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Q623165

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623165 Direito do Trabalho

tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o Presidente direito a voto, exceto quando houver empate.

poderá se reunir, extraordinariamente, quando houver necessidade, competindo exclusivamente ao Presidente convocar reunião extraordinária.

tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

é composto por representação exclusiva de órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

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