Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, conforme estabelece a teoria dos motivos determinantes.

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.

As empresas públicas têm sua criação autorizada por lei e podem explorar atividade econômica. Por integrarem a estrutura da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais que não se estendem às empresas do setor privado.

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.

Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião.

Considerando as características da centralização, descentralização, concentração e desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir. 

Quando a atividade administrativa é exercida diretamente por pessoas jurídicas de direito público, como as fundações públicas de direito público, constitui‑se uma hipótese de centralização.

Considerando as características da centralização, descentralização, concentração e desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir. 

Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente aos particulares por delegação, uma vez que a titularidade do serviço permanece sob responsabilidade do Poder Público. 

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.

O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei. 

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. 

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.

Não são computados, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da unanimidade de seus membros.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sigilosos, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Executivo.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder‑lhe‑á, no de vaga, o vice‑presidente.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O presidente e o vice‑presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A eleição do presidente e do vice‑presidente da República realizar‑se‑á, em anos alternados, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.