Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q2445759

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Provas: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação | FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445759 Português

“Os homossexuais cínicos e agressivos devem merecer dos católicos o repúdio votado a todos os pecadores públicos e insolentes, que se declaram ou se comportam como inimigos de Deus e de Sua Santa Lei. Homossexuais assim são como células cancerosas e pútridas no corpo social. Devem ser repudiados, com nota de execração. Que Nossa Senhora livre o Brasil dessa infâmia. E não permita seja aprovado no Congresso Nacional o torpe projeto de lei que institui o "casamento" entre homossexuais. Isto constituirá uma insolente ofensa feita a Deus e a Nossa Senhora pelos legisladores do País, e que atrairá sobre o Brasil grandes castigos, pois será a legalização e a legitimação oficial de um pecado infame que clama a Deus por vingança, alinhando-nos a Sodoma e Gomorra...” (Cônego José Luiz Marinho Villac, SP).

No trecho acima, podemos dizer que as palavras em destaque são acentuadas por qual razão?

A

São todas proparoxítonas.

B

São todas polissilábicas.

C

Com exceção de “infâmia”, que é paroxítona terminada em ditongo, as demais são proparoxítonas.

D

São todas paroxítonas.

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Q2445758

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Provas: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação | FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445758 Português

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MATEI PORQUE ODEIO GAY

Nosso Brasil, lastimavelmente, é um país extremamente contraditório na maneira como trata os homossexuais. Seu lado cor de rosa é fantástico e promissor: realizamos recentemente a maior parada gay do mundo, com mais de um milhão de pessoas na Avenida Paulista! Impressionantes também têm sido algumas conquistas do Movimento Homossexual Brasileiro (MHB), a começar pelo significativo crescimento nos últimos anos do próprio movimento, hoje contando com mais de uma centena de grupos de gays, lésbicas, travestis e transexuais espalhados praticamente por todas as capitais brasileiras e em diversas cidades do interior, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. Passam de oitenta as cidades brasileiras onde a Lei Orgânica Municipal e uma dezena de Leis Estaduais proíbem, e algumas multam, a discriminação baseada na “orientação sexual”. Em 2002, pela primeira vez na história pátria, um Presidente da República ousou pronunciar em cerimônia pública, a palavra “homossexual”, declarando inclusive ser favorável à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Aceitou ser fotografado portando a bandeira do arco-íris!

A grande contradição é que, concomitantemente a estas cruciais conquistas, persiste em todas as regiões do Brasil, violenta intolerância antihomossexual, cientificamente chamada de “homofobia”. Este ódio explícito, cruel, persistente e generalizado, vai do insulto e ameaça, à graves episódios de discriminação, constatados em todos os segmentos e esferas sociais. Incluem violência física, golpes e tortura, culminando em violentíssimos e pavorosos assassinatos – via de regra cometidos com revoltantes requintes de crueldade, abrangendo elevado número de golpes e tiros, o uso de múltiplos instrumentos e tortura prévia. Crimes de ódio em que a homossexualidade da vítima motivou a agressão e pesou definitivamente no modus operandi do homicida.

Desde 1980 que o Grupo Gay da Bahia, a mais antiga ONG defensora dos direitos humanos dos homossexuais, realiza a coleta sistemática de informações sobre o homicídio de gays, travestis lésbicas em nosso país. Neste período, 1980-2002, documentamos o chocante número de 2.218 assassinatos de homossexuais – cifra certamente muito inferior à realidade, posto que inexistindo no Brasil estatísticas oficiais relativas a crimes de ódios, temos de nos valer de notícias publicadas na imprensa, pesquisa na internet e informações enviadas pelos próprios militantes homossexuais, a fim de reconstituir este lado sombrio que ameaça gravemente a sobrevivência de mais de 10% de nossa população representada pelos homossexuais de ambos os sexos. Desde 1995 passamos a divulgar, além da análise anual destes “HOMOcídios”, também um resumo dos episódios mais graves de violação dos direitos humanos de travestis, transexuais, lésbicas e gays, incluindo variegadas manifestações de homofobia: na mídia, nas repartições públicas, dentro do lar, nos púlpitos e tribunas, nos shoppings, na rua. Nossos dados, apesar de sua assumida incompletude, têm sido anualmente utilizados pelo próprio State Department do Governo NorteAmericano, e mais recentemente, pelo Relatório Anual da Justiça Global, além de constar em nossos principais sites de Direitos Humanos.

Conseguimos reunir em 2002 informação sobre 126 assassinatos de homossexuais e um total de 166 de violações de direitos humanos. Números reconhecidamente inferiores à realidade, convém insistir. Apenas a ponta de um iceberg de sangue e ódio.

