Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do Município" do Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras:

I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras, considerando as normas municipais, estaduais e específicas, incluindo aspectos de segurança contra incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental, histórico, turístico e cultural.

II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e órgãos de fiscalização profissional são considerados instâncias do processo de licenciamento de obras pela Prefeitura de Guabiruba.

III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução da obra.

IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros, arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde que apresentem identificação.


É correto o que se afirma em:

Considerando o conteúdo da Lei n.º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise o texto a seguir:
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa de largura mínima de ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Considera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

Em projetos de arquitetura, os cortes servem para: 

De acordo com o Art. 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Guabiruba, quais são os princípios fundamentais estabelecidos para orientar o desenvolvimento urbano e territorial?

Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização de obras:

I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.

II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.

III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.

IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.


É correto o que se afirma em:

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A esse respeito é correto afirmar que:

I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.

II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos. 

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções: 

O termo Environmental, Social and Governance (ESG – sigla em inglês) ou Ambiental, Social e Governança (ASG — em português) tornou-se uma forma de definir se as operações das empresas são socialmente responsáveis, sustentáveis e corretamente gerenciadas. Com base nisso, analise os itens a seguir: 

I - O termo ESG/ASG foi cunhado durante a Conferência de Estocolmo.

II - O termo ESG/ASG corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização.

III - Os critérios do ESG/ASG estão relacionados aos dezessete objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estão corretas as afirmativas:

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000) visa prover os órgãos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público mediante, EXCETO: 

Com base na lei orgânica do município de Feijó, é correto afirmar que:

I - são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.

II - são símbolos do município o brasão, a bandeira, as armas e o hino, representativos de sua cultura e história.

III - constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. 

Estão corretas as afirmativas: 

Documento que versa sobre a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro:

A rivalidade entre Irã e Israel possui raízes no fato histórico denominado:

Assinale a alternativa que reescreve adequadamente os períodos apresentados abaixo, valendo-se da utilização de um pronome relativo para a conexão das frases. É preciso, nessa reescrita, que se mantenha o sentido original das sentenças.

Meu círculo de colegas de trabalho é bastante harmonioso.

Confio muito em meus colegas de trabalho.

Leia os textos abaixo.

TEXTO I

Glossário:

Coach – treinador, instrutor

Fake News – notícias falsas

BERTAZZI, Galvão. Vida besta. Folha de São Paulo, 10 de

maio de 2024. Disponível em:

https://cartum.folha.uol.com.br/quadrinhos/2024/05/10/vida-b

esta-galvao-bertazzi.shtml. Acesso em: 15 mai. 2024. 

TEXTO II

“Confirmado. Madonna anunciou hoje que fará um show gratuito histórico no Rio de Janeiro, dia 4 de maio, sábado, na majestosa Praia de Copacabana, como o culminar de sua universalmente elogiada The Celebration Tour – uma das turnês mais comentadas do ano. O evento será o maior show da artista até agora, um concerto inesquecível em um dos cenários mais bonitos do mundo. Essa apresentação é um agradecimento aos fãs por celebrarem mais de quatro décadas de sua música ao longo dessa épica turnê global. Essa será a maior pista de dança do mundo. [...]”

Disponível em: https://www.madonnainrio.com/. Acesso em: 15 mai. 2024.

A leitura desses dois textos permite inferir que a crítica veiculada pelo primeiro texto tem relação com 

Leia o excerto abaixo. Em seguida, analise as proposições elaboradas acerca de sua configuração morfossintática. 

CENTAMORI, Vanessa. Em livro, judeu relata grande amor que viveu com filha de comandante nazista. Galileu, 15 de maio de 2024. Disponível em:

https://revistagalileu.globo.com/colunistas/sua-estante/coluna/ 2024/05/em-livro-judeu-relata-grande-amor-que-viveu-com-fil ha-de-comandante-nazista.ghtml. Acesso em: 15 mai. 2024.

I. A expressão “no qual” (linha 2ª) pode ser substituída por “do qual” sem acarretar inadequação à escrita padrão.

II. A palavra “bastante” (linha 3ª) se classifica como um substantivo no contexto em que se encontra empregada.

III. A expressão “um judeu húngaro” (linha 4ª) apresenta dois adjetivos, levando-se em consideração o contexto sintático de utilização das palavras.

IV. Foi empregada uma oração subordinada adjetiva explicativa na oitava linha do texto.

V. A correlação verbal do período que se inicia na linha 13 ficaria adequada se a locução verbal empregada no modo subjuntivo fosse substituída por outra flexionada no modo indicativo.

VI. A elipse foi empregada duas vezes no trecho apositivo que se enuncia após os dois-pontos na linha 15, de modo a evitar a repetição de uma palavra citada na oração principal.

Estão corretas as seguintes proposições: 

Leia o poema a seguir.

Discreta e formosíssima Maria,

Enquanto estamos vendo a qualquer hora

Em tuas faces a rosada Aurora,

Em teus olhos e boca o Sol e o dia,

Enquanto com gentil descortesia

O ar, que fresco Adônis te namora,

Te espalha a rica trança voadora

Quando vem passear-te pela fria,

Goza, goza da flor da mocidade,

Que o tempo trata a toda ligeireza,

E imprime em toda a flor sua pisada.

Oh não aguardes, que a madura idade,

Te converta essa flor, essa beleza,

Em terra, em cinza, em pó, em sombra, em nada.

MATOS, Gregório de. 1º Soneto a Maria dos Povos (319). Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000119.p df. Acesso em: 15 mai. 2024.

Em quais estrofes é possível notar a manifestação da função conativa da linguagem?