No Processo Orçamentário, a competência para envio do Proj...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687079 Direito Financeiro

No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:

de forma conjunta, aos Chefes do Executivo e do Legislativo.

privativamente ao Chefe do Poder Executivo.

na União, aos chefes dos três Poderes, de forma compartilhada.

privativamente ao Chefe do Poder Legislativo, que é o representante máximo do povo.

na União e nos Estados, ao Chefe do Poder Judiciário destes entes da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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