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I - O documento digitalizado destinado a se equiparar ao documento fisico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno, deverá ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil e seguir os padrões técnicos mínimos previstos em legislação específica.
II - Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos em regulamento próprio, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
III - Adota-se como padrão técnico mínimo para a digitalização de documentos, a resolução de 300 DPI е o formato de arquivo PDF/A.
IV - Os documentos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno deverão seguir os prazos de temporalidade e destinação final de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas no âmbito de suas competências, observadas as diretrizes do CONARQ.
V - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura digital eletrônica.
São CORRETAS apenas as seguintes afirmações:
“...racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
O trecho refere-se à(ao):
Serviço público é "atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgãoou entidade da administração pública". Esse, pelo menos, é o conceito legal estabelecido na Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteçãoe defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Na Constituição Federal são encontradas 6 referências ao termo "serviço público" e 26 ao termo no plural, muitas relacionadas a prestação de trabalho na administração pública, ou seja, serviço público como o locus em que a atividade dos servidores públicos são exercidas...
Weber Luiz de Oliveira. 16/12/2018. Coluna Advocacia Pública em Debate. Disponível em: O QUE É SERVIÇO PÚBLICO -– emporiododireito.com.br
O fragmento tem como finalidade: