Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Ambiental

Q2367462

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367462 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81. O Sisnama compreende uma rede de órgãos e instituições em âmbito federal, estadual, no Distrito Federal e municipal que desempenham papéis fundamentais na preservação do meio ambiente no Brasil; e tem a sua estrutura formada por: Órgão superior; Órgão consultivo e deliberativo; Órgão central; Órgãos executores; Órgãos seccionais e Órgãos locais. Nesse contexto, o órgão que assessora o Governo estabelecendo normas e padrões federais compatíveis com o meio ambiente, que deverão ser observados pelos Estados e Municípios, é

A

o Ministério do Meio Ambiente, Órgão central.

B

o Conselho de Governo, Órgão superior.

C

o ICMBio, Órgão executor.

D

o Conama, Órgão consultivo e deliberativo.

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Q2367461

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367461 Direito Ambiental

No Brasil, os Padrões de Qualidade do Ar foram estabelecidos inicialmente pela Resolução Conama 03/90. No entanto, essa Resolução foi revogada pela Resolução Conama 491/2018, que passou a estabelecer os padrões de qualidade do ar em todo o país. Segundo essa Resolução, analise as afirmativas abaixo acerca dos padrões de qualidade do ar.

I. O padrão de qualidade do ar é um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica.
II. Os padrões nacionais de qualidade do ar são divididos em duas categorias: i. padrão de qualidade do ar intermediário (PI), que são valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS, 2015); ii. padrão de qualidade do ar final (PF), que são padrões estabelecidos como valores temporários a serem cumpridos em etapas.
III. Os parâmetros regulamentados pela legislação ambiental vigente são: Partículas Totais em Suspensão (PTS); Partículas Inaláveis (MP10); Partículas Respiráveis (MP2,5); Fumaça; Dióxido de Enxofre (SO2); Monóxido de Carbono (CO); Ozônio (O₃); Dióxido de nitrogênio (NO₂); e Chumbo (Pb).

Assinale

A

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2367460

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367460 Biologia

Os ciclos biogeoquímicos representam o movimento dos elementos químicos entre os seres vivos, a atmosfera, litosfera e hidrosfera do planeta. A ciclagem dos nutrientes pode ocorrer de forma lenta. Já em relação à taxa de crescimento dos seres vivos, essa pode ser modificada, porque está integrada à cadeia alimentar. Por isso, o ciclo de um elemento na natureza pode sofrer alterações dependendo do crescimento de determinada espécie.
Considerando a dinâmica na qual os ciclos biogeoquímicos acontecem na natureza, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os ciclos biogeoquímicos são profundamente alterados em decorrência da ação humana. Práticas como as atividades agropecuárias podem acelerar os ciclos e alterar o desenvolvimento natural do ecossistema.

B

A poluição e a extração mineral, embora sejam formas de produção de energia, elas também são formas de retardar os ciclos biogeoquímicos. Dessa maneira, a ciclagem dos elementos químicos pode ser afetada, uma vez que não conseguem completar os seus ciclos de forma natural.

C

Os ciclos biogeoquímicos possuem velocidades diferentes, principalmente em relação ao estado físico em que se encontram. Dessa forma, a velocidade de um ciclo vai depender de fatores como o crescimento dos seres vivos e a decomposição deles.

D

Os ciclos biogeoquímicos se dividem de duas maneiras distintas: o ciclo sedimentar e o ciclo gasoso. A diferença entre esses ciclos se dá porque o ciclo sedimentar ocorre na crosta terrestre, enquanto o ciclo gasoso depende da atmosfera para acontecer.

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Q2367459

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367459 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um ecossistema é definido como um conjunto formado por comunidades bióticas e fatores abióticos que interagem entre si em uma determinada região. Qualquer ambiente em que haja a interação entre os fatores abióticos e os seres vivos será sempre um ecossistema. O Brasil possui um vasto território, variados tipos de clima e de solo, fatores esses que conferem ao nosso país uma grande diversidade de condições ambientais. A figura abaixo mostra os diferentes ecossistemas brasileiros e sua distribuição geográfica.

