Questões de Concurso Comentadas para AGE-MG

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739622 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que tenham por objeto dissídio envolvendo servidor público contratado, pela Administração Pública direta, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

E

A Justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional número 45/04.

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Q1739620

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739620 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

O rito sumaríssimo trabalhista é aplicável às demandas em que seja parte a Administração Pública estadual.

B

Nos dissídios trabalhistas, o direito processual comum é aplicado como fonte subsidiária às normas jurídicas do direito processual do trabalho, sempre que houver omissão na legislação processual trabalhista.

C

Nos dissídios individuais a reclamação trabalhista poderá ser feita pela forma verbal ou escrita. Nos dissídios coletivos do trabalho a instância será instaurada mediante representação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, não se admitindo a forma verbal.

D

A jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho considera cabível mandado de segurança contra ato judicial de recusa da homologação de acordo.

E

Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, ainda que a condenação ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos e a decisão não esteja em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1739617

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739617 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que completa de maneira correta a seguinte frase: "Pode se afirmar que em relação a terceiros, a sociedade simples, não pode se eximir que ________."

A

Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. .

B

Os herdeiros do cônjuge de sócio não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

C

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

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Q1739616

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739616 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da recuperação judicial:

A

A recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial

E

Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, as vencerão antecipadamente e não poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial.

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Q1739615

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739615 Direito Empresarial (Comercial)

Nos casos em que o vendedor tenha realizado negócios com o falido, vendendo e entregando coisa nos 15 dias antecedentes ao requerimento de falência, assinale a alternativa que retrata qual o instrumento hábil para se recuperar o referido bem:

A

a habilitação de crédito;

B

a ação de cobrança;

C

o pedido de restituição;

D

a reitegração de posse;

E

ação de busca e apreensão.

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Q1739612

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739612 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos direitos essenciais dos acionistas da Sociedade Anônima:

A

Participar nos lucros sociais;

B

participar no acervo da sociedade, em caso de liquidação;

C

ter direito de voto nas assembleias;

D

fiscalizar a gestão nos negócios sociais, na forma da lei;

E

ter a preferência na subscrição de novas ações.

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Q1739610

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739610 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a administração da sociedade simples, marque a alternativa correta:

A

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que detiver a maioria das quotas.

B

Os administradores respondem subsidiariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

C

Ao administrador pode fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

D

Os administradores somente são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário quando solicitado judicialmente, momento que apresentará o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

E

O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

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Q1739609

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739609 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que completa corretamente afirmação: "No exercício de suas atividades, o empresário deverá se conduzir da seguinte modo, EXCETO_________."

A

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

B

o empresário tem como obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

o empresário rural e o pequeno empresário terão tratamento favorecido e diferenciado, quanto a inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá inscrever o estabelecimento secundário somente no local que está sendo aberta.

E

O empresário deverá arquivar e averbar no Registro Público de Empresas Mercantis, os seus pactos e declarações antenupciais, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

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Q1739608

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739608 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação as sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.

B

a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

C

A cooperativa inscreve-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, sendo sempre considerada sociedade empresária.

D

É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

E

Os sócios, nas relações entre si, somente por escrito podem provar a existência da sociedade.

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Q1739607

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a frase: "Em ação civil pùblica, o pedido de suspensão de liminar formulado pela pessoa jurídica de direito público diretamente ao presidente do tribunal competente objetiva evitar grave lesão__________."

A

à ordem pública

B

à saúde pública

C

à segurança pública

D

à economia pública

E

ao devido processo legal

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Q1739600

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado: "Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."

A

somente embargos infringentes.

B

recurso especial e extraordinário;

C

somente recurso ordinário.

D

somente recurso extraordinário

E

somente apelação.

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Q1739597

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739597 Direito Civil

O exercício incontestado de uma servidão aparente com o preenchimento dos demais requisitos legais, autoriza o possuidor sem justo título a adquiri-la por usucapião. Assinale a alternativa que contempla o prazo completo para tal mister:

A

03 anos

B

05 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q1739596

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739596 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa a frase: "Segundo o Código Civil Brasileiro, são direitos reais, EXCETO_________."

A

A anticrese,

B

O direito do promitente comprador do imóvel .

C

A posse.

D

A concessão de direito real de uso.e

E

A concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q1739595

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739595 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor

B

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

C

o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal

D

a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum

E

nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.

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Q1739594

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739594 Direito Civil

Com relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é inválido

B

o pagamento feito cientemente a incapaz é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.

D

efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente

E

todas as alternativas acima estão corretas

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Q1739593

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739593 Direito Civil

Com relação à solidariedade, marque a alternativa correta:

A

na solidariedade ativa, a remissão integral da dívida pode ser feita por apenas um dos credores solidários

B

convertendo-se a obrigação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade

C

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos

D

importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores

E

sendo A, B e C credores solidários de D da importância de R$30.000,00, falecendo A, seus dois herdeiros poderão cobrar, cada um deles, individualmente, o valor total da obrigação

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Q1739591

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739591 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

na obrigação de dar coisa certa, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

B

na obrigação de dar coisa incerta, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

C

na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que acha, podendo reclamar, em ambos os casos, perdas e danos

D

na obrigação de dar coisa incerta, resolve-se a obrigação se, antes da escolha, sobrevier perda decorrente de caso fortuito ou força maior

E

na obrigação de restituir, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor é obrigado a recebê-la tal como se encontra, sem direito a indenização

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Q1739590

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739590 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase "É anulável o negócio jurídico quando_________."

A

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

B

não se revestir da forma prescrita em lei

C

praticado em fraude contra credores

D

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade

E

tiver por objeto fraudar lei imperativa

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Q1739589

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739589 Direito Civil

Assinale a alternativa que NÃO contempla um vício que determina a anulabilidade do negócio jurídico:

A

erro

B

dolo

C

coação

D

simulação

E

estado de perigo

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Q1739588

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739588 Direito Civil

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual se refere a bem imóvel:

A

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações

C

as energias que tenham valor econômico

D

o direito à sucessão aberta

E

os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação econômico-social

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