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Q3627683 Direito Administrativo
Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3627682 Direito Administrativo
Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as exigências legais e do respectivo instrumento convocatório:

I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.

II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Quais estão corretas?  
Alternativas
Q3627681 Direito Administrativo
Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO: 
Alternativas
Q3625354 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal: 
Alternativas
Q3625353 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

1. Referendo. 1I. Plebiscito. III. Greves. IV. Milícias organizadas.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3625348 Pedagogia
O governo federal brasileiro vem, ha anos, ofertando incentivos & educação por meio de bolsas que dão acesso a graduação ou que podem ser usufruídas durante a graduação ou pós-graduação para capacitação, pesquisa, aperfeiçoamento e quitação de mensalidades. S&o programas de bolsas de estudo com incentivo público no âmbito federal: 

1. Iniciação Científica. II. ProUni. III. Pibid.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3584127 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de provimento de cargo público em caso de um órgão ou poder exceder 95% do limite previsto. A proibição não terá efeitos quando o provimento se tratar de: 
Alternativas
Q3584126 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo consta na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o comparativo de gastos relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites previstos na referida legislação, deverão constar no: 
Alternativas
Q3584125 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a única alternativa que apresenta um gasto realizado por Entes Públicos que deve ser considerado para fins de apuração da despesa total com pessoal:
Alternativas
Q3584124 Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação presente na Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que diz respeito à previdência social dos servidores: 
Alternativas
Q3584123 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termo da Lei Federal nº 14.133/2021:
Alternativas
Q3584122 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, pelo período máximo de:
Alternativas
Q3584121 Direito Administrativo
Suponha que um órgão público pretenda realizar uma obra de engenharia para reforma das suas instalações e o valor estimado da contratação totalize R$ 110.000,00, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a licitação:
Alternativas
Q3584120 Legislação Municipal
Assinale a alternativa que apresenta o órgão ou Ente público responsável pelo julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Público Municipal: 
Alternativas
Q3584119 Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um órgão/ente pertencente a Administração Pública Indireta:
Alternativas
Q3584117 Direito Financeiro
No mês de setembro de 2023 o departamento de contabilidade do Ente Público identificou que o Gestor Público pretendia realizar uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por um equívoco a dotação orçamentária para a aquisição de bens não constou na Lei do Orçamento. Com base na situação apresentada, o instrumento correto para possibilitar a realização da aquisição pretendida deve ser mediante:
Alternativas
Q3584116 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação das receitas públicas tem por base a origem da operação que resultou em recursos para o Ente público e deve ser classificada de acordo com as normas de contabilidade vigentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública orçamentária:

I. As receitas devem ser estimadas na lei do orçamento e somente serão consideradas efetivadas no momento do seu efetivo recebimento.
II. Receitas com contribuições e de serviços devem ser classificadas como receitas correntes.
III. A receita com operação de crédito é classificada como receita de capital.

Estão corretas: 
Alternativas
Q3584115 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas passam por etapas até que estejam aptas para o pagamento, como forma de assegurar garantia de recebimento dos serviços ou produtos contratados pelo Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta a fase da despesa orçamentária realizada após a efetiva prestação dos serviços contratados ou o recebimento dos bens adquiridos:
Alternativas
Q3584114 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa orçamentária, deve ser levado em conta sempre o motivo pelo qual aquele recurso foi transferido, qual a finalidade do gasto. Assinale a alternativa que apresenta somente despesas orçamentárias classificadas como transferências correntes:  
Alternativas
Q3583905 Segurança da Informação
Serve para evitar que a informação transmitida entre o cliente e o servidor seja visualizada por terceiros, como por exemplo no caso de compras online. A afirmação anterior se refere a qual protocolo da internet?
Alternativas
Respostas
3721: E
3722: D
3723: E
3724: C
3725: A
3726: E
3727: D
3728: A
3729: B
3730: C
3731: D
3732: B
3733: C
3734: A
3735: D
3736: B
3737: D
3738: A
3739: C
3740: C