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Q389017
Português
Sobre o artigo, analise as afirmativas.
I - O texto usa uma história amplamente conhecida pelos brasileiros para externar sua posição sobre os erros e abusos da medicina no Brasil de hoje.
II - Ao dizer Consta que Galeno, o autor sugere que não há registro de que a história tenha sido exatamente como conta.
III - A ideia de servir-se da inteligência para vencer a ignorância não está colocada no texto como deboche, mas como maneira de obrigar-se a aprender.
IV - No último parágrafo, o articulista traz a situação para o Brasil, onde ocorrem coisas similares à contada sobre Galeno.
Está correto o que se afirma em:
I - O texto usa uma história amplamente conhecida pelos brasileiros para externar sua posição sobre os erros e abusos da medicina no Brasil de hoje.
II - Ao dizer Consta que Galeno, o autor sugere que não há registro de que a história tenha sido exatamente como conta.
III - A ideia de servir-se da inteligência para vencer a ignorância não está colocada no texto como deboche, mas como maneira de obrigar-se a aprender.
IV - No último parágrafo, o articulista traz a situação para o Brasil, onde ocorrem coisas similares à contada sobre Galeno.
Está correto o que se afirma em:
Q389016
Português
Numere os períodos abaixo de modo a se tornarem um texto coeso e coerente.
( ) De início, esse discurso foi usado para constranger a imprensa e o Ministério Público, responsáveis pela descoberta, investigação e denúncia da engrenagem criminosa que subornou parlamentares em troca de votos no Congresso.
( ) Essa última cartada parecia fadada ao sucesso.
( ) Afinal de contas, a Justiça no Brasil só não falha e não tarda quando estão sob suas barras os pés-rapados e os ladrões de galinha.
( ) Durante mais de oito anos, petistas estrelados entoaram certos mantras a fim de apagar da história a mancha do mensalão, o maior esquema de corrupção política no país.
( ) Depois, a ofensiva passou a ter como alvo o Supremo Tribunal Federal, a quem cabia julgar o processo, na tentativa de adiar a execução das penas. Assinale a sequência correta.
Assinale a sequência correta.
( ) De início, esse discurso foi usado para constranger a imprensa e o Ministério Público, responsáveis pela descoberta, investigação e denúncia da engrenagem criminosa que subornou parlamentares em troca de votos no Congresso.
( ) Essa última cartada parecia fadada ao sucesso.
( ) Afinal de contas, a Justiça no Brasil só não falha e não tarda quando estão sob suas barras os pés-rapados e os ladrões de galinha.
( ) Durante mais de oito anos, petistas estrelados entoaram certos mantras a fim de apagar da história a mancha do mensalão, o maior esquema de corrupção política no país.
( ) Depois, a ofensiva passou a ter como alvo o Supremo Tribunal Federal, a quem cabia julgar o processo, na tentativa de adiar a execução das penas. Assinale a sequência correta.
Assinale a sequência correta.
Q389015
Português
Texto associado
Considere a peça propagandística abaixo.
Sobre o texto, analise as afirmativas.
I - Existe perfeita coerência entre a linguagem verbal e a não verbal, pois ambas tratam de liberdade.
II - O texto permite a seguinte ideia subentendida: a imprensa escrita divulga a verdade.
III - Pode-se alterar a colocação dos termos na frase à direita, sem prejuízo de sentido: A verdade sem liberdade não aparece.
IV - A parte não verbal exemplifica a mensagem da peça, poderia ter sido usado outro tipo de falta de liberdade da imprensa.
Estão corretas as afirmativas :
I - Existe perfeita coerência entre a linguagem verbal e a não verbal, pois ambas tratam de liberdade.
II - O texto permite a seguinte ideia subentendida: a imprensa escrita divulga a verdade.
III - Pode-se alterar a colocação dos termos na frase à direita, sem prejuízo de sentido: A verdade sem liberdade não aparece.
IV - A parte não verbal exemplifica a mensagem da peça, poderia ter sido usado outro tipo de falta de liberdade da imprensa.
Estão corretas as afirmativas :
Q389014
Português
Os textos que compõem as alternativas constituem trechos de cartas dos leitores enviadas à revista Veja, 03/07/2013, sobre as manifestações populares ocorridas em junho. Assinale a alternativa que apresenta argumento que se diferencia dos demais.
