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Q56715
Direito Constitucional
Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
Q56714
Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.
I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.
II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.
III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.
IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.
II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.
III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.
IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q56712
Direito Constitucional
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade
Q56711
Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",
Q56710
Direito Constitucional
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre
Q56709
Direito Constitucional
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
Q56708
Direito Constitucional
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
Q56707
Direito Constitucional
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
Q56706
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas:
I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.
II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.
II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q56705
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
Q56704
Direito Processual Civil - CPC 1973
A competência
Q56701
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
Q56700
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante à ação de alimentos:
Q56699
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de
Q56698
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à sentença:
Q56696
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto às funções exercidas pelo juiz:
Q56694
Direito Processual Civil - CPC 1973
"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de
Q56692
Direito Processual Civil - CPC 1973
O princípio processual da congruência ou adstrição significa:
Q56691
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante à citação
Q56689
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de
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