Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De acordo com as legislações vigentes, sobre Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em

O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em

Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.

Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas

O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país, está em tramitação no Senado. O processo é complexo e passa por várias instituições políticas. De acordo com o projeto, se o Tapajós for criado, ele terá Santarém como sua provável capital e 43,15% do atual território do Estado do Pará. (Disponível em: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/11/18/estado-de-tapajos-entenda-o-processo-de-criacao-e-oplebiscito.ghtml. Adaptado. Acesso em: 25/06/2022.)
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta. 

Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:

O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”: 

Uma teoria da aprendizagem é uma tentativa de descrever o que acontece quando se aprende e como se aprende. Em psicologia e em educação são os diversos modelos ou padrões que visam explicar o processo de aprendizagem pelos indivíduos. Partindo do pressuposto de que os eventos que ocorrem após o nascimento não são essenciais ou importantes para o desenvolvimento. As qualidades e as capacidades básicas de cada ser humano, sua personalidade, seus valores, hábitos e crenças, sua forma de pensar, suas reações emocionais e mesmo sua conduta social já se encontrariam basicamente prontas e em sua forma final por ocasião do nascimento, sofrendo pouca diferenciação qualitativa e quase nenhuma transformação ao longo da existência. O papel da educação e do ensino é tentar interferir o mínimo possível no processo do desenvolvimento espontâneo da pessoa. Podemos inferir que se trata de: 

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) ou Proposta Pedagógica é um instrumento orientador, que toda instituição de ensino tem a responsabilidade de elaborar e executar, conforme o Art. 12 da Lei nº 9.394/1996. Ele deve estabelecer as intenções e as estratégias para o processo pedagógico a ser desenvolvido na escola. É uma ação pedagógica e política, que envolve todos os membros do corpo escolar. Para a elaboração do PPP, a escola deverá seguir os seguintes princípios norteadores, EXCETO:

Uma metodologia nada mais é do que o direcionamento para a realização de algum objetivo. A origem do termo vem do latim “methodus” e se difundiu no meio da educação como o campo que estuda a forma com que o conhecimento é produzido. Em outras palavras, a metodologia de ensino compreende todas as ferramentas que os educadores utilizam para transmitir os seus conhecimentos aos alunos. Cada professor utiliza um método para tal, em busca da melhor forma de motivar crianças e jovens, direcionando-os ao aprendizado. Considerando a metodologia de trabalho com “projeto pedagógico”, pela sua grande e fundamental contribuição no processo de ensino-aprendizagem, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Reforma do Ensino Médio foi aprovada e promoveu alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Porém, como toda grande mudança, a aplicação das novas diretrizes deve ser realizada gradualmente, garantindo um período de tempo para que escolas e docentes consigam se adaptar. Considerando o que dispõe a Lei nas alterações no ensino médio, assinale a afirmativa INCORRETA. 

[...] Os reformistas da educação Anísio Teixeira, Lourenço Filho, Fernando de Azevedo e outros instituíram o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. A renovação educacional no início da Segunda República estava alicerçada nas teorias psicológicas de Lourenço Filho, na contribuição sociológica de Fernando de Azevedo e no pensamento filosófico e político de Anísio Teixeira.

(SANDER, 2007, p. 28.)

Sobre o documento do Manifesto dos Pioneiros da Educação, assinale a afirmativa correta. 

Dois conceitos são especialmente poderosos para a aprendizagem hoje: aprendizagem ativa e aprendizagem híbrida. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As metodologias ativas representam o padrão de ensino tradicional, focado no professor como um agente principal e o aluno como passivo.

( ) As metodologias ativas dão ênfase ao papel protagonista do aluno, ao seu envolvimento direto, participativo e reflexivo em todas as etapas do processo.

( ) O modelo híbrido tem uma mediação tecnológica forte: físico-digital, móvel, ubíquo, realidade física e aumentada, que trazem inúmeras possibilidades de combinações.

( ) A aprendizagem híbrida destaca a flexibilidade, a mistura e o compartilhamento de espaços, tempos, atividades, materiais, técnicas e tecnologias que compõem o processo ativo de aprendizagem.

