Questões de Concurso Comentadas para controlador interno

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Q4041069 Legislação Federal
Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza: 
Alternativas
Q4041068 Administração Pública
A transparência na Administração Pública é um dos pilares da gestão democrática, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação dos gestores públicos. Nesse contexto, o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão.
Nesse cenário, a transparência pública contribui diretamente para: 
Alternativas
Q4041066 Direito Administrativo
O controle interno, ao identificar indícios de irregularidade em processo administrativo, deve adotar medidas que assegurem a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, respeitando o devido processo legal.
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve: 
Alternativas
Q4041059 Administração Pública
No âmbito da Administração Pública, a prestação de contas constitui instrumento essencial de controle, permitindo a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e da legalidade dos atos praticados pelos gestores.
Nesse contexto, a prestação de contas tem como principal finalidade: 
Alternativas
Q4041058 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites legais, sem a formalização adequada por termo aditivo e sem justificativa técnica consistente. Considerando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, conclui-se que a situação: 
Alternativas
Q4041057 Direito Administrativo
Em auditoria interna, constatou-se que houve contratação direta por dispensa de licitação, porém sem a devida formalização do processo administrativo que justificasse a escolha do fornecedor e o preço contratado. Nesse caso, a principal falha identificada pelo controle interno refere-se à: 
Alternativas
Q4041056 Direito Administrativo
No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve: 
Alternativas
Q4041055 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo licitatório, o setor de controle interno identificou que o edital continha exigências técnicas excessivas e sem justificativa, restringindo a participação de possíveis concorrentes. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa situação indica possível violação ao princípio da:
Alternativas
Q4041054 Direito Administrativo
No exercício da função de controle interno em uma Câmara Municipal, o servidor responsável deve acompanhar os processos licitatórios e contratuais, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Alternativas
Q4041050 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto do planejamento orçamentário público, o anexo que deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a trajetória da dívida pública, é o Anexo de: 
Alternativas
Q4041049 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4041047 Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que: 
Alternativas
Q4041040 Direito Financeiro
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado 
Alternativas
Q4041025 Administração Pública
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I - Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II - Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III - Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4041022 Direito Administrativo
Conforme o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Em relação ao Sistema de Controle Interno, analise as seguintes assertivas: 

I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.

Está correto o que se afirma: 
Alternativas
Q4041020 Direito Administrativo
Na área pública, o controle interno tem o objetivo de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio ao administrador público e um instrumento de proteção e defesa do cidadão. O controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam alcançados e que as ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na salvaguarda dos recursos públicos contra o desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as irregularidades.
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Alternativas
Q4040629 Direito Constitucional
Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4040628 Direito Constitucional
No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040627 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040626 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
Alternativas
Respostas
181: C
182: A
183: D
184: B
185: A
186: D
187: D
188: D
189: A
190: B
191: C
192: D
193: B
194: C
195: B
196: D
197: C
198: A
199: B
200: C