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Q3831841 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental utiliza estudos técnicos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA). Sobre esses estudos e as audiências públicas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O EIA e o RIMA são exigidos obrigatoriamente para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente consideradas de significativo potencial de degradação, conforme a legislação.

(__)O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, em linguagem acessível ao público em geral, contendo as conclusões do EIA para garantir a transparência.

(__)A realização de Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental, independentemente do porte do empreendimento ou da solicitação da comunidade.

(__)O órgão ambiental competente poderá definir prazos de validade para as licenças, sendo que a Licença de Operação (LO) terá validade mínima de 4 anos e máxima de 10 anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3831840 Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3831839 Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir:

I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.


II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.


III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3831838 Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, organiza diferentes categorias de manejo para orientar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo restrições específicas quanto à visitação, pesquisa e permanência de populações. Considerando essas categorias, qual afirmação está correta?
Alternativas
Q3831837 Direito Ambiental
A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 fixou normas para a cooperação entre os entes federativos no licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses de inexistência de órgão capacitado ou omissão.

III.Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3831836 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3831834 Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre a estrutura e os instrumentos desta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

(__)A servidão ambiental, instituída pela Lei nº 6.938/1981, permite ao proprietário renunciar, em caráter permanente ou temporário, a direitos de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

(__)A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, conforme a Lei da PNMA, exige a comprovação de culpa do agente poluidor, embora dispense a prova do dolo, caracterizando-se como subjetiva mitigada.

(__)O licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA cuja concessão é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos Estados e Municípios, exceto em casos de delegação expressa mediante convênio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3831833 Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.
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Q3831832 Direito Ambiental
O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.
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Q3831831 Direito Ambiental
A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, incluindo mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes de planejamento. Considerando as disposições dessa política, qual afirmação descreve corretamente um de seus instrumentos?
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Q3831830 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 estabelecem metas globais, sendo o ODS 6 referente a "Água Potável e Saneamento". Considerando as metas deste objetivo, assinale a alternativa correta.
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Q3831829 Direito Ambiental
Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal entre esses princípios, assinale a alternativa correta.
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Q3831828 Pedagogia
A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). Sobre a inserção da educação ambiental no ensino formal e sua relação com as práticas pedagógicas, assinale a alternativa correta.
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Q3831827 Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações dos geradores, assinale a alternativa correta.
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Q3831826 Direito Constitucional
Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
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Q3831824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.
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Q3831822 Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
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Q3831821 Ciência Política
Políticas de segurança pública envolvem prevenção, repressão e políticas sociais. O debate acadêmico destaca a complexidade do fenômeno da violência. Analise as assertivas a seguir.

I.Políticas preventivas podem reduzir a violência a longo prazo.

II.A repressão policial isolada resolve problemas de segurança.

III.Fatores sociais influenciam a dinâmica da violência.

IV.A violência é um fenômeno exclusivamente individual.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3831820 Pedagogia
A avaliação educacional é tema central nas políticas públicas de ensino. Diferentes modelos buscam medir aprendizagem, qualidade institucional e impacto social. Entretanto, há críticas quanto ao uso exclusivo de indicadores quantitativos. Analise as assertivas e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Avaliações externas padronizadas fornecem dados comparáveis entre sistemas educacionais.


(__)A avaliação formativa contribui para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem.


(__)Indicadores quantitativos são suficientes para avaliar a qualidade educacional.


(__)A avaliação educacional não possui relação com políticas públicas.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3831819 Sociologia
As relações internacionais contemporâneas são marcadas por múltiplos atores além dos Estados nacionais, pois com a globalização, organizações internacionais, empresas transnacionais e organismos não governamentais influenciam decisões de todas as nações. De que forma a atuação de tais entidades desafia as teorias clássicas das relações internacionais, centradas nos Estados nacionais?
Alternativas
Respostas
141: D
142: D
143: A
144: C
145: C
146: D
147: C
148: A
149: B
150: B
151: D
152: D
153: B
154: C
155: D
156: D
157: C
158: C
159: B
160: C