Q389013
Português
A coluna da esquerda apresenta perguntas feitas na seção Entrevista, revista Veja, 01/05/2013, a Wendy Kopp, fundadora do Teach for America, e a da direita, as respostas dadas. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda, de forma que as respostas sejam adequadas às perguntas.
1 - Um bom professor nasce ou é criado?
2 - O que acontece com os professores depois de dois anos dando aulas?
3 - Os professores tradicionais ficam incomodados com a chegada de gente sem formação pedagógica para dar aula?
4 - Qual é a melhor estratégia pedagógica?
( ) Cada país tem suas peculiaridades. Nos EUA quando começamos, em 1989, o primeiro passo foi colocar professores do Teach for America em escolas onde havia falta de professores tradicionais. Agora temos gente em todo lugar [...]. São professores assim como os demais.
( ) Vi tantas que deram certo e tantas que deram errado que hoje acredito no seguinte: é preciso oferecer meios para que professores e diretores assumam responsabilidade integral pelo sucesso acadêmico dos alunos.
( ) Procuramos selecionar universitários com certas características, escolhemos aqueles que acreditam no potencial de todas as crianças, que são incansáveis na busca dos objetivos[...] Mas, além dessas qualidades, eles precisam aprender a trabalhar com crianças e adquirir habilidades e conhecimentos para virar professores mais eficazes[...]. E tudo isso é ensinado.
( ) A experiência de ensinar em comunidades de baixa renda não tem impacto apenas nas crianças, mas também nos professores. [...] entre 60% e 70% dos professores estabeleceram-se na área da educação como diretores de escola, formuladores de políticas de educação.
Assinale a sequência correta.
1 - Um bom professor nasce ou é criado?
2 - O que acontece com os professores depois de dois anos dando aulas?
3 - Os professores tradicionais ficam incomodados com a chegada de gente sem formação pedagógica para dar aula?
4 - Qual é a melhor estratégia pedagógica?
( ) Cada país tem suas peculiaridades. Nos EUA quando começamos, em 1989, o primeiro passo foi colocar professores do Teach for America em escolas onde havia falta de professores tradicionais. Agora temos gente em todo lugar [...]. São professores assim como os demais.
( ) Vi tantas que deram certo e tantas que deram errado que hoje acredito no seguinte: é preciso oferecer meios para que professores e diretores assumam responsabilidade integral pelo sucesso acadêmico dos alunos.
( ) Procuramos selecionar universitários com certas características, escolhemos aqueles que acreditam no potencial de todas as crianças, que são incansáveis na busca dos objetivos[...] Mas, além dessas qualidades, eles precisam aprender a trabalhar com crianças e adquirir habilidades e conhecimentos para virar professores mais eficazes[...]. E tudo isso é ensinado.
( ) A experiência de ensinar em comunidades de baixa renda não tem impacto apenas nas crianças, mas também nos professores. [...] entre 60% e 70% dos professores estabeleceram-se na área da educação como diretores de escola, formuladores de políticas de educação.
Assinale a sequência correta.
Q389012
Português
O trecho abaixo é de Gaudêncio Torquato, professor da USP e consultor político, publicado no jornal A Gazeta, em 08 de junho de 2013.
Premiar policiais que tenham o melhor desempenho na tarefa de reduzir a criminalidade é medida eficiente? Ou, desdobrando a questão, a implantação da meritocracia na esfera policial é estratégia adequada para se alcançar a ansiada meta de redução de crimes nas grandes cidades?
Assinale a alternativa que apresenta uma continuidade coerente para o trecho.
Premiar policiais que tenham o melhor desempenho na tarefa de reduzir a criminalidade é medida eficiente? Ou, desdobrando a questão, a implantação da meritocracia na esfera policial é estratégia adequada para se alcançar a ansiada meta de redução de crimes nas grandes cidades?
Assinale a alternativa que apresenta uma continuidade coerente para o trecho.
Q389011
Português
Leia trecho do artigo de Maílson da Nóbrega (Veja, 26/06/2013) abaixo.
