A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br)).

Analise as informações que constam na Lei enunciada:

I.Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

III. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

IV. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Marque a alternativa com a sequência que está em conformidade com o CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO - da Lei enunciada. 

À luz da Resolução CEB/CNE nº 4, de 02/10/2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

(Resolução CEB/CNE nº 4 de 02/10/2009 - Federal - LegisWeb).

Analise o Art. 8º e marque o inciso que está incoerente com o seu caput.

Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

Parágrafo único. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada:

Em conformidade com as "Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica  Modalidade Educação Especial Resolução  Nº CNE/CEB 2009". analise as assertivas seguintes: (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (mec.gov.br))

( )O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

( )Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.

( )A Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

Marque a alternativa com a série correta.

Analise as assertivas como código V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( )A Lei nº10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

( )Conforme instituído pela Lei nº 10.436/2002, A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

( )Em conformidade com o Decreto Lei nº 5.626/2005, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( )De acordo com o Art.1º do Decreto nº 6949/2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Marque a alternativa com a série correta.

Analise as assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( )A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui:

Art. 9º A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

( )A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui: Art. 12. Para atuação no AEE, O Gestor, o coordenador e o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

( )A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui: O Art. 13 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, refere-se às atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado.

Marque a alternativa com a série correta. 

A Lei n.º 10.098, de 23 de março de 1994, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

(Microsoft Word - Documento4 (mec.gov.br))

Analise os artigos seguintes e marque o que faz parte das "Disposições Gerais da Lei em análise.

O ensino superior parece ser um terreno ainda pouco examinado no tocante aos tradutores e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa, sobretudo por assumirem, nesse nível de ensino, atuações que variam em diferentes ambientes, permeadas por relações com sujeitos que buscam formações profissionais e acadêmicas diversas. (...)

(MACHADO, L. M. C. V.; SANTOS, J. C. (2017). O intérprete de Língua Brasileira de Sinais: rituais de subjetivação. PERcursos Linguísticos, v. 7, nº. 14, p. 472-486).

Nessa perspectiva educacional, esses profissionais são atores ativos no processo de ensino e aprendizagem, uma vez que se dedicam a selecionar as melhores estratégias linguísticas, tradutórias e interpretativas a serem executadas, a depender da didática desenvolvida pelo professor regente, bem como: ____________.

Marque a alternativa com a frase que está coerente para dar sentido ao enunciado.

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise os Artigos seguintes:

(L13146 (planalto.gov.br)).

Analise o Art.18 e respectivos parágrafos.

Art.18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2º É assegurado atendimento segundo Normas Éticas e Técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; campanhas de vacinação; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, entre outros.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art.18: 

Em conformidade com o conteúdo das Diretrizes da Educação Especial na Educação Básica e Profissional para a rede estadual de ensino do Espírito Santo, SEDU / ES 2023, analise as informações seguintes:

I.O atendimento educacional especializado é entendido como "provisão de recursos, serviços e profissionais que possibilitem os processos de escolarização dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

II. O atendimento educacional especializado objetiva a identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, por meio de programas de enriquecimento curricular, do ensino dlinguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, de ajudas técnicas e tecnologia assistiva, diferenciando-se das atividades de sala de aula comum, com continuidade de estudos nos demais níveis de ensino e não substituindo a escolarização.

III. O atendimento educacional especializado deverá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino, por meio da ação de professor especializado na área específica de atendimento, no turno inverso à escolarização, em salas de recursos.

IV. O atendimento educacional especializado também poderá ocorrer nos Centros de Atendimento Educacional Especializado Públicos, assim como naqueles localizados nas instituições sem fins lucrativos e autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, de acordo com a resolução 04/2009/CNE.

Marque a alternativa que identifica respectivamente, o que se pode compreender por: "atendimento educacional especializado" e o que se tem por "finalidade do atendimento educacional especializado".

Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de 'integração instrucional' que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais".

(EDUCAO INCLUSIVA: POLTICA NACIONAL DE

EDUCAO ESPECIAL (mec.gov.br)) - (p.7/8)

Marque a alternativa com informação que não condiz com o conteúdo enunciado.

A oferta do atendimento educacional, a ser realizado nas escolas regulares de matrícula dos estudantes, deve oferecer atendimentos adequados às necessidades e habilidades do aluno de altas habilidades ou superdotação, considerando o seu desenvolvimento global, e suas especificidades, em classes regulares e em espaços distintos, constituídos conforme estruturas específicas e