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Q3781191
Direito Penal
A Polícia Civil, ao comparecer a um local de homicídio, localiza uma arma de fogo
com a numeração suprimida, próxima ao corpo da vítima. Assim, após os atos iniciais de investigação
criminal, a arma de fogo é apreendida. Levando em consideração as previsões do Código de Processo
Penal em relação à cadeia de custódias e, em relação ao destino final da arma de fogo, a
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Q3781190
Direito Processual Penal
Em relação ao arquivamento do inquérito policial, levando em consideração o Código
de Processo Penal, as alterações nele inseridas pela Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3781189
Direito Penal
No curso de uma investigação criminal, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998,
que trata da lavagem de capitais, é correto afirmar que:
Q3781188
Direito Processual Penal
Em relação a buscas domiciliares no curso de investigação criminal, analise as
seguintes assertivas:
I. Se a Polícia Judiciária não identifica, na representação por mandado de busca e apreensão, os dados completos de qualificação do morador da residência, a ordem judicial não pode ser concedida.
II. Se o mandado de busca e apreensão indicar como horário final para o cumprimento das diligências às 18h, caso a ação policial tenha iniciado no interior da residência às 17h35min, a polícia deve encerrar as buscas até às 18h.
III. Se os moradores não estiverem presentes na residência, a Polícia Judiciária poderá cumprir um mandado de busca e apreensão no local, devendo intimar, se possível, um vizinho para acompanhar as diligências.
IV. Caso o delito investigado tenha ocorrido em Bagé (RS) e o investigado more em Dom Pedrito (RS), a representação por mandado de busca e apreensão deve ser protocolada, necessariamente, na comarca de Dom Pedrito.
Quais estão corretas?
I. Se a Polícia Judiciária não identifica, na representação por mandado de busca e apreensão, os dados completos de qualificação do morador da residência, a ordem judicial não pode ser concedida.
II. Se o mandado de busca e apreensão indicar como horário final para o cumprimento das diligências às 18h, caso a ação policial tenha iniciado no interior da residência às 17h35min, a polícia deve encerrar as buscas até às 18h.
III. Se os moradores não estiverem presentes na residência, a Polícia Judiciária poderá cumprir um mandado de busca e apreensão no local, devendo intimar, se possível, um vizinho para acompanhar as diligências.
IV. Caso o delito investigado tenha ocorrido em Bagé (RS) e o investigado more em Dom Pedrito (RS), a representação por mandado de busca e apreensão deve ser protocolada, necessariamente, na comarca de Dom Pedrito.
Quais estão corretas?
Q3781187
Direito Processual Penal
Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa
e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:
I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.
II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.
III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.
IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Quais estão corretas?
I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.
II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.
III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.
IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Quais estão corretas?
Q3781184
Direito Processual Penal
Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta,
em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi
praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de
4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades
policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Q3781183
Direito Processual Penal
Durante a investigação de um homicídio, policiais civis localizam e apreendem um
telefone celular na cena do crime, sem saberem, no instante do encontro, se era da vítima ou de
terceiros. No curso do inquérito policial, os policiais analisam dados desse aparelho para, unicamente,
esclarecer o crime, momento em que encontram informações relacionadas ao homicídio e que levam
à identificação de um dos autores. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q3781182
Direito Processual Penal
Em relação ao indiciamento, assinale a alternativa correta.
Q3781181
Direito Processual Penal
Dois golpistas que residem em Passo Fundo (RS) abordam, em Estância Velha (RS),
um idoso, com 71 anos de idade. Esses dois criminosos enganam a vítima mediante o chamado “conto
do bilhete premiado”. A vítima, que reside em Ivoti (RS), pensando que obteria uma vantagem
econômica facilmente, é levada até Novo Hamburgo (RS) para sacar dinheiro em uma agência
bancária. Contudo, por estar com o cartão bancário vencido, não consegue fazer o saque. Na
sequência, convencida pelos estelionatários, ela transfere, quando ainda está em Novo Hamburgo,
pelo aplicativo da instituição financeira instalado em seu celular, a quantia de R$ 5.000,00 para uma
conta de um dos golpistas, cuja agência bancária fica em Passo Fundo, município em que os
criminosos, após retornarem para lá, sacam o dinheiro e fazem a divisão da vantagem econômica
indevida. A vítima, no mesmo dia, depois de descobrir que caiu em um golpe, registra ocorrência
policial e consigna que não quer representar. Levando em consideração aspectos relacionados ao
inquérito policial, à ação penal e à competência, é correto afirmar que a Polícia Civil:
Q3781179
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação, agentes descobrem, ao analisarem o telefone celular
de um investigado, sem autorização judicial e sem o consentimento dele, que ele escondeu a faca
usada em um homicídio no armário de uma academia, que é destinado a qualquer frequentador do
estabelecimento. Ao chegarem à academia, no entanto, verificam que outra equipe do mesmo órgão
policial já havia, minutos antes, em horário comercial, sem qualquer comunicação prévia entre os
agentes, localizado e apreendido a faca, depois de obterem informações com uma testemunha, que
apontou o exato esconderijo do instrumento utilizado para o delito. Diante do exposto, é correto
afirmar que
Q3781178
Direito Processual Penal
Em relação à prisão em flagrante, analise as seguintes assertivas:
I. De acordo com o Código de Processo Penal, a Polícia Civil sempre deverá remeter à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, uma cópia do auto de prisão em flagrante.
