Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q2070742

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070742 Direito Ambiental

A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.

A

Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

B

Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços.

C

As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação.

D

Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

E

As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.

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Q2070741

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070741 Direito Ambiental

Em relação à hipótese de interrupção do serviço de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da reciprocidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de inadimplemento casual.

B

Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de cinco dias da data prevista para a suspensão, unicamente nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

C

As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, o qual preferencialmente será superior a cinco dias úteis.

D

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

E

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios comuns aos demais usuários do sistema sanitário público ou privado.

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Q2070740

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070740 Meio Ambiente

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:

A

adução de água bruta e transporte dos esgotos sanitários.

B

reservação de água bruta e reservação de água tratada.

C

tratamento dos esgotos sanitários e adução de água tratada.

D

desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos e reservação de água tratada.

E

detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias e adução de água tratada.

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Q2070739

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070739 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição descrita nos termos legais contidos na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A

Saneamento básico: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

B

Universalização: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.

C

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

D

Subsídios: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

E

Sistema individual alternativo de saneamento: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

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Q2070738

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070738 Meio Ambiente

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão

A

promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da intransigência, da suficiência tarifária, da utilização abundante dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.

B

estimular a competição entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente.

C

possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados à superação das peculiaridades locais e regionais.

D

assegurar a prestação independente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

E

estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

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Q2070732

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070732 Português

Texto associado

EDUCAÇÃO AMBIENTAL PREPARA A

SOCIEDADE PARA OS DILEMAS DO

DESENVOLVIMENTO

Entrevista com Dal Marcondes para a 66ª edição da

Revista Virtual Educação Ambiental em Ação

Bere Adams – Prezado Dal Marcondes, é uma grande honra tê-lo como o nosso entrevistado. A sua contribuição será ímpar para todos, e certamente poderemos aprender muito a partir da sua vasta experiência. Muito obrigada por aceitar o nosso convite. Normalmente começo as minhas entrevistas perguntando: como o tema meio ambiente entrou em sua vida? Algo aconteceu que despertou o seu interesse? Conta pra gente como foi o seu ingresso nesta temática tão importante e essencial que é meio ambiente.

Dal Marcondes – Minha relação com o meio ambiente é uma paixão antiga. Quando eu era criança, meus pais saíram de São Paulo e fomos morar em uma cidade no interior de Goiás. Lá aprendi a nadar em rio, andar a cavalo, comer fruta no pé. Depois, em 1974 fui para a Amazônia e me embrenhei na floresta, no Pará e no Maranhão. Até então, era uma relação idílica. Quando voltei para São Paulo, fui estudar jornalismo, me tornei repórter e editor de economia. Foi quando compreendi que as questões ambientais são essencialmente dilemas econômicos. Todos os problemas socioambientais que enfrentamos no dia a dia têm origem em decisões de caráter estritamente econômico.

Bere Adams – Qual é, para você, a importância da informação ambiental para lidarmos com os desafios ambientais que se apresentam?

Dal Marcondes – Informação, jornalismo independente e de qualidade são fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade, de um país e para a qualidade de vida no planeta. O cuidado que se deve ter é não confundir ser um jornalista ambiental com ser um militante ambiental. O jornalista trabalha com dados, fatos, informações e pluralismo de opiniões. O militante trabalha com causa.

Adaptado de: https://envolverde.com.br/educacao-ambiental-

prepara-a-sociedade-para-os-dilemas-do-desenvolvimento/. Acesso

em: 07 jun. 2022.

Assinale a alternativa em que a colocação pronominal é contrária ao que é prescrito pela norma padrão da língua portuguesa.

A

“[...] é uma grande honra tê-lo como o nosso entrevistado.”.

B

“[...] em 1974 fui para a Amazônia e me embrenhei na floresta [...]”.

C

“[...] fui estudar jornalismo, me tornei repórter [...]”.

D

“[...] os desafios ambientais que se apresentam?”.

E

“O cuidado que se deve ter é não confundir [...]”.

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Q2070731

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070731 Português

Texto associado

EDUCAÇÃO AMBIENTAL PREPARA A

SOCIEDADE PARA OS DILEMAS DO

DESENVOLVIMENTO

Entrevista com Dal Marcondes para a 66ª edição da

Revista Virtual Educação Ambiental em Ação

Bere Adams – Prezado Dal Marcondes, é uma grande honra tê-lo como o nosso entrevistado. A sua contribuição será ímpar para todos, e certamente poderemos aprender muito a partir da sua vasta experiência. Muito obrigada por aceitar o nosso convite. Normalmente começo as minhas entrevistas perguntando: como o tema meio ambiente entrou em sua vida? Algo aconteceu que despertou o seu interesse? Conta pra gente como foi o seu ingresso nesta temática tão importante e essencial que é meio ambiente.

Dal Marcondes – Minha relação com o meio ambiente é uma paixão antiga. Quando eu era criança, meus pais saíram de São Paulo e fomos morar em uma cidade no interior de Goiás. Lá aprendi a nadar em rio, andar a cavalo, comer fruta no pé. Depois, em 1974 fui para a Amazônia e me embrenhei na floresta, no Pará e no Maranhão. Até então, era uma relação idílica. Quando voltei para São Paulo, fui estudar jornalismo, me tornei repórter e editor de economia. Foi quando compreendi que as questões ambientais são essencialmente dilemas econômicos. Todos os problemas socioambientais que enfrentamos no dia a dia têm origem em decisões de caráter estritamente econômico.

Bere Adams – Qual é, para você, a importância da informação ambiental para lidarmos com os desafios ambientais que se apresentam?

Dal Marcondes – Informação, jornalismo independente e de qualidade são fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade, de um país e para a qualidade de vida no planeta. O cuidado que se deve ter é não confundir ser um jornalista ambiental com ser um militante ambiental. O jornalista trabalha com dados, fatos, informações e pluralismo de opiniões. O militante trabalha com causa.

Adaptado de: https://envolverde.com.br/educacao-ambiental-

prepara-a-sociedade-para-os-dilemas-do-desenvolvimento/. Acesso

em: 07 jun. 2022.

Considerando o vocabulário empregado no texto, assinale a alternativa correta.

A

A substituição de “Conta pra gente [...]” por “Nos conte” não causaria prejuízo semântico ao texto.

B

Em “A sua contribuição será ímpar [...]”, o termo destacado é empregado em seu sentido denotativo, em oposição a “par”.

C

Em “[...] era uma relação idílica”., o elemento destacado apresenta um sentido negativo.

D

Em “[...] vasta experiência.”, o termo destacado é um advérbio de intensidade, sinônimo de “muita”.

E

Em “[...] é uma grande honra tê-lo [...]”, a opção pelo emprego de “tê-lo”, em vez de “ter você”, tem como objetivo aumentar o grau de intimidade entre os interlocutores.

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Q2070730

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070730 Português

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SOCIEDADE PARA OS DILEMAS DO

DESENVOLVIMENTO

Entrevista com Dal Marcondes para a 66ª edição da

Revista Virtual Educação Ambiental em Ação

Bere Adams – Prezado Dal Marcondes, é uma grande honra tê-lo como o nosso entrevistado. A sua contribuição será ímpar para todos, e certamente poderemos aprender muito a partir da sua vasta experiência. Muito obrigada por aceitar o nosso convite. Normalmente começo as minhas entrevistas perguntando: como o tema meio ambiente entrou em sua vida? Algo aconteceu que despertou o seu interesse? Conta pra gente como foi o seu ingresso nesta temática tão importante e essencial que é meio ambiente.

Dal Marcondes – Minha relação com o meio ambiente é uma paixão antiga. Quando eu era criança, meus pais saíram de São Paulo e fomos morar em uma cidade no interior de Goiás. Lá aprendi a nadar em rio, andar a cavalo, comer fruta no pé. Depois, em 1974 fui para a Amazônia e me embrenhei na floresta, no Pará e no Maranhão. Até então, era uma relação idílica. Quando voltei para São Paulo, fui estudar jornalismo, me tornei repórter e editor de economia. Foi quando compreendi que as questões ambientais são essencialmente dilemas econômicos. Todos os problemas socioambientais que enfrentamos no dia a dia têm origem em decisões de caráter estritamente econômico.

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Adaptado de: https://envolverde.com.br/educacao-ambiental-

prepara-a-sociedade-para-os-dilemas-do-desenvolvimento/. Acesso

em: 07 jun. 2022.

A respeito dos mecanismos de coesão empregados no texto, assinale a alternativa correta.

