Alternativa correta: D - As diferenças em medidas lineares de até três por cento e de até cinco por cento de área construída serão toleradas para expedição do “Habite-se”.

Tema central da questão:

A questão aborda o “Habite-se”, documento fundamental nas edificações, pois ele oficializa que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta a ser habitada, respeitando as normas legais e de segurança. É emitido pela prefeitura após vistoria.

Resumo teórico:

O “Habite-se” atesta a regularidade da obra perante os órgãos públicos. Para sua emissão, a edificação deve estar de acordo com o projeto aprovado, respeitando recuos, área construída, e outros parâmetros urbanísticos. Pequenas tolerâncias são admitidas, conforme a legislação municipal, geralmente aceitando-se variações lineares de até 3% e de até 5% na área construída (vide leis municipais e cartilhas como o Manual de Aprovação de Projetos da Prefeitura de São Paulo).

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta pois expressa precisamente o que muitos códigos de obras admitem: variações mínimas (até 3% nas dimensões lineares e até 5% na área construída) são toleradas para fins de expedição do “Habite-se”. Isso evita que pequenas imprecisões técnicas impeçam a regularização da edificação.

Análise das alternativas incorretas:

A: Errada. A Certidão de Conclusão de Obra e o “Habite-se” são documentos distintos. Para a averbação no cartório, geralmente é exigido o “Habite-se”.

B: Errada. A diminuição de área não implica, automaticamente, em taxas adicionais. Geralmente, taxas são cobradas apenas em caso de aumento de área.

C: Errada. O uso depende do “Habite-se”, mas nem sempre é necessário obter também a Certidão de Conclusão de Obra; depende da legislação local.

E: Errada. O Auto de Regularização é emitido apenas em situações de irregularidade, não em todo processo. O padrão é emitir o “Habite-se” quando a obra está regular.

Dicas de interpretação:

Desconfie de afirmações absolutas como “em qualquer situação” ou “implica em pagamento”. Prefira alternativas que demonstrem conhecimento técnico e admitam exceções, como a previsão de tolerâncias de medidas.

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