II. Em qualquer hipótese de prisão em flagrante de advogado, deve haver a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no instante da lavratura do respectivo auto, por se tratar de uma prerrogativa profissional, sob pena de nulidade da prisão.
III. Se o autor do fato praticar uma infração penal de menor potencial ofensivo e se recusar, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, a assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante se existir a possibilidade de ele ser encaminhado, imediatamente, a tal órgão do Poder Judiciário.
IV. Se o indivíduo que foi preso estiver em coma em um hospital com o diagnóstico médico de que permanecerá nessa condição por, pelo menos, 48 horas, por ter trocado tiros com a polícia no momento da prisão e ter sido ferido, não será possível a lavratura do auto de prisão, haja vista a impossibilidade de expedição de nota de culpa no prazo de 24 horas.
Quais estão corretas?
I. De acordo com o Código de Processo Penal, a Polícia Civil sempre deverá remeter à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, uma cópia do auto de prisão em flagrante.
II. Em qualquer hipótese de prisão em flagrante de advogado, deve haver a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no instante da lavratura do respectivo auto, por se tratar de uma prerrogativa profissional, sob pena de nulidade da prisão.
III. Se o autor do fato praticar uma infração penal de menor potencial ofensivo e se recusar, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, a assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante se existir a possibilidade de ele ser encaminhado, imediatamente, a tal órgão do Poder Judiciário.
IV. Se o indivíduo que foi preso estiver em coma em um hospital com o diagnóstico médico de que permanecerá nessa condição por, pelo menos, 48 horas, por ter trocado tiros com a polícia no momento da prisão e ter sido ferido, não será possível a lavratura do auto de prisão, haja vista a impossibilidade de expedição de nota de culpa no prazo de 24 horas.
Quais estão corretas?
Q3781177
Direito Processual Penal
Considerando as diretrizes do Código de Processo Penal em relação ao
reconhecimento pessoal, bem como o que estabelece a Lei da Prisão Temporária, assinale a alternativa
correta.
Q3781176
Criminalística
Em relação à cadeia de custódia e às provas, assinale a alternativa correta.
Q3781175
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes, é correto afirmar que
Q3781174
Direito Processual Penal
Em relação à participação do advogado no curso de um inquérito policial, analise as
assertivas abaixo:
I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.
II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.
III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.
IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.
Quais estão corretas?
I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.
II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.
III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.
IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.
Quais estão corretas?
Q3781173
Direito Processual Penal
Em conformidade com as regras processuais referentes às prisões em flagrante e
preventiva, assinale a alternativa correta.
Q3781172
Direito Processual Penal
Na fase da investigação criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal
e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Q3781171
Direito Penal
Acerca do instituto da perda ou confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código
Penal, analise as assertivas abaixo:
I. O confisco alargado opera sobre os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos. O condenado poderá demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
II. A perda de bens, direitos ou valores mediante confisco alargado aplica-se exclusivamente aos crimes praticados por organização criminosa, exigindo-se trânsito em julgado da sentença condenatória para sua efetivação.
III. O confisco alargado pode alcançar bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
IV. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor em dinheiro que o condenado pagará ao estado.
V. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Quais estão corretas?
I. O confisco alargado opera sobre os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos. O condenado poderá demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
II. A perda de bens, direitos ou valores mediante confisco alargado aplica-se exclusivamente aos crimes praticados por organização criminosa, exigindo-se trânsito em julgado da sentença condenatória para sua efetivação.
III. O confisco alargado pode alcançar bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
IV. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor em dinheiro que o condenado pagará ao estado.
V. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Quais estão corretas?
Q3781170
Direito Penal
Um indivíduo promove, ardilosamente, no ambiente de rede social, a venda de
produtos de uma famosa marca esportiva, mas que não lhe pertencem e jamais serão entregues. Em
apenas um dia, induz cinco vítimas a erro, inicia contatos através de aplicativo de mensageria e faz
com que elas forneçam dados de cartão de crédito, inclusive com o código de segurança, a pretexto
de pagarem pelos produtos desejados. No mesmo dia, o autor utiliza os dados fornecidos pelas vítimas
e realiza diversas compras em proveito próprio, causando prejuízo às cinco vítimas. Sobre o caso,
assinale a alternativa correta.
Q3781168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e
combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos
penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e
adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa
INCORRETA.
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