A

Em “[...] como foi o seu ingresso nesta temática [...]”, o termo em destaque é um elemento catafórico, pois se refere a algo que ainda não foi apresentado no texto.

B

Em “Lá aprendi a nadar em rio [...]”, o termo em destaque atua na coesão referencial do texto, evitando repetições desnecessárias.

C

Em “Depois, em 1974 fui para a Amazônia [...]”, o termo em destaque não poderia ser omitido sem que isso prejudicasse a coesão do texto.

D

Em “A sua contribuição será ímpar para todos [...]”, o termo em destaque é um pronome anafórico, que retoma “Dal Marcondes”.

E

Em “Até então, era uma relação idílica.”, o termo em destaque contribui para a coesão veiculando um sentido de conclusão entre partes do texto.

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Q2070728

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |

Q2070728 Português

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EDUCAÇÃO AMBIENTAL PREPARA A

SOCIEDADE PARA OS DILEMAS DO

DESENVOLVIMENTO

Entrevista com Dal Marcondes para a 66ª edição da

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Bere Adams – Prezado Dal Marcondes, é uma grande honra tê-lo como o nosso entrevistado. A sua contribuição será ímpar para todos, e certamente poderemos aprender muito a partir da sua vasta experiência. Muito obrigada por aceitar o nosso convite. Normalmente começo as minhas entrevistas perguntando: como o tema meio ambiente entrou em sua vida? Algo aconteceu que despertou o seu interesse? Conta pra gente como foi o seu ingresso nesta temática tão importante e essencial que é meio ambiente.

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Adaptado de: https://envolverde.com.br/educacao-ambiental-

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em: 07 jun. 2022.

Em relação ao excerto “O jornalista trabalha com dados, fatos, informações e pluralismo de opiniões. O militante trabalha com causa.”, assinale a alternativa correta.

A

O ponto final separa duas orações que estabelecem entre si uma relação de causalidade.

B

A partir da leitura do excerto, é possível afirmar que um militante não pode ser um profissional do jornalismo, devendo trabalhar em ONGs e/ou partidos políticos.

C

O verbo “trabalhar”, nas duas ocorrências, significa “exercer uma atividade profissional”

D

O verbo “trabalhar”, nas duas ocorrências, apresenta a mesma regência que em “É preciso trabalhar a terra antes de plantar”.

E

As vírgulas separam termos de mesmo estatuto sintático.

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Q2066467

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066467 Direito Ambiental

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

A

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

B

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

C

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

D

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

E

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

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Q2066466

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066466 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente a definição do princípio da intervenção mínima em relação às medidas de proteção.

A

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.

B

A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

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Q2066465

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o texto abaixo:
O foro competente para apreciar demanda cujo objeto é a desconstituição de hipoteca incidente sobre bem imóvel é de competência .................... , sendo proposto ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

absoluta • no foro de eleição

B

absoluta • no local do imóvel

C

absoluta • no domicílio do autor

D

relativa • na situação do bem

E

relativa • no domicílio do réu

Q2066464

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar de acordo com direito processual civil:

A

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O direito à gratuidade da justiça será deferido em relação ao processo em curso, estendendo- -se ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo disposição diversa contida no despacho de deferimento.

C

Sob pena de preclusão, o pedido da gratuidade da justiça deverá ser formulado na primeira oportunidade em que a parte hipossuficiente se manifesta nos autos.

D

O réu que reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente com o objeto da demanda judicial terá um abatimento de até cinquenta por cento nos honorários advocatícios sucumbenciais.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data em que for proferida a decisão que arbitrou a quantia.

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Q2066463

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066463 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário

A

É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.

B

O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.

C

Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.

D

O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.

E

A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q2066462

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066462 Direito Tributário

Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa. 2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados. 3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2066461

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066461 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:

A

Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.

B

Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.

C

A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

E

O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.

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Q2066460

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066460 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:
1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade. 3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos. 4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2066459

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066459 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos servidores públicos.
1. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito inerente aos trabalhadores urbanos e rurais de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 2. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 3. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade. 4. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2066458

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066458 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A

A ação popular prescreve em 10 anos.

B

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C

A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

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Q2066457

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066457 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n° 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica infratora da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

C

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos enquanto perdurarem os seus efeitos.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis

E

O Ministério Público Federal (MPU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

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