A sequência está correta em

A avaliação é uma ação didática complexa e multifacetada e ocorre em diferentes esferas da educação, dentro da unidade escolar: a avaliação da aprendizagem; a avaliação institucional, que se relaciona com o coletivo escolar e não apenas com o aluno; e, a avaliação do sistema escolar que é auferida ao analisar um conjunto de escolas. Diante do exposto, a avaliação deverá se relacionar aos seguintes pontos específicos, EXCETO:

De acordo com Celso Vasconcelos (2000), o planejamento escolar deve ser estruturado e articulado através de três níveis: o planejamento da escola; o plano de ensino; e, o plano de aula. Analise as afirmativas a seguir.

I. “O _________________ constitui-se no referencial com os fundamentos de cada disciplina. Nele devem estar expressas as expectativas de aprendizagem, os conteúdos previstos e as propostas de avaliação para cada ano.”

II. “O _________________ é composto pelos referenciais que dizem respeito aos objetivos e metas estabelecidas para cada uma das dimensões de gestão da escola: pedagógica, administrativa, recursos humanos, recursos financeiros e resultados educacionais.”

III. “O _________________ deve constituir-se na organização didática do processo de ensino destinado a cada turma, levando em consideração tanto as defasagens quanto os conhecimentos prévios dos alunos de modo a garantir que todos alcancem os objetivos de aprendizagem.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas com os níveis de planejamento evidenciados anteriormente. 

“Os estudos sobre a aprendizagem não apresentam conceituações simples e unânimes. Há diferentes concepções de conhecimento que têm abordado a aprendizagem de forma variada, centrando no aspecto externo, no aspecto interno, ou na interação ‘sujeito e meio’. Elegemos quatro delas, amplamente discutidas no cenário da Psicologia da Educação. São elas: empirista; inatista; construtivista; e, histórico-cultural.”

“Na concepção de conhecimento com base na psicologia histórico-cultural, dentro da perspectiva teórica de _____________, considera-se que é um sistema de relação entre os sujeitos, e deles com o meio cultural.” Assinale o teórico que completa corretamente a afirmativa anterior. 

“Os estudos sobre a aprendizagem não apresentam conceituações simples e unânimes. Há diferentes concepções de conhecimento que têm abordado a aprendizagem de forma variada, centrando no aspecto externo, no aspecto interno, ou na interação ‘sujeito e meio’. Elegemos quatro delas, amplamente discutidas no cenário da Psicologia da Educação. São elas: empirista; inatista; construtivista; e, histórico-cultural.”

Considerando as informações anteriores, relacione adequadamente as concepções do conhecimento indicadas com suas respectivas características.

1. Empirista.

2. Inatista.

3. Construtivista.

4. Histórico-cultural.

( ) Defendia a tese de que o conhecimento humano tem origem a partir da experiência; transpondo esta concepção para o cenário da escola, tem-se a estruturação do ambiente escolar, os recursos metodológicos e a figura do professor como promotores centrais da aprendizagem.

( ) Considera o conhecimento humano construído graças à interação sujeito e meio externo. O desenvolvimento intelectual-afetivo passa por etapas de organização. O aluno é ativo em seu processo de construção de conhecimento, devendo ser respeitado em seu desenvolvimento “espontâneo”.

( ) Considera que as condições do indivíduo para aprender são predeterminadas. Do ponto de vista pedagógico significa dizer que o aluno já traz uma espécie de herança geneticamente determinada que o predispõe a aprender. As intervenções externas são consideradas; porém, possuem caráter secundário na aquisição do conhecimento.

( ) Acredita-se que a criança, em seu percurso de desenvolvimento, domina gradativamente os conteúdos de sua experiência cultural, os hábitos, os signos linguísticos e também as formas de raciocínio utilizadas nas variadas situações. Este processo de apropriação de conhecimento é construído socialmente, ou seja, depende das oportunidades que lhe são dadas em um dado contexto cultural e da atividade intencional do aprendiz.

A sequência correta está em 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/ 1996, estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, os níveis e as modalidades de ensino, dentre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Considerando o exposto, os municípios incumbir-se-ão de: