Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1690455

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690455 Direito Administrativo

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo, desde que previamente publique o ato de delegação na imprensa oficial.

C

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo se a análise do recurso não envolver matérias de sua competência exclusiva.

D

Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo, mas poderia delegar a edição de atos de caráter normativo.

E

Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo.

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Q1690453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690453 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.

B

a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.

C

a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.

D

o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.

E

o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.

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Q1690452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690452 Legislação Federal

A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.

A

A realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.

B

A realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação torna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

C

A participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.

D

A participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.

E

Pode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.

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Q1690450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690450 Direito Administrativo

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade.

B

se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação.

C

se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita.

D

a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.

E

se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida.

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Q1690449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690449 Direito Constitucional

Joel Jonas, ocupante de cargo público, ao avaliar a possibilidade de concorrer a mandato eletivo, descobre que

A

não precisa se afastar do cargo para o exercício do mandato de deputado estadual.

B

o exercício do mandato de prefeito exige o afastamento do cargo, sendo obrigatória a opção pela remuneração do cargo de prefeito.

C

é permitida a acumulação do mandato de vereador com o exercício de um cargo público, desde que haja compatibilidade de horários.

D

se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá necessariamente requerer o seu afastamento do cargo.

E

com prejuízo dos vencimentos, terá o prazo para se desincompatibilizar de 03 meses antes das eleições.

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Q1690448

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690448 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no título da Ordem Econômica e Financeira, explicita entre os Princípios Gerais da Atividade Econômica

A

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

tratamento favorecido para as empresas de médio e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, como regra.

E

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q1690447

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690447 Direito Constitucional

A constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que

A

abrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.

B

abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

C

poderá facultar formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e, eventual, defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

D

abrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

E

facilitará estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q1690446

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690446 Direito Constitucional

Pedro Palermo, brasileiro nato, pretende exercer sua capacidade eleitoral passiva. Ao investigar sobre as condições de elegibilidade descobre que, além do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, necessita ter completado a idade mínima de

A

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado.

B

vinte e oito anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

D

vinte e um anos para Vereador.

E

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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Q1690445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690445 Direito Constitucional

No Brasil da atualidade, os direitos fundamentais são

A

normas de valor supraconstitucionais.

B

direitos que nascem e se fundamentam no princípio da soberania popular.

C

normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta.

D

normas que podem ter conteúdo econômico-patrimonial.

E

não podem ser veiculados por meio de tratados e convenções internacionais.

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Q1690444

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690444 Direito Constitucional

Quanto às limitações ao poder de reforma constitucional, é correto afirmar que

A

não se procederá à reforma da Constituição na vigência de estado de sítio, porém, emendas são permitidas na vigência de intervenção federal.

B

o poder de reforma pode atingir qualquer dispositivo da Constituição.

C

a forma republicana não está entre as cláusulas intangíveis por via de emenda constitucional.

D

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

a capacidade de autogoverno não integra o núcleo imodificável por emenda.

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Q1690443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690443 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É legítima a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais apenas é permitida nas Capitais.

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Q1690442

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690442 Direito Constitucional

No que se refere à remuneração dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo Federal, de acordo com a Constituição Federal, o valor do subsídio

A

é o mesmo para deputados federais e senadores.

B

dos deputados corresponde a 90,25% da remuneração do ministro do STF.

C

dos senadores não pode extrapolar o salário do governador do Estado que representam.

D

dos deputados federais e senadores corresponde a 95% da remuneração do ministro do STF.

E

dos deputados federais e senadores corresponde a 90,25% da remuneração do Presidente da República.

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Q1690441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690441 Direito Constitucional

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

C

é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E

União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q1690440

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690440 Direito Constitucional

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

B

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

D

O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.

E

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

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Q1690439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690439 Direito Constitucional

José teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco XPTO. À época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. Posteriormente, José ingressou com diversas ações de desconstituição de dívida, contra o Banco XPTO, o qual alega, em suas contestações, que o cliente não prova o alegado, tendo em vista que somente juntou o “comunicado” do SERASA, sem apresentar o extrato fornecido pelo órgão com as anotações. Então, José requereu oficialmente ao SERASA, o seu “histórico de restrições retroativas”. Em resposta à solicitação do consumidor, o SERASA enviou ofício informando que “somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto em casos de ofício judicial que determine a exibição de histórico das anotações em nossa base de dados.”. Assim, para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, visto que o próprio SERASA informa que somente por meio de determinação judicial presta tais informações, não resta outra alternativa a José senão recorrer ao remédio constitucional

A

do mandado de segurança.

B

da prestação de informações.

C

do mandado de injunção.

D

da ação popular.

E

do habeas data.

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Q1690438

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

A

É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.

B

Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

C

Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.

E

É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.

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Q1665445

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665445 Português

Texto associado

Oceanos

Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos. O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado nesta quarta (16) na revista científica 'Advances in Atmospheric Sciences'. Fonte: g1.globo.com (com adaptações).

Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto aborda uma temática relacionada à economia no Mercosul.

II. O texto aborda uma notícia relacionada à temática do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

) As duas afirmativas são falsas.

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Q1665435

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado o exercício de qualquer trabalho ou ofício, ainda que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665433

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665433 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665432

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir: I. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, fora do foro de domicílio do réu. II. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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