Imagem associada para resolução da questão

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Considerando o que mostra a figura, o ecossistema mais devastado do Brasil e que, atualmente, estima-se existir apenas 24% da sua vegetação original. Com seu clima variando entre subtropical úmido e tropical úmido; uma flora constituída por espécies que apresentam folhas largas e perenes e uma vegetação rica em plantas epífitas; e que tem a sua fauna representada por uma variedade de felinos, primatas e uma grande diversidade de aves, é

A

a Mata Atlântica.

B

a Mata dos Cocais.

C

a Mata das Araucárias.

D

a Caatinga.

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Q2367458

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367458 Direito Ambiental

O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65, estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012, conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido por

A

Programa de Regularização Ambiental – PRA.

B

Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

C

Área Rural Consolidada – ARC.

D

Cadastro Ambiental Rural – CAR.

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Q2367457

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367457 Direito Ambiental

A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do Art. 36 da Lei 9.985/2000, e regulamentada pelos Art. 31 a 34 do Decreto 4.340/2002. Com relação à compensação ambiental, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O mecanismo de compensação ambiental tem como principal objetivo compensar os impactos do empreendimento que a originou, e assim compensar o meio ambiente pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental.
II. A compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a unidade de conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.
III. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cabe executar os recursos destinados às unidades de conservação instituídas pela União, observando estritamente a destinação dada pelos órgãos licenciadores federal, estaduais, municipais ou distritais.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2367456

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367456 Direito Ambiental

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecida pela Lei 9.985/2000, às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. Segundo ao que se designa o SNUC em relação às UC, assinale a afirmativa incorreta.

A

As UC têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.

B

O SNUC agrupa as unidades de conservação em dois grupos, de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso: Proteção Integral, que têm como principal objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; e Uso Sustentável, que tem como propósito compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas.

C

As UCs são criadas por meio de ato do Poder Público (Poder Executivo e Poder Legislativo) após a realização de estudos técnicos da importância ecológica dos espaços propostos e, quando necessário, consulta à população.

D

As unidades de conservação da esfera federal do governo são administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nas esferas estadual e municipal, por meio dos Sistemas Estaduais e Municipais de Unidades de Conservação.

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Q2367455

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367455 Direito Ambiental

A reposição florestal é a compensação do volume de matériaprima extraído de vegetação natural pelo volume de matériaprima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. A reposição florestal, de acordo com o Decreto 5.975/2006, em seu Art. 14, é obrigada a toda pessoa física ou jurídica que: I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural; II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. No entanto, de acordo com o Art. 15 desse decreto, fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente

A

seja pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo.

B

utilize a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, que deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação.

C

detenha a autorização de supressão de vegetação e que utilize a matéria-prima florestal.

D

utilize matéria-prima florestal oriunda de supressão da vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem.

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Q2367454

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367454 Direito Ambiental

O Decreto 7.029/2009 instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente". Embora esse Decreto tenha sido revogado pelo Decreto 7.830/2012, sua criação previa a anistia de multas por crimes ambientais aos produtores rurais que aderissem ao programa Mais Ambiente. Considerando o programa Mais Ambiente e a época de sua criação, analise as afirmativas a seguir:

I. O programa Mais Ambiente foi criado com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de pequenos e médios produtores e fornecer assistência técnica, distribuição de mudas e sementes, capacitação e ações de educação ambiental.
II. A adesão ao programa Mais Ambiente suspendeu a cobrança das multas aplicadas em decorrência de crimes ambientais, como desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas.
III. Embora a anistia tenha sido concedida aos pequenos e médios produtores, o programa não impedia novas autuações por reincidência ou acometimento de outros crimes ambientais para quem aderisse à iniciativa do governo.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2367453

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367453 Direito Ambiental

O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. Considerando-se a advertência, esse decreto, no seu Art. 5º, relata que a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Com relação ao Art. 5º do Decreto 6.514/2008, assinale a afirmativa incorreta.

