A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre...

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Q1078200
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do RGPS ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |
Q1078200 Direito Previdenciário
A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:
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