(Autor: Luiz Mott Marcelo Cerqueira. Trecho do livro “Matei porque odeio gay”. Bahia, 2003).

Segundo os dados estatísticos expostos no texto, podemos dizer corretamente que:

A

Os números acerca da violência contra os gays devem estar superestimados, já que não há uma política oficial para obtenção destes dados.

B

Um em cada dez brasileiro poderia ser classificada como gay.

C

Devido à imprecisão na obtenção dos dados, os números apresentados não possuem reconhecimento internacional.

D

Foram computados 2.218 assassinatos e violações contra os direitos humanos somente no ano de 2002.

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Q2445757

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Provas: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação | FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445757 Português

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MATEI PORQUE ODEIO GAY

Nosso Brasil, lastimavelmente, é um país extremamente contraditório na maneira como trata os homossexuais. Seu lado cor de rosa é fantástico e promissor: realizamos recentemente a maior parada gay do mundo, com mais de um milhão de pessoas na Avenida Paulista! Impressionantes também têm sido algumas conquistas do Movimento Homossexual Brasileiro (MHB), a começar pelo significativo crescimento nos últimos anos do próprio movimento, hoje contando com mais de uma centena de grupos de gays, lésbicas, travestis e transexuais espalhados praticamente por todas as capitais brasileiras e em diversas cidades do interior, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. Passam de oitenta as cidades brasileiras onde a Lei Orgânica Municipal e uma dezena de Leis Estaduais proíbem, e algumas multam, a discriminação baseada na “orientação sexual”. Em 2002, pela primeira vez na história pátria, um Presidente da República ousou pronunciar em cerimônia pública, a palavra “homossexual”, declarando inclusive ser favorável à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Aceitou ser fotografado portando a bandeira do arco-íris!

A grande contradição é que, concomitantemente a estas cruciais conquistas, persiste em todas as regiões do Brasil, violenta intolerância antihomossexual, cientificamente chamada de “homofobia”. Este ódio explícito, cruel, persistente e generalizado, vai do insulto e ameaça, à graves episódios de discriminação, constatados em todos os segmentos e esferas sociais. Incluem violência física, golpes e tortura, culminando em violentíssimos e pavorosos assassinatos – via de regra cometidos com revoltantes requintes de crueldade, abrangendo elevado número de golpes e tiros, o uso de múltiplos instrumentos e tortura prévia. Crimes de ódio em que a homossexualidade da vítima motivou a agressão e pesou definitivamente no modus operandi do homicida.

Desde 1980 que o Grupo Gay da Bahia, a mais antiga ONG defensora dos direitos humanos dos homossexuais, realiza a coleta sistemática de informações sobre o homicídio de gays, travestis lésbicas em nosso país. Neste período, 1980-2002, documentamos o chocante número de 2.218 assassinatos de homossexuais – cifra certamente muito inferior à realidade, posto que inexistindo no Brasil estatísticas oficiais relativas a crimes de ódios, temos de nos valer de notícias publicadas na imprensa, pesquisa na internet e informações enviadas pelos próprios militantes homossexuais, a fim de reconstituir este lado sombrio que ameaça gravemente a sobrevivência de mais de 10% de nossa população representada pelos homossexuais de ambos os sexos. Desde 1995 passamos a divulgar, além da análise anual destes “HOMOcídios”, também um resumo dos episódios mais graves de violação dos direitos humanos de travestis, transexuais, lésbicas e gays, incluindo variegadas manifestações de homofobia: na mídia, nas repartições públicas, dentro do lar, nos púlpitos e tribunas, nos shoppings, na rua. Nossos dados, apesar de sua assumida incompletude, têm sido anualmente utilizados pelo próprio State Department do Governo NorteAmericano, e mais recentemente, pelo Relatório Anual da Justiça Global, além de constar em nossos principais sites de Direitos Humanos.

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(Autor: Luiz Mott Marcelo Cerqueira. Trecho do livro “Matei porque odeio gay”. Bahia, 2003).

O texto fala de uma “contradição” acerca da tolerância sexual no Brasil, que seria:

A

De um lado, o reconhecimento social e maior aceitação da liberdade sexual e, de outro, a total apatia dos órgãos governamentais no reconhecimento dos direitos do público gay.

B

O reconhecimento científico da “homofobia” de um lado e o aumento dos crimes contra o público gay de outro.

C

O aumento dos crimes físicos violentos contra os gays de um lado e, de outro, a diminuição dos insultos e ameaças, já que estas condutas passaram a ser criminalizadas.