Era hora, pois, de agir. Dilma, que tempos antes se vangloriava de ter baixado os juros, calou-se e autorizou o BC a acelerar a alta da Selic. Provavelmente já sabia que sua popularidade estava em queda, o que depois o Datafolha e o Ibope confirmariam. Isso não que dizer, porém, que a presidente tenha renunciado à tese da esquerda nos anos 1970 e 1980 segundo a qual é possível vencer a inflação sem custos. Ela chegou a afirmar que o remédio seria aumentar o consumo.
Sobre recursos linguísticos utilizados, assinale a afirmativa correta.
Era hora, pois, de agir. Dilma, que tempos antes se vangloriava de ter baixado os juros, calou-se e autorizou o BC a acelerar a alta da Selic. Provavelmente já sabia que sua popularidade estava em queda, o que depois o Datafolha e o Ibope confirmariam. Isso não que dizer, porém, que a presidente tenha renunciado à tese da esquerda nos anos 1970 e 1980 segundo a qual é possível vencer a inflação sem custos. Ela chegou a afirmar que o remédio seria aumentar o consumo.
Sobre recursos linguísticos utilizados, assinale a afirmativa correta.
Q389010
Português
Leia o trecho abaixo extraído do livro Filosofia, de Marilena Chauí. O poderia da Igreja cresce à medida que se esfacela e desmorona o Império Romano. Dois motivos levam a esse crescimento: em primeiro lugar, a expansão do próprio cristianismo pela obra da evangelização dos povos, realizada pelos padres nos territórios do Império Romano e para além deles; em segundo lugar, porque o esfacelamento de Roma, do qual resultará a formação socioeconômica conhecida como feudalismo, fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, de sorte que o único poder centralizado e homogeneamente organizado era o da Igreja.
Em relação aos elementos coesivos no texto, analise as afirmativas.
I - O indicador de proporção à medida que pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por à proporção que ou ao passo que.
II - Os operadores em primeiro lugar e em segundo lugar ordenam a sequência lógica do texto e direcionam, argumentativamente, o olhar do leitor.
III - O operador argumentativo de sorte que é indicador de consequência, podendo ser substituído por de forma que.
IV - A expressão relativa do qual funciona como elemento coesivo anafórico, pois retoma o sentido de Império Romano.
V - Em fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, o operador e indica mais que a soma de argumentos com a mesma força semântica, podendo sofrer acréscimo de assim.
Estão corretas as afirmativas :
Em relação aos elementos coesivos no texto, analise as afirmativas.
I - O indicador de proporção à medida que pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por à proporção que ou ao passo que.
II - Os operadores em primeiro lugar e em segundo lugar ordenam a sequência lógica do texto e direcionam, argumentativamente, o olhar do leitor.
III - O operador argumentativo de sorte que é indicador de consequência, podendo ser substituído por de forma que.
IV - A expressão relativa do qual funciona como elemento coesivo anafórico, pois retoma o sentido de Império Romano.
V - Em fragmentou a propriedade da terra e fez surgirem pequenos poderes locais isolados, o operador e indica mais que a soma de argumentos com a mesma força semântica, podendo sofrer acréscimo de assim.
Estão corretas as afirmativas :
Q389009
Português
O trecho abaixo foi extraído da reportagem da revista Veja, 26/06/2013, sobre os acontecimentos relativos às manifestações populares ocorridas na semana de 17 a 22 de junho. Quando se espalhou por São Paulo um protesto ________o aumento de 20 centavos na passagem de ônibus, todo mundo sentiu _____ a coisa era bem maior. Tão maior, tão inebriante, mais mobilizadora, mais assustadora e mais apaixonante que, em uma semana, multidões bem acima de 1 milhão de pessoas jorraram Brasil afora na histórica noite de quinta-feira. Todos os parâmetros comparativos anteriores, ________Diretas Já e Fora Collor, empalideceram diante do abismo aberto _________ representantes dos poderes, de um lado, e o poder dos que se sentem muito mal representados, de outro. A presidente acuada, as instituições em estado de estupor, os políticos desaparecidos e a turbamulta subindo a frágil passarela do Palácio Itamaraty criaram outro sentimento estarrecedor: é muito fácil quebrar o vidro _______separa a ordem do caos.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.