A

Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

B

Caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

C

O agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo depois de sanadas as irregularidades no prazo concedido.

D

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

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Q2367452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367452 Segurança e Saúde no Trabalho

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) é um plano integrado entre governos, setor privado e representações da sociedade civil organizada que abrange as atividades que potencialmente possam causar acidentes com produtos químicos perigosos e define as responsabilidades de seus protagonistas em casos de acidentes. Constituído por dois enfoques: preventivo e corretivo, o P2R2 disponibiliza informações para os atores envolvidos no controle e atendimento a emergências. Considerando Art. 6º do Decreto 5.098/2004, não compete à Comissão Nacional (CN) do P2R2

A

zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2.

B

financiar as despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN-P2R2.

C

proceder à análise de acidentes em conjunto com outras entidades, quando julgar necessário.

D

mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando garantir a implantação e manutenção do P2R2.

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Q2367451

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367451 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelecida pela Lei 9.795/99, em seu Art. 4º, tem como um de seus princípios básicos

A

o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

B

o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

C

a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

D

o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

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Q2367450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367450 Legislação Federal

Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 8º diferencia entre a pesca comercial e a não comercial e estabelece que a atividade pesqueira é classificada como pesca amadora, quando

A

praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

B

praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.

C

praticada diretamente por pescador amador, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

D

praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.

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Q2367449

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367449 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e tem como objetivo assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente. Além disso, o Conama também delibera, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente. Portanto, dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não é uma competência do Conama.

A

promover a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico

B

determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

C

incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica

D

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes

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Q2367448

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367448 Direito Ambiental

A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 2º estão descritos quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, a Lei 13.501/2017 altera o art. 2º da Lei 9.433/97, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

A

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

C

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

D

definir o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q2367447

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367447 Direito Ambiental

Nos anos 80, em função da enorme influência exercida pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (1972), em Estocolmo, houve um considerável crescimento acerca da consciência ecológica, intensificando, no Brasil, processo legislativo na busca de proteção e preservação do meio ambiente. Desse modo, considerando a legislação infraconstitucional, o marco legislativo que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, segundo a qual há que se assegurar a “manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”, é

A

a Lei 7.347/85.

B

a Lei 6.938/81.

C

a Lei 6.902/81.

D

a Lei 7.735/89.

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Q2367446

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367446 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 teve um papel fundamental a respeito da legislação sobre o meio ambiente, tendo em vista que antes não havia nenhuma carta específica acerca do meio ambiente em seu contexto mais abrangente. Assim, a Carta Magna de 88, no seu Art. 225, especifica e leva a conhecimento público todos os termos para a tutela do meio ambiente, assegurando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo assim sua preservação e bem-estar de todos os seres vivos. Dessa maneira, com relação ao Art. 225, em seu parágrafo 1º, estabelece que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

A

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição; preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla marítima, fluvial e lacustre.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q2366510

Q2366510 Noções de Informática

No Microsoft Word, ao clicar em Imagem associada para resolução da questão

, exibem-se

A

os erros ortográficos.

B

as marcas de formatação.

C

o começo dos parágrafos.

D

o estilo aplicado ao texto.

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Q2366509

Q2366509 Noções de Informática

No Google Chrome é possível acessar seus downloads via teclado. Basta pressionar

A

Ctrl+J.

B

Ctrl+D.

C

Ctrl+?.

D

Ctrl+K.

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Q2366508

Q2366508 Noções de Informática

Texto associado

Na célula E3, foi inserida a fórmula

A

=MULT(D3X0,4).

B

=MULT(D3;0,4).

C

=MULT(D3%40).

D

=MULT(D3;40%).

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal ambiental

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