Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

I e II

I e IV

II e IV

I

IV

A prévia quitação do valor da multa correspondente.

Depósito bancário, em nome do CONTRAN, do valor correspondente à infração.

Declaração de responsável pela infração, pelo condutor do veículo que deverá se dirigir pessoalmente ao DETRAN do estado onde a infração foi cometida.

A prévia quitação do valor da multa mais as taxas de expediente e emissão da guia de recolhimento dos valores a serem fixados.

Transferência eletrônica do valor da infração caso o infrator residir no exterior.

I, III e IV.

II e III.

I e IV.

III.

I, II e IV.

I, II e III.

I e IV.

I e III.

III e IV.

III.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e trabalha com o público formal ou informalmente.

Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou toda a pessoa que tem algum vínculo empregatício e trata com o povo.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Somente é funcionário público o indivíduo que é funcionário do Governo Federal ou Estadual.

O Agente de Trânsito equipara-se a funcionário público quando no exercício da sua atividade funcional.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.