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Q3781158
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal brasileiro,
analise as assertivas abaixo:
I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.
Quais estão corretas?
I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.
Quais estão corretas?
Q3781157
Direito Penal
Dois indivíduos (A e B), agindo em concurso, ajustam a prática do delito de furto em
uma loja de aparelhos celulares. Após um tempo de vigilância da loja, notam quando o segurança vai
ao banheiro. Um dos indivíduos ingressa na loja e distrai o único vendedor presente enquanto o outro
indivíduo começa a furtar celulares. O segurança sai do banheiro, nota a ação e tenta impedir a
subtração dos aparelhos. O indivíduo A saca uma faca que não era de conhecimento de B e, sem a
ajuda deste, investe contra o segurança e produz lesões que lhe causam a morte. Além de não saber
da existência da faca, B não desejava lesionar o segurança. Considerando os crimes contra o
patrimônio e a teoria monista ou unitária do concurso de pessoas, assinale a alternativa correta sobre
a responsabilização penal de ambos os agentes.
Q3781156
Direito Penal
Analise as seguintes asserções sobre as funções e fundamentos da pena no sistema
jurídico-penal brasileiro e a relação proposta entre elas:
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Q3781154
Direito Penal
Determinado indivíduo efetua disparos de arma de fogo contra desafeto, atingindo-o
no tórax. A vítima é socorrida e submetida à cirurgia de emergência. Durante o procedimento cirúrgico,
em razão de erro médico grosseiro consistente em perfuração acidental de órgão vital, a vítima vem
a falecer. Perícia médica atesta que, sem o erro médico, a vítima sobreviveria às lesões causadas
pelos disparos. Em relação à conduta, ao resultado, ao nexo de causalidade e à responsabilização
penal do atirador, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria adotada pelo Código Penal
brasileiro.
Q3781153
Direito Penal
Em relação à teoria geral do crime e seus elementos estruturais, analise as assertivas
abaixo:
I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.
II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.
III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.
IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.
Quais estão corretas?
I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.
II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.
III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.
IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.
Quais estão corretas?
Q3781152
Direito Penal
No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas
abaixo:
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
Q3780775
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
Denunciar é preciso
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Caso no primeiro parágrafo do texto a expressão “A psicóloga Maria Vitória
especializada em projetos sociais e políticas públicas” fosse substituída por “Os estudiosos de
Psicologia”, quantas outras alterações deveriam ser feitas para fins de concordância, excluindo-se
alterações na pontuação?
especializada em projetos sociais e políticas públicas” fosse substituída por “Os estudiosos de
Psicologia”, quantas outras alterações deveriam ser feitas para fins de concordância, excluindo-se
alterações na pontuação?
Q3780771
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
Denunciar é preciso
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Neste fragmento do texto, “Por exemplo, todos nós sabemos que as mulheres são
um grupo que sofre diversas violências, 
, segundo o Anuário Brasileiro 2022 do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, 37,5% das vítimas de feminicídio são brancas e 62% são negras. Esses dados
estão repletos de violência social, física e psicológica, 
é impossível desvincular uma da outra”, os
conectores “mas” e “logo” introduzem orações _______________, expressando _______________ e
_______________. Eles poderiam ser substituídos, correta e respectivamente, sem causar alteração
de sentido, por _______________ e _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
, segundo o Anuário Brasileiro 2022 do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, 37,5% das vítimas de feminicídio são brancas e 62% são negras. Esses dados
estão repletos de violência social, física e psicológica, é impossível desvincular uma da outra”, os
conectores “mas” e “logo” introduzem orações _______________, expressando _______________ e
_______________. Eles poderiam ser substituídos, correta e respectivamente, sem causar alteração
de sentido, por _______________ e _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3780757
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões Registros aumentam
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Para responder à questão, considere o seguinte fragmento do texto:
“‘
uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”.
