Comentário de Gabarito – Processo Legislativo Municipal (Art. 54, LOM de Telêmaco Borba/PR)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão cobra conhecimento do processo legislativo municipal conforme disposto no art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR. O objetivo é identificar corretamente quais espécies normativas fazem parte do processo legislativo desse município.

2. Fundamentação Legal:
Lei Orgânica de Telêmaco Borba/PR, Art. 54: “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Decretos legislativos;
V - Resoluções.”
Não há menção a pareceres como espécies legislativas.

3. Tema Central:
O tema central é a identificação das espécies normativas municipais. É fundamental o conhecimento do rol taxativo previsto na Lei Orgânica para não confundir com outros atos administrativos não normativos, como pareceres.

4. Exemplo Prático:
Um projeto de lei complementar sobre organização da administração pública tramita na Câmara e, depois de aprovado, torna-se lei complementar, espécie integrante do processo legislativo municipal. Já um parecer de comissão é um ato opinativo, não normativo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D considera verdadeiros os itens I, II, III, IV e V, exatamente como descreve o art. 54 da LOM/PR. Portanto, D é correta pois corresponde fielmente ao texto legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Inclui item VI (Pareceres) — incorreto, pois parecer não integra o processo legislativo.
B) Omitiu II e V — incorreto pela ausência de espécies previstas na lei.
C) Apenas III, IV, V — incorreto por omissão de espécies.
E) Inclui o item VI (Pareceres) — incorreto pelo mesmo motivo já apontado.

7. Dica de Prova:
Cuidado com pegadinhas. Pareceres não são normas do processo legislativo, são manifestações opinativas. Sempre leia com atenção o texto da lei e verifique se o ato é normativo.

8. Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), apenas as espécies previstas expressamente no texto constitucional ou lei orgânica compõem o processo legislativo.

Gabarito: D

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