Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q1329928 Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. III. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. IV. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. V. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Q1329927 Legislação Federal
Sobre o Decreto – Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos e, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do Município. V. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
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Q1329926 Direito Tributário
Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. É permitido a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades executivas e judiciais. IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. V. São obrigadas subsidiariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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Q1329924 Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Direitos Políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
II. São condições de elegibilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
V. O militar alistável é elegível, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
VI. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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Q1329923 Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
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Q1329922 Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.
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Q1329921 Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.
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Q1329919 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. II. A exoneração de cargo efetivo não dar-se-á de ofício. III. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação. IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. V. A vacância do cargo público não decorrerá de posse em outro cargo não cumulável. VI. A vacância do cargo público não decorrerá de falecimento.
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Q1329918 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
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Q1329917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para o ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira. II. É requisito básico para o ingresso no serviço público o gozo dos direitos políticos. III. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 16 (dezesseis) anos. V. É requisito básico para o ingresso no serviço público a aptidão física e mental comprovada por laudo médico. VI. É requisito básico para o ingresso no serviço público possuir ensino superior completo para todos os cargos.
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Q1329915 Noções de Informática
Assinale uma alternativa que não representa navegador de internet.
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Q1329914 Noções de Informática
Assinale a alternativa que representa um programa utilizado para enviar e-mail.
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Q1329913 Noções de Informática
Utilizando o Pacote Microsoft Office 2013, instalação padrão, português do Brasil, assinale a alternativa de representa os comandos no programa EXCEL, “CTRL + Z” e CTRL + B”.
Alternativas
Q1329912 Noções de Informática
Utilizando o Windows 10, instalação padrão, português do Brasil, assinale a alternativa que representa o comando ALT + F4.
Alternativas
Q1329911 Noções de Informática
Utilizando o Pacote Microsoft Office 2013, instalação padrão, português do Brasil, assinale a alternativa que representa o comando “CTRL + P” no programa WORD, e, após alguns segundos pressionar a tecla “ENTER”.
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Q1329910 Atualidades
Um dos assuntos mais comentados nas redes sociais e jornais na semana de 10 de agosto deste ano foi a alteração salarial proposto pelo Judiciário Brasileiro. De acordo com esta mudança, caso seja aprovada, essa instituição passará de um salário de
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Q1329909 Atualidades
O Governo Federal Brasileiro declarou na semana de 06 de agosto que a previsão para o salário mínimo de 2019
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Q1329908 História e Geografia de Estados e Municípios
Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul, o vereador perderá seu mandato se
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Q1329907 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a história do município, descrita no site da Prefeitura Municipal, o mesmo foi criado em 25 de julho de 1960, através da Lei Estadual nº 4.245, sancionada pelo governador Moysés Willi Lupion de Tróia. Para que sua criação se efetivasse, houve o desmembramento territorial de um outro município chamado de
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Q1329906 História e Geografia de Estados e Municípios
Segundo a Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul, aprovada em 25 de março de 1990, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma
Alternativas
Respostas
19141: E
19142: E
19143: E
19144: A
19145: B
19146: C
19147: D
19148: D
19149: C
19150: B
19151: B
19152: A
19153: E
19154: D
19155: C
19156: C
19157: E
19158: B
19159: A
19160: C