Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q2012784

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Provas: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado | FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Assistente de Suporte de Informática |

Q2012784 Português

O mistério das coisas

O mistério das coisas, onde está ele?

Onde está ele que não aparece

Pelo menos a mostrar-nos que é mistério?

Que sabe o rio e que sabe a árvore

E eu, que não sou mais do que eles, que sei disso?

Sempre que olho para as coisas e penso no que os homens

pensam delas,

Rio como um regato que soa fresco numa pedra.

Porque o único sentido oculto das coisas

É elas não terem sentido oculto nenhum,

É mais estranho do que todas as estranhezas

E do que os sonhos de todos os poetas

E os pensamentos de todos os filósofos,

Que as coisas sejam realmente o que parecem ser

E não haja nada que compreender.

Sim, eis o que os meus sentidos aprenderam sozinhos: —

As coisas não têm significação: têm existência.

As coisas são o único sentido oculto das coisas.

(Fernando Pessoa. O guardador de rebanhos. In: Poemas de Alberto Caeiro)

Sobre o texto de Fernando Pessoa:

I. Nas três estrofes, a função da linguagem predominante é a referencial.

II. Na primeira estrofe, registra-se a presença da figura Prosopopeia no verso “Que sabe o rio e que sabe a árvore”.

III. Na segunda estrofe, as expressões “todas as estranhezas”, “todos os poetas” e “todos os filósofos” marcam o destaque da figura Hipérbole.

IV. Na terceira estrofe, a repetição da palavra “coisa” configura um empobrecimento da linguagem, ocasionando um pleonasmo vicioso.

Analisadas as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2011596

Q2011596 Português

Assinale a opção em que a pontuação do trecho de Machado de Assis, está correta:

A

Cada qual sabe amar a seu modo, o modo, pouco importa; o essencial, é que saiba amar;

B

Cada qual sabe amar a seu modo; o modo, pouco importa; o essencial é que, saiba amar;

C

Cada qual sabe amar a seu modo; o modo, pouco importa; o essencial é que saiba amar;

D

Cada qual sabe amar a seu modo; o modo pouco importa o essencial é que saiba amar.

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Q2011588

Q2011588 Português

Texto associado

Leia o texto do poeta Augusto dos Anjos para responder à questão:

Vozes de um túmulo

Morri! E a Terra — a mãe comum — o brilho

Destes meus olhos apagou!… Assim

Tântalo, aos reais convivas, num festim,

Serviu as carnes do seu próprio filho!

Por que para este cemitério vim?!

Por quê?! Antes da vida o angusto trilho

Palmilhasse, do que este que palmilho

E que me assombra, porque não tem fim!

No ardor do sonho que o fronema exalta

Construí de orgulho ênea pirâmide alta,

Hoje, porém, que se desmoronou

A pirâmide real do meu orgulho,

Hoje que apenas sou matéria e entulho

Tenho consciência de que nada sou!

Pode-se dizer que a partir da morte, o eu lírico:

A

Tornou-se otimista e reconheceu os erros;

B

Percebeu a efemeridade da vida e tomou consciência de que não tinha motivos para ser orgulhoso;

C

Notou que a vida não acaba com a morte; o tom espiritual do poema mostra essa verdade;

D

Continuou sendo orgulhoso e superior aos demais.

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Q1840548

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. II. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. III. Todos ao atos processuais são públicos, não admitindo-se qualquer tipo de exceção. IV. Em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo.

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1840545

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840545 Direito Tributário

Sobre as limitações da competência tributária é correto afirmar que:

A

a União pode cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

a União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Q1840544

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840544 Direito Tributário

São espécies de tributo, EXCETO:

A

contribuições de melhoria.

B

taxas.

C

multas.

D

impostos.

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Q1840543

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a revelia assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir em qualquer circunstância.

B

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

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Q1840539

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840539 Direito Penal

Ocorre o crime de condescendência criminosa quando:

A

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

o funcionário retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

o funcionário facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

o sujeito exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q1840538

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840538 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Apenas as despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, desde que prevista em legislação específica.

D

O refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Q1840535

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840535 Direito Tributário

No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

A

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q1840534

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840534 Direito Urbanístico

Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):

A

O parcelamento do solo urbano será feito apenas mediante loteamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

Um dos requisitos para que sejam feitos os loteamentos é que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor e aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

C

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhados dos documentos definidos na Lei nº 6.766/79.

D

O projeto de loteamento deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores, a quem compete também a fixação das diretrizes para uso do solo e de planejamento.

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Q1840532

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:

A

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

É ilícito ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Q1840530

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é:

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

embargos de divergência.

D

agravo interno.

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Q1840529

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qualquer uma das partes pode, contra aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo:

A

atuar como assistente simples.

B

atuar como assistente litisconsorcial.

C

promover o chamamento ao processo.

D

promover a denunciação da lide.

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Q1840528

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — IRDR, é correto afirmar que:

A

é cabível a instauração de IRDR quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

D

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q1840527

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840527 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta com relação ao cheque:

A

De acordo com o entendimento do STJ, a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

B

É válido o endosso parcial.

C

O cheque contém ordem condicional de pagamento de determinada quantia.

D

É nulo o cheque em que constar estipulação de juros.

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Q1840526

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840526 Direito Civil

Artur devedor. reside com sua família, desde 2010, em uma área rural de 40 hectares, imóvel no qual também mantém pequena produção agrícola responsável pelo seu sustento e de sua família. Sabendo que, embora Artur soubesse que o imóvel pertencia a outra pessoa, a ocupação da posse foi mansa e pacífica, jamais foi contestada pelo proprietário e que Artur não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar que:

A

Artur jamais poderá usucapir o bem porque sua posse é de má-fé.

B

Artur usucapiu o imóvel em 2015, após transcorridos cinco anos ininterruptos de posse.

C

Artur somente poderá usucapir o imóvel após 15 anos ininterruptos de posse (usucapião extraordinária), sendo, porém, facultado somar sua posse ao de seu antecessor.

D

Artur somente poderá usucapir o imóvel após 10 anos ininterruptos de posse, eis que nele estabeleceu sua moradia habitual e desenvolve atividades de caráter produtivo.

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Q1840525

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840525 Direito Civil

Ocorre novação subjetiva passiva por expromissão quando:

A

o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B

o devedor contrai com o credor nova divida para extinguir e substituir a anterior.

C

a substituição do devedor for efetuada independentemente de consentimento deste.

D

na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

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Q1840524

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840524 Direito Civil

Ana tem 17 anos e é casada em regime de comunhão parcial de bens. Sobre a personalidade jurídica e capacidade de Ana é correto afirmar:

A

Ana não tem capacidade de direito, mas tem capacidade de fato, eis que é casada.

B

Ana é relativamente incapaz em razão da idade, devendo ser assistida pelos seus pais para a prática dos atos da vida civil.

C

Ana é relativamente incapaz em razão da idade, devendo ser assistida por seu marido para a prática dos atos da vida civil.

D

Ana é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil.

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Q1840523

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840523 Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional.

B

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos.

C

A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica.

D

A Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.

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