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Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806578
Direito Tributário
Os prazos de prescrição e decadência delimitam
temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos
tributários, assegurando segurança jurídica e
estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806577
Direito Civil
A teoria do negócio jurídico e dos fatos jurídicos é central
no Direito Civil, pois estrutura os efeitos jurídicos da
vontade humana e dos acontecimentos relevantes para o
mundo do Direito. À luz do Código Civil e da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
analise as proposições e preencha as lacunas utilizando
"V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, capaz de produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(__) O negócio jurídico, espécie de fato jurídico, distingue-se pelo elemento volitivo, sendo a manifestação de vontade o núcleo de sua existência.
(__) A LINDB determina que, quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O fato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano, capaz de produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(__) O negócio jurídico, espécie de fato jurídico, distingue-se pelo elemento volitivo, sendo a manifestação de vontade o núcleo de sua existência.
(__) A LINDB determina que, quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806576
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento de
tecidos com uma confecção local, prevendo entrega
mensal e pagamento em 30 dias. Após três meses, a
fornecedora suspendeu unilateralmente as entregas, alegando aumento de custos. A confecção exigiu o
cumprimento do contrato, sustentando o princípio da
força obrigatória. Com base na teoria geral dos
contratos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806575
Direito Civil
Os direitos da personalidade e o domicílio civil
constituem fundamentos da identificação e proteção da
pessoa natural no ordenamento jurídico. Com base no
Código Civil, avalie as proposições:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.
II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua mudança ocorre com a transferência da residência e do ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário.
III. Considera-se domicílio necessário o local onde a pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda que não resida ali.
IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por cônjuge, ascendentes ou descendentes.
Estão corretas apenas:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.
II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua mudança ocorre com a transferência da residência e do ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário.
III. Considera-se domicílio necessário o local onde a pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda que não resida ali.
IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por cônjuge, ascendentes ou descendentes.
Estão corretas apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806574
Direito Civil
A pessoa jurídica é dotada de personalidade distinta da
de seus membros, sendo reconhecida como sujeito de
direitos e deveres. A respeito de sua natureza e
responsabilidades, com base no Código Civil, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806573
Direito Civil
O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que
impõe ao devedor o dever de cumprir determinada
prestação, positiva ou negativa, em favor do credor.
Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806572
Direito Financeiro
Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e
marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F
para falso).
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806571
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa que
apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806570
Direito Constitucional
Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um
consultor jurídico destacou o papel do Congresso
Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806569
Direito Constitucional
Durante um curso de formação para servidores públicos,
o instrutor explicou que a Constituição Federal define
claramente a estrutura político administrativa do Estado
brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos
e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806568
Direito Financeiro
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi
identificado que determinado ente federado ultrapassou
os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle
questionou quais medidas deveriam ser adotadas para
restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806566
Português
Na ortografia da língua portuguesa, os acentos gráficos
cumprem não apenas a função de indicar a sílaba tônica,
mas também a de sinalizar diferenças de timbre vocálico
e, em certos casos, de sentido lexical. Considerando as
regras que regem o uso do acento agudo (´) e do acento
circunflexo (^), observe o trecho a seguir:
"O médico analisou o (I)___ do paciente e explicou que o (II)___ deveria ser tratado com cautela, já que o (III)___ estava comprometido."
Assinale a alternativa que apresenta a forma CORRETAMENTE acentuada e justificada segundo a norma culta de preencher as lacunas:
"O médico analisou o (I)___ do paciente e explicou que o (II)___ deveria ser tratado com cautela, já que o (III)___ estava comprometido."
Assinale a alternativa que apresenta a forma CORRETAMENTE acentuada e justificada segundo a norma culta de preencher as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806565
Português
Texto associado
Psiquiatra explica diferença entre depressão e ansiedade
A linha entre sofrimento comum e doença mental nem sempre é clara, mas existem sinais importantes que podem ajudar a identificar quando é necessário buscar ajuda profissional. De acordo com o psiquiatra Daniel Martins de Barros, autor do livro "Sofrimento não é doença", nem todo sofrimento precisa ser medicado ou tratado clinicamente.
O especialista explica que a depressão vai muito além da tristeza comum. "Depressão é um conjunto de sintomas que às vezes inclui a tristeza, mas nem sempre. Às vezes a pessoa nem se sente triste, mas apresenta desânimo, falta de energia, irritação, sono ruim e apetite alterado", esclarece.
Um sinal importante de que o sofrimento ultrapassou o limite do normal é quando ele começa a prejudicar significativamente a vida da pessoa. Isso pode se manifestar no trabalho, nas relações familiares e na capacidade de realizar atividades cotidianas. Como destaca Barros, muitos pacientes relatam uma sensação de não se reconhecerem mais: "Uma vez uma pessoa me falou: doutor, eu não sou essa pessoa que eu estou".
Enquanto a depressão está mais relacionada ao humor e ao desânimo, a ansiedade se caracteriza pelo medo e preocupação constantes. A ansiedade generalizada, por exemplo, é um diagnóstico comum, mas muitas pessoas demoram para buscar tratamento por acreditarem que viver em estado permanente de alerta é normal.