Q362561
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa incorreta:
Q362560
Direito Sanitário
Assinale a opção correta:
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos estadual e municipal de saúde.
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos estadual e municipal de saúde.
Q362559
Direito Sanitário
. Assinale a opção correta:
I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros;
II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;
III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários;
IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;
V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.
I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros;
II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;
III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários;
IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;
V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.
Q362558
Direito Sanitário
Sobre os recursos aplicados no SUS pode-se afirmar que:
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Q362557
Direito Sanitário
A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter:
Q362556
Direito Sanitário
Assinale a alternativa incorreta. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
Q362555
Direito Sanitário
Assinale a alternativa incorreta:
Q362552
Direito Sanitário
Sobre a responsabilidade pode-se afirmar que:
. I A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando há dano, conduta e nexo de causalidade, sendo passível de responsabilização o ente público estatal sem perquirição da culpa do profissional de saúde, respondendo civilmente somente o ente público responsável pelo atendimento deficiente;
II. A responsabilidade objetiva dos hospitais da rede pública de saúde e a subjetiva aplicada aos médicos, servidores públicos, estão dispostas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação por danos causados, e no parágrafo quarto do mesmo artigo que atribui responsabilidade pessoal aos profissionais liberais através da averiguação de culpa;
III. A punição administrativa do agente causador do dano deverá ser feita através de instauração de regular processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, mesmo que esteja tramitando ação penal por crime contra a saúde pública, sobre o mesmo fato, com possível cumulação de penalidades;
IV. Responsabilidade penal pela conduta do médico quando produz o resultado morte não desejado, porém previsível, enquadra-o em homicídio culposo, é a chamada culpa consciente. Todavia, determinadas atividades, em razão de sua natureza, implicam um risco que pode conduzir a resultados de dano, lesão, ou mesmo morte, inevitáveis, configurando-se a culpa se o indivíduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado típico sobrevém;
V. A responsabilidade civil dos gerenciadores das verbas do Sistema Único de Saúde, obedece a regra de que qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que utilize, gerencie, administre, aplique ou perceba a título de contraprestação de serviços, verbas da União, Estados ou Municípios alocadas ao SUS, fica sujeito a responsabilidade quando restar comprovada a malversação de finalidade ou não aplicação dos recursos financeiros do ente ou por prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, omissivo ou comissivo, e que resulte dano direto ou indireto ao FNS – Fundo Nacional de Saúde.
. I A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando há dano, conduta e nexo de causalidade, sendo passível de responsabilização o ente público estatal sem perquirição da culpa do profissional de saúde, respondendo civilmente somente o ente público responsável pelo atendimento deficiente;
II. A responsabilidade objetiva dos hospitais da rede pública de saúde e a subjetiva aplicada aos médicos, servidores públicos, estão dispostas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação por danos causados, e no parágrafo quarto do mesmo artigo que atribui responsabilidade pessoal aos profissionais liberais através da averiguação de culpa;
III. A punição administrativa do agente causador do dano deverá ser feita através de instauração de regular processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, mesmo que esteja tramitando ação penal por crime contra a saúde pública, sobre o mesmo fato, com possível cumulação de penalidades;
IV. Responsabilidade penal pela conduta do médico quando produz o resultado morte não desejado, porém previsível, enquadra-o em homicídio culposo, é a chamada culpa consciente. Todavia, determinadas atividades, em razão de sua natureza, implicam um risco que pode conduzir a resultados de dano, lesão, ou mesmo morte, inevitáveis, configurando-se a culpa se o indivíduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado típico sobrevém;
V. A responsabilidade civil dos gerenciadores das verbas do Sistema Único de Saúde, obedece a regra de que qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que utilize, gerencie, administre, aplique ou perceba a título de contraprestação de serviços, verbas da União, Estados ou Municípios alocadas ao SUS, fica sujeito a responsabilidade quando restar comprovada a malversação de finalidade ou não aplicação dos recursos financeiros do ente ou por prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, omissivo ou comissivo, e que resulte dano direto ou indireto ao FNS – Fundo Nacional de Saúde.
Q362551
Direito Tributário
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
Q362550
Direito Tributário
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.
Q362549
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:
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