D

De um lado, conquistas da pauta gay em campos legais e socias e, de outro, a perpetuação ou aumento dos crimes motivados por homofobia.

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Q2445756

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Provas: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação | FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445756 Português

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MATEI PORQUE ODEIO GAY

Nosso Brasil, lastimavelmente, é um país extremamente contraditório na maneira como trata os homossexuais. Seu lado cor de rosa é fantástico e promissor: realizamos recentemente a maior parada gay do mundo, com mais de um milhão de pessoas na Avenida Paulista! Impressionantes também têm sido algumas conquistas do Movimento Homossexual Brasileiro (MHB), a começar pelo significativo crescimento nos últimos anos do próprio movimento, hoje contando com mais de uma centena de grupos de gays, lésbicas, travestis e transexuais espalhados praticamente por todas as capitais brasileiras e em diversas cidades do interior, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. Passam de oitenta as cidades brasileiras onde a Lei Orgânica Municipal e uma dezena de Leis Estaduais proíbem, e algumas multam, a discriminação baseada na “orientação sexual”. Em 2002, pela primeira vez na história pátria, um Presidente da República ousou pronunciar em cerimônia pública, a palavra “homossexual”, declarando inclusive ser favorável à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Aceitou ser fotografado portando a bandeira do arco-íris!

A grande contradição é que, concomitantemente a estas cruciais conquistas, persiste em todas as regiões do Brasil, violenta intolerância antihomossexual, cientificamente chamada de “homofobia”. Este ódio explícito, cruel, persistente e generalizado, vai do insulto e ameaça, à graves episódios de discriminação, constatados em todos os segmentos e esferas sociais. Incluem violência física, golpes e tortura, culminando em violentíssimos e pavorosos assassinatos – via de regra cometidos com revoltantes requintes de crueldade, abrangendo elevado número de golpes e tiros, o uso de múltiplos instrumentos e tortura prévia. Crimes de ódio em que a homossexualidade da vítima motivou a agressão e pesou definitivamente no modus operandi do homicida.

Desde 1980 que o Grupo Gay da Bahia, a mais antiga ONG defensora dos direitos humanos dos homossexuais, realiza a coleta sistemática de informações sobre o homicídio de gays, travestis lésbicas em nosso país. Neste período, 1980-2002, documentamos o chocante número de 2.218 assassinatos de homossexuais – cifra certamente muito inferior à realidade, posto que inexistindo no Brasil estatísticas oficiais relativas a crimes de ódios, temos de nos valer de notícias publicadas na imprensa, pesquisa na internet e informações enviadas pelos próprios militantes homossexuais, a fim de reconstituir este lado sombrio que ameaça gravemente a sobrevivência de mais de 10% de nossa população representada pelos homossexuais de ambos os sexos. Desde 1995 passamos a divulgar, além da análise anual destes “HOMOcídios”, também um resumo dos episódios mais graves de violação dos direitos humanos de travestis, transexuais, lésbicas e gays, incluindo variegadas manifestações de homofobia: na mídia, nas repartições públicas, dentro do lar, nos púlpitos e tribunas, nos shoppings, na rua. Nossos dados, apesar de sua assumida incompletude, têm sido anualmente utilizados pelo próprio State Department do Governo NorteAmericano, e mais recentemente, pelo Relatório Anual da Justiça Global, além de constar em nossos principais sites de Direitos Humanos.

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(Autor: Luiz Mott Marcelo Cerqueira. Trecho do livro “Matei porque odeio gay”. Bahia, 2003).

De acordo com o texto, podemos dizer acerca da homofobia, EXCETO:

A

É a violência física baseada em questões de intolerância sexual.

B

É o nome científico de uma violenta intolerância dirigida contra homossexuais.

C

É notada em todas as regiões do Brasil.

D

Pode ser uma mera ameaça, uma agressão verbal ou física.

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Q2445755

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Provas: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação | FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445755 Português

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MATEI PORQUE ODEIO GAY

Nosso Brasil, lastimavelmente, é um país extremamente contraditório na maneira como trata os homossexuais. Seu lado cor de rosa é fantástico e promissor: realizamos recentemente a maior parada gay do mundo, com mais de um milhão de pessoas na Avenida Paulista! Impressionantes também têm sido algumas conquistas do Movimento Homossexual Brasileiro (MHB), a começar pelo significativo crescimento nos últimos anos do próprio movimento, hoje contando com mais de uma centena de grupos de gays, lésbicas, travestis e transexuais espalhados praticamente por todas as capitais brasileiras e em diversas cidades do interior, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. Passam de oitenta as cidades brasileiras onde a Lei Orgânica Municipal e uma dezena de Leis Estaduais proíbem, e algumas multam, a discriminação baseada na “orientação sexual”. Em 2002, pela primeira vez na história pátria, um Presidente da República ousou pronunciar em cerimônia pública, a palavra “homossexual”, declarando inclusive ser favorável à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Aceitou ser fotografado portando a bandeira do arco-íris!

