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I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os processos de formação de palavras relacionados aos vocábulos destacados no período, assinale a alternativa correta.
Considerando a leitura e a análise do texto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal no período.
Assinale a alternativa correta quanto às classes de palavras e ao valor semântico dos vocábulos destacados na frase.
Considerando a linguagem verbal e não verbal na construção de sentidos do texto, assinale a alternativa correta.
Considerando os significados contextuais das expressões linguísticas no texto, assinale a alternativa correta.
Considerando aspectos de morfossintaxe no período, assinale a alternativa correta.
I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.
Está correto o que se afirma em: