularidade do poder constituinte passou a ser atribuída ao povo - ou à nação, como preferia o padre Sieyès - abandonando-se, desse modo, as visões que atribuíam ao monarca ou a Deus a titularidade do poder.

C

O poder constituinte derivado reformador diz respeito àquele atribuído aos Estados-membros para se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, estando, no entanto, tal poder limitado pelas balizas traçadas pela Carta Magna, devendo respeitar os princípios nela consignados.

D

A mutação constitucional consiste em espécie de poder constituinte difuso, em que a alteração do sentido de norma constitucional se revela como um poder de fato que culmina em uma modificação formal do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se valeu do expediente da mutação constitucional em diversos julgamentos, como, por exemplo, naquele em que se reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

E

As emendas constitucionais podem ser propostas pelo Presidente da República, por um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por mais da metade das Assembleias Legislativas. O projeto será discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q1388470

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388470 Direito Tributário

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

B

O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

C

O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

D

O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

E

O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

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Q1388468

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388468 Direito Tributário

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

A

10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

B

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

C

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

D

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

E

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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