Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078203 Direito Civil

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.

B

Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.

C

Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.

D

Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.

E

O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando‐se, contudo, eventual direito de terceiro.

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Q1078202

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078202 Direito Penal

O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas (funcionários públicos) no exercício de sua função, associados ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral (direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas) será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no paio passivo eventual administrado prejudicado.
Rogério Sanches Cunha. Manual de direto penal: parte especial (art. 121 ao 361). 9.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida trata‐se de crime de concussão.

B

Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo‐se da qualidade de funcionário.

C

Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.

D

Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá‐lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.

E

Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.

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Q1078201

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078201 Direito Administrativo

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

A

Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.

B

A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.

C

A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.

D

A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.

E

A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

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Q1078200

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078200 Direito Previdenciário

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

A

aposentadoria e auxílio‐doença.

B

aposentadoria e abono de permanência em serviço.

C

salário‐maternidade e auxílio‐doença.

D

aposentadoria e pensão por morte.

E

auxílios‐acidente.

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Q1078199

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078199 Direito Previdenciário

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) classificam‐se como segurados e dependentes. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, será considerado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.

B

Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.

C

Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, sendo tal condição disponível apenas para filhos.

D

Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados como beneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.

E

A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

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Q1078198

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078198 Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

A

julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.

B

julgar as contas do presidente da República.

C

apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.

D

realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.

E

fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

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Q1078197

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078197 Direito Processual do Trabalho

No direito processual, a prova é o meio utilizado para a demonstração de veracidade dos fatos contestáveis. Cabe ao juiz conhecer o direito e aos litigantes narrar e provar os fatos. Sendo assim, com base na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a provas.

A

O ônus da prova caberá ao reclamado, bastando ao reclamante alegar seu direito, sem necessidade de apresentar provas, uma vez que é considerado como o lado mais fraco da relação trabalhista.

B

As partes e as testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou pelo presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, de seus representantes ou dos advogados.

C

Quando devidamente arroladas ou convocadas, as testemunhas poderão sofrer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas por seu comparecimento para depor.

D

O juiz deverá garantir que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

E

Cada uma das partes é obrigada a apresentar um perito ou técnico.

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Q1078196

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078196 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.

A

Não se admite que os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo esse direito exclusivo do empregado.

B

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança o mandado de segurança e a ação rescisória.

C

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer‐se representar por intermédio do sindicato.

D

Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

E

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1078195

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078195 Direito do Trabalho

Conforme a CLT, assinale a alternativa correta quanto a contrato individual do trabalho.

A

No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.

B

Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordado de forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.

C

O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação do empregador e devida anotação na carteira de trabalho.

D

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de dissolução da empresa.

E

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

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Q1078194

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078194 Direito do Trabalho

Interrupção e suspensão contratuais são figuras justrabalhistas que sustam, de modo restrito ou amplo, mas provisoriamente, os efeitos das cláusulas componentes do respectivo contrato. Não se confundem as duas figuras com as alterações objetivas do contrato de trabalho. É que elas não envolvem, de maneira direta, a modificação de cláusulas do contrato, mas apenas a efetiva sustação provisória de seus efeitos. Não se confundem, ainda, as referidas figuras com as garantias de emprego. Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 16.ª ed., rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017 (com adaptações).
Segundo a CLT, assinale a alternativa correta acerca desses institutos.

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constituirá motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

B

Quando tiver que comparecer a juízo, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por, no máximo, cinco dias consecutivos.

C

No caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, a cada três meses, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia, sem prejuízo do salário.

D

Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

E

O empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, não terá direito a todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

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Q1078193

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078193 Direito Processual do Trabalho

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.

B

É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.

C

A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

E

Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

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Q1078192

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078192 Direito do Trabalho

Após a reforma trabalhista, ocorrida com a Lei n.º 13.467/2017, iniciou‐se o questionamento sobre a continuidade da aplicação do princípio da norma mais favorável no conflito entre as fontes. Um dos pontos que levantou discussão foi a alteração realizada acerca dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

Se a previsão na legislação específica for mais benéfica que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá mais prevalecer sobre o disposto no texto constitucional.

B

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

C

Em relação ao banco de horas anual, a lei tem prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho.

D

Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem possibilidade de esse tema ser tratado por meio de convenção ou acordo coletivo.

E

Apenas quando mais favoráveis, as condições estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

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Q1078191

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078191 Farmácia

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, conforme a Deliberação n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.

A

Expedição de carteira profissional, doação ou legados constituem renda do Conselho Regional de Farmácia do Paraná.

B

Para evitar interpretações diferentes, compete exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.

C

A jurisdição administrativa do Conselho Regional de Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.

D

Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná registrar os profissionais que atuem na jurisdição de todo o estado do Paraná, sendo de competência do Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira profissional.

E

Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

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Q1078190

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078190 Legislação Federal

Define‐se prescrição farmacêutica como o ato por meio do qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. Sendo assim, de acordo com a Resolução n.º 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.

A

O ato da prescrição farmacêutica não poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos.

B

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a prescrição de medicamentos estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).

C

Em nenhuma hipótese, o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica.

D

O farmacêutico deverá prescrever medicamentos de forma codificada ou abreviada.

E

É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

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Q1078189

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078189 Farmácia

Texto associado

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em prol do zelo pela saúde.

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

À luz do Código de Processo Ético, assinale a alternativa correta.

A

A competência disciplinar é do Conselho Federal de Farmácia, independentemente do Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

B

No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.

C

Cabe ao presidente do Conselho Regional de Farmácia analisar o parecer do presidente da Comissão de Ética e despachar pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético‐disciplinar.

D

Na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso ou encerrado.

E

A Comissão de Ética será composta por conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia.

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Q1078188

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078188 Farmácia

Texto associado

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em prol do zelo pela saúde.

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

Quanto aos direitos, aos deveres e às proibições do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

A

Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência de condições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.

B

Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.

C

Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

D

É proibido de exercer simultaneamente a medicina.

E

É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

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Q1078187

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078187 Legislação Federal

De acordo com o Anexo da Resolução n.º 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde, é chamado de

A

consulta farmacêutica.

B

evolução farmacêutica.

C

farmácia clínica.

D

anamnese farmacêutica.

E

farmacoterapia.

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Q1078186

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078186 Farmácia

Segundo a Lei n.º 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao proprietário da farmácia desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

B

Na dispensação de medicamentos, não é função do farmacêutico observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

C

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

D

O fiscal farmacêutico poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

E

Obriga‐se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder, exclusivamente, ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza pública

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Q1078185

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078185 Legislação Federal

Conforme a Resolução n.º 357/2001 do Conselho Federal de Farmácia, o farmacêutico, quando no exercício da assistência e da direção técnica de farmácia,

A

poderá manipular, mas não dispensar, fórmulas alopáticas com finalidade profilática.

B

poderá dispensar, mas não manipular, fórmulas homeopáticas com finalidade curativa.

C

não poderá dispensar medicamentos alopáticos e homeopáticos.

D

não poderá dispensar produtos dietéticos.

E

poderá manipular fórmulas alopáticas e homeopáticas com finalidade estética ou para fins de diagnóstico.

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Q1078184

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH | Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1078184 Farmácia

João visitou um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos com o objetivo de adquirir substância ou matéria‐prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que João visitou e teve o objetivo de adquirir, respectivamente:

A

farmácia e medicamento.

B

farmácia e droga.

C

drogaria e medicamento.

D

farmácia e insumo farmacêutico.

E

drogaria e droga.

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