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Desde 1980 que o Grupo Gay da Bahia, a mais antiga ONG defensora dos direitos humanos dos homossexuais, realiza a coleta sistemática de informações sobre o homicídio de gays, travestis lésbicas em nosso país. Neste período, 1980-2002, documentamos o chocante número de 2.218 assassinatos de homossexuais – cifra certamente muito inferior à realidade, posto que inexistindo no Brasil estatísticas oficiais relativas a crimes de ódios, temos de nos valer de notícias publicadas na imprensa, pesquisa na internet e informações enviadas pelos próprios militantes homossexuais, a fim de reconstituir este lado sombrio que ameaça gravemente a sobrevivência de mais de 10% de nossa população representada pelos homossexuais de ambos os sexos. Desde 1995 passamos a divulgar, além da análise anual destes “HOMOcídios”, também um resumo dos episódios mais graves de violação dos direitos humanos de travestis, transexuais, lésbicas e gays, incluindo variegadas manifestações de homofobia: na mídia, nas repartições públicas, dentro do lar, nos púlpitos e tribunas, nos shoppings, na rua. Nossos dados, apesar de sua assumida incompletude, têm sido anualmente utilizados pelo próprio State Department do Governo NorteAmericano, e mais recentemente, pelo Relatório Anual da Justiça Global, além de constar em nossos principais sites de Direitos Humanos.

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(Autor: Luiz Mott Marcelo Cerqueira. Trecho do livro “Matei porque odeio gay”. Bahia, 2003).

Segundo o texto, poderíamos dizer corretamente que:

A

O Brasil é um país completamente intolerante às pautas gays.

B

A união entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada somente em 2002.

C

Nota-se uma série de conquistas sociais e legais nas pautas gays nos últimos anos.

D

Somente a partir de 2002, passou a ser crime a discriminação baseada na “orientação sexual” em alguns Municípios e Estados.

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Q2417876

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 7.661/20, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio – RS (Prev-Esteio), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios com outros entes da federação e regimes próprios de previdência social.

B

A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.

C

A perda da condição de segurado ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio, assegurada a contagem de tempo de contribuição.

D

A existência de dependente presumido exclui o direito ao benefício dos dependentes econômicos.

E

A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

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Q2417875

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417875 Direito Previdenciário

A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991, ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos. Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

B

A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

C

Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

D

Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso será considerado para fins de concessão de aposentadoria.

E

O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

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Q2417874

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417874 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.

A

Os juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

B

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

C

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

D

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

E

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

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Q2417873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417873 Direito Previdenciário

Sobre o processo administrativo no âmbito do INSS, previsto na Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.

B

O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.

C

A União poderá exigir de Estados, Distrito Federal e Municípios, a implementação de serviços para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.

D

A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.

E

Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.

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Q2417872

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417872 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuando os demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

D

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

E

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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Q2417871

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417871 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

E

A transação extingue o crédito tributário.

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Q2417870

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417870 Direito Previdenciário

Diante do preconizado pela Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

B

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

C

Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, exceto quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.

D

Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

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Q2417869

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417869 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta um rol analítico de direitos trabalhistas. Considerando o teor de tal dispositivo e seus respectivos incisos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito expressamente assegurado pelo Art. 7º da CF.

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

B

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco meses.

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Q2417868

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417868 Direito Constitucional

Em concordância com o disposto na Constituição Federal, acerca do Direito à Saúde (Arts. 196 a 200), analise as seguintes assertivas:

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II. O SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

III. Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

IV. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2417867

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417867 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, acerca da Tributação e do Orçamento (Arts. 145 a 169), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – taxas, decorrente de obras públicas.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

Entre outros aspectos, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

E

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q2417866

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417866 Legislação Federal

Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

B

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.

D

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

E

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q2417865

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417865 Direito Financeiro

À luz do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q2417864

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417864 Direito Processual do Trabalho

Considerando o regime recursal trabalhista, da sentença que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, é correto afirmar que:

A

Não cabe recurso imediato ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B

Garantido o juízo, é cabível recurso ordinário.

C

Garantido o juízo, é cabível agravo de instrumento.

D

É cabível agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

E

É cabível recurso de revista, independentemente de garantia do juízo.

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Q2417863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417863 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.

B

Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo Federal.

C

Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com ou sem poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

E

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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Q2417862

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417862 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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