A Lei de Crimes Ambientais estabelece um conjunto de sanções e regras para a aplicação de penalidades, cujo conhecimento é fundamental para a atuação do poder público na fiscalização e repressão a condutas lesivas ao meio ambiente. A correta dosimetria da pena e a aplicação das sanções dependem da análise de critérios objetivos e circunstâncias específicas previstas em Lei. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma regra tecnicamente correta. 

A vistoria de locais de reunião de público, como eventos temporários, shows e feiras, é uma das atribuições mais críticas da fiscalização municipal, pois envolve a segurança de um grande número de pessoas concentradas em um mesmo espaço. A atuação do fiscal deve ser criteriosa para garantir que todas as condições de segurança, acessibilidade e regularidade administrativa estejam atendidas. Acerca dos procedimentos de vistoria nesses locais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A apresentação do Alvará de Licença para Eventos emitido pela Prefeitura é o único documento necessário para a realização do evento, uma vez que sua emissão pressupõe e substitui a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), centralizando toda a responsabilidade no fiscal de posturas.

(__) Durante a vistoria, o fiscal deve verificar se as estruturas de uso temporário, como palcos, arquibancadas e tendas, possuem a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinada por profissional habilitado, que ateste a estabilidade e segurança da montagem.

(__) É item obrigatório de verificação a desobstrução e a sinalização das rotas de fuga e saídas de emergência, as quais devem ter suas larguras compatíveis com a lotação máxima prevista para o local e possuir portas que abram no sentido do fluxo de saída.

(__) A fiscalização deve inspecionar se o local do evento oferece condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o que inclui a existência de rotas acessíveis, banheiros adaptados e espaços reservados para essas pessoas, conforme as normas técnicas vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Fiscal de Obras e Posturas atua na linha de frente do contato com o público, frequentemente em situações de potencial conflito, como a notificação de uma irregularidade ou o embargo de uma obra. A maneira como o agente público se conduz nessas interações é determinante não apenas para a imagem da Administração Pública, mas também para a legitimidade e eficácia de sua ação. A postura profissional deve, portanto, refletir os princípios éticos e legais que regem o serviço público. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a postura profissional correta. 

A elaboração de relatórios de vistoria e pareceres técnicos é uma atividade rotineira e de grande responsabilidade para o Fiscal de Obras e Posturas. Esses documentos oficiais fundamentam as decisões da Administração Pública, como a emissão de licenças, a aplicação de sanções ou o embargo de uma obra, e devem, portanto, ser elaborados com rigor técnico e em estrita conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O relatório técnico, como o de vistoria, é um documento de natureza predominantemente descritiva, cujo objetivo principal é registrar de forma objetiva e pormenorizada os fatos, as condições e as ocorrências verificadas em campo, servindo como base factual para decisões posteriores.

(__) O parecer técnico é uma versão simplificada do relatório, devendo ater-se estritamente à descrição dos fatos, sendo vedada a inclusão de qualquer juízo de valor, análise técnica aprofundada ou recomendação conclusiva por parte do fiscal.

(__) A redação de relatórios e pareceres deve seguir os princípios da impessoalidade e da clareza, utilizando linguagem formal, precisa e objetiva, evitando-se o uso de adjetivações excessivas, gírias ou termos que denotem opinião pessoal não fundamentada tecnicamente.

(__) Os relatórios e pareceres emitidos por servidores públicos no exercício de suas funções gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que seus conteúdos são considerados verdadeiros e conformes à lei até que se prove o contrário, sendo peças essenciais para a motivação dos atos administrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As esquadrias influenciam diretamente o desempenho da edificação em termos de vedação, conforto térmico e ventilação. Relacione corretamente os tipos de esquadrias da Coluna A com suas características da Coluna B.
Coluna A
1.Esquadria basculante.
2.Esquadria camarão.
3.Esquadria maxim-ar.
Coluna B
(__)Conjunto de folhas articuladas que se dobram lateralmente, favorecendo a ampla abertura.
(__)Folha basculante que gira sobre eixos horizontais superiores, permitindo maior abertura.
(__)Folha que se inclina para dentro ou para fora por eixo horizontal central, usada para ventilação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

A adequada gestão dos resíduos da construção civil é fundamental para garantir a sustentabilidade ambiental, a segurança no canteiro de obras e o cumprimento das normas técnicas vigentes. Entre os procedimentos exigidos para o descarte correto de entulhos e materiais recicláveis, destaca-se a segregação e a destinação conforme a classificação dos resíduos. Considerando essa temática, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com foco na transparência, planejamento e controle dos gastos públicos. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), nesse contexto, deve observar diversos requisitos legais para garantir equilíbrio fiscal e alinhamento com os demais instrumentos de planejamento. Considerando os dispositivos da LRF aplicáveis à elaboração da LOA, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei orçamentária anual deve conter uma reserva de contingência, com montante e forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
II.A LOA deve conter demonstrativo anexo da compatibilidade de sua programação com os objetivos e metas fiscais definidos na LDO, conforme exigido pela própria LRF.
III.A LOA poderá consignar créditos com finalidade imprecisa, desde que previamente autorizados por lei específica, nos termos do Art. 5º da LRF.
Está correto o que se afirma em: 

As estruturas de madeira e metal são alternativas viáveis na construção civil, cada uma com características específicas que impactam o desempenho da edificação. A escolha entre esses sistemas deve considerar variáveis técnicas, econômicas e ambientais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A madeira, por ser higroscópica, exige tratamento contra umidade e agentes biológicos, mas quando corretamente preservada apresenta bom desempenho estrutural.
(__)A estrutura metálica apresenta baixa resistência ao fogo, mas pode ser classificada como sistema incombustível por sua composição mineral.
(__)A principal desvantagem do uso de estruturas de madeira em projetos residenciais é a limitação de vãos, já que o material não permite vencer grandes distâncias sem apoio intermediário.
(__)A montagem de estruturas metálicas é favorecida pela produção industrializada, o que aumenta a precisão e reduz o tempo de execução na obra.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão de resíduos sólidos nas obras é uma exigência ambiental e legal, devendo ser considerada desde o planejamento. No caso específico do entulho gerado por demolição, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada de descarte:

Qual das opções abaixo está de acordo com as boas práticas de criação de senhas seguras na internet?

De acordo com as boas práticas de segurança na internet, qual é a recomendação ao utilizar redes Wi-Fi públicas?

Qual das afirmações a seguir descreve corretamente o funcionamento da função EXATO no Microsoft Excel?

Baseado nas informações do texto "Inteligência Artificial", qual é a posição institucional da Dell quanto à acessibilidade da inteligência artificial?

De acordo com o texto "Inteligência Artificial", qual seria uma das responsabilidades das grandes corporações no contexto da IA?

A partir das declarações do presidente da Dell Brasil, Diego Puerta, presentes no texto "Inteligência Artificial", é possível inferir que a posição institucional da empresa acerca da inteligência artificial (IA): 

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos em áreas privadas de

Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Código de Posturas do Município de Itatiba, sendo aplicadas penas aos infratores. O infrator terá direito a uma redução de noventa por cento do valor arbitrado, caso sejam corrigidas as irregularidades que lhe deram causa, no prazo, a partir da imposição do auto de multa, de até

Estabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de restaurantes de área até 300 m², para emissão desse alvará, sempre será necessário

O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.

Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto citar que