Analise as seguintes proposições e a relação proposta entre elas:
I. As palavras “se” hachuradas poderiam ser substituídas pela palavra “caso” sem alterar o sentido do trecho.
PORÉM
II. O fragmento sofreria alteração em sua estrutura e outras alterações morfossintáticas deveriam ser realizadas a fim de manter a correção gramatical.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
“‘
uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”. Analise as seguintes proposições e a relação proposta entre elas:
I. As palavras “se” hachuradas poderiam ser substituídas pela palavra “caso” sem alterar o sentido do trecho.
PORÉM
II. O fragmento sofreria alteração em sua estrutura e outras alterações morfossintáticas deveriam ser realizadas a fim de manter a correção gramatical.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Q3780756
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões Registros aumentam
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Para responder à questão, considere o seguinte fragmento do texto:
“‘ uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”.
“‘
uma mulher, um idoso ou quem quer que seja não tem acesso, ao extrato bancário, por exemplo, mesmo quando a conta é conjunta, ela é uma vítima de violência patrimonial’, conta a psicóloga. ‘ alguém pega seu celular, ou te impede de participar do orçamento familiar, alguém te nega recurso para uma necessidade pessoal, você está sendo vítima de violência patrimonial’”. As ocorrências da palavra “se” hachuradas no fragmento representam:
Q3780752
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Quanto ao uso de elementos coesivos no texto, analise as seguintes assertivas:
I. A palavra “que” em “nós sabemos o
a palavra violência significa, porém, às vezes, a ação
violenta é sutil, tão psicológica, passa ................. . ‘Nem sempre sabemos apontar o aconteceu’” funciona como conjunção integrante.
II. A palavra “que” em “a Organização Mundial de Saúde (OMS) foi convidada a desenvolver um estudo sistematizado, categorizasse a violência e identificasse possíveis conexões” introduz
uma oração que delimita o sentido do termo que a precede.
III. Em “a patrimonial é dotada de uma frieza específica, em a liberdade da vítima é uma
mentira”, a expressão “em ” poderia ser substituída por “na qual”, mantendo-se a correção
do período.
Quais estão corretas?
I. A palavra “que” em “nós sabemos o
a palavra violência significa, porém, às vezes, a ação
violenta é sutil, tão psicológica, passa ................. . ‘Nem sempre sabemos apontar o aconteceu’” funciona como conjunção integrante.
II. A palavra “que” em “a Organização Mundial de Saúde (OMS) foi convidada a desenvolver um estudo sistematizado,
categorizasse a violência e identificasse possíveis conexões” introduz
uma oração que delimita o sentido do termo que a precede.
III. Em “a patrimonial é dotada de uma frieza específica, em
a liberdade da vítima é uma
mentira”, a expressão “em ” poderia ser substituída por “na qual”, mantendo-se a correção
do período.
Quais estão corretas?
Q3780743
Português
Texto associado
Violência: Problema social que afeta multidões
(Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_diversidade/violencia-problema-social-que-afetamultidoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sobre as ocorrências da palavra “o” sublinhadas no texto, analise as assertivas a
seguir:
I. Em “nós sabemos o a palavra violência significa” (l. 03), trata-se de um pronome
demonstrativo.
II. Em “divide o problema” (l. 10) e “buscando formas de forçar o outro a se submeter à violência” (l. 27-28), classifica-se como artigo definido.
III. Em “que se referem ao alvo da agressividade” (l. 15), está contraído com o artigo feminino “a”.
Quais estão corretas?
I. Em “nós sabemos o
a palavra violência significa” (l. 03), trata-se de um pronome
demonstrativo.
II. Em “divide o problema” (l. 10) e “buscando formas de forçar o outro a se submeter à violência” (l. 27-28), classifica-se como artigo definido.
III. Em “que se referem ao alvo da agressividade” (l. 15), está contraído com o artigo feminino “a”.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530724
Direito Ambiental
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530722
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530721
Direito Ambiental
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530720
Direito Ambiental
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional
associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.
Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530719
Direito Ambiental
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530717
Direito Ambiental
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530716
Direito Tributário
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530715
Direito Tributário
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
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