Um dado alarmante revelado pelo especialista indica que cerca de 80% das pessoas com depressão no Brasil não recebem tratamento adequado, seja por falta de diagnóstico, acesso ou por não buscarem ajuda. Isso significa que muitas pessoas vivem com sofrimento que poderia ser tratado, sem saber que existe possibilidade de melhora.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/psiquiatra-explica-diferenca-entre-d epressao-e-ansiedade/
O texto apresenta reflexões do psiquiatra Daniel Martins
de Barros sobre a diferença entre o sofrimento cotidiano
e os transtornos mentais. Essa distinção, embora sutil, é
essencial para evitar tanto o descuido diante de sintomas
sérios quanto o excesso de medicalização de
experiências humanas comuns. Considerando o que o
texto sugere, analise as alternativas a seguir e identifique
a interpretação adequada sobre a mensagem central do
autor.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806564
Português
Texto associado
Psiquiatra explica diferença entre depressão e ansiedade
A linha entre sofrimento comum e doença mental nem sempre é clara, mas existem sinais importantes que podem ajudar a identificar quando é necessário buscar ajuda profissional. De acordo com o psiquiatra Daniel Martins de Barros, autor do livro "Sofrimento não é doença", nem todo sofrimento precisa ser medicado ou tratado clinicamente.
O especialista explica que a depressão vai muito além da tristeza comum. "Depressão é um conjunto de sintomas que às vezes inclui a tristeza, mas nem sempre. Às vezes a pessoa nem se sente triste, mas apresenta desânimo, falta de energia, irritação, sono ruim e apetite alterado", esclarece.
Um sinal importante de que o sofrimento ultrapassou o limite do normal é quando ele começa a prejudicar significativamente a vida da pessoa. Isso pode se manifestar no trabalho, nas relações familiares e na capacidade de realizar atividades cotidianas. Como destaca Barros, muitos pacientes relatam uma sensação de não se reconhecerem mais: "Uma vez uma pessoa me falou: doutor, eu não sou essa pessoa que eu estou".
Enquanto a depressão está mais relacionada ao humor e ao desânimo, a ansiedade se caracteriza pelo medo e preocupação constantes. A ansiedade generalizada, por exemplo, é um diagnóstico comum, mas muitas pessoas demoram para buscar tratamento por acreditarem que viver em estado permanente de alerta é normal.
Um dado alarmante revelado pelo especialista indica que cerca de 80% das pessoas com depressão no Brasil não recebem tratamento adequado, seja por falta de diagnóstico, acesso ou por não buscarem ajuda. Isso significa que muitas pessoas vivem com sofrimento que poderia ser tratado, sem saber que existe possibilidade de melhora.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/psiquiatra-explica-diferenca-entre-d epressao-e-ansiedade/
No texto, o autor apresenta uma reflexão sobre os
desafios contemporâneos relacionados à saúde mental,
destacando tanto o desconhecimento dos sintomas
quanto a falta de tratamento adequado. Essa abordagem
evidencia não apenas a dimensão clínica, mas também
social e cultural do problema. Considerando as ideias
desenvolvidas, assinale a alternativa que expressa a
crítica implícita no texto.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806563
Português
Texto associado
Psiquiatra explica diferença entre depressão e ansiedade
A linha entre sofrimento comum e doença mental nem sempre é clara, mas existem sinais importantes que podem ajudar a identificar quando é necessário buscar ajuda profissional. De acordo com o psiquiatra Daniel Martins de Barros, autor do livro "Sofrimento não é doença", nem todo sofrimento precisa ser medicado ou tratado clinicamente.
O especialista explica que a depressão vai muito além da tristeza comum. "Depressão é um conjunto de sintomas que às vezes inclui a tristeza, mas nem sempre. Às vezes a pessoa nem se sente triste, mas apresenta desânimo, falta de energia, irritação, sono ruim e apetite alterado", esclarece.
Um sinal importante de que o sofrimento ultrapassou o limite do normal é quando ele começa a prejudicar significativamente a vida da pessoa. Isso pode se manifestar no trabalho, nas relações familiares e na capacidade de realizar atividades cotidianas. Como destaca Barros, muitos pacientes relatam uma sensação de não se reconhecerem mais: "Uma vez uma pessoa me falou: doutor, eu não sou essa pessoa que eu estou".
Enquanto a depressão está mais relacionada ao humor e ao desânimo, a ansiedade se caracteriza pelo medo e preocupação constantes. A ansiedade generalizada, por exemplo, é um diagnóstico comum, mas muitas pessoas demoram para buscar tratamento por acreditarem que viver em estado permanente de alerta é normal.
Um dado alarmante revelado pelo especialista indica que cerca de 80% das pessoas com depressão no Brasil não recebem tratamento adequado, seja por falta de diagnóstico, acesso ou por não buscarem ajuda. Isso significa que muitas pessoas vivem com sofrimento que poderia ser tratado, sem saber que existe possibilidade de melhora.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/psiquiatra-explica-diferenca-entre-d epressao-e-ansiedade/
O texto aborda a tênue fronteira entre o sofrimento
comum e aquele que passa a comprometer o equilíbrio
psicológico do indivíduo. Ao destacar a fala de um
paciente que afirma não se reconhecer mais, o autor
sugere uma transformação interna profunda, que
interfere nas esferas mais diversas da vida.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que
expressa o sentido principal do texto.
Q3676285
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da
Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:
Q3676284
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento
especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias
fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa
INCORRETA.
Q3676283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma
diretriz legalmente estabelecida.
Q3676282
Direito Constitucional
O estudo do acesso à justiça, especialmente do relatório geral elaborado por Bryant
Garth e Mauro Cappelletti, é fundamental para aqueles que trabalharão na Defensoria Pública.
Considerando os estudos desses autores, assinale a alternativa correta.
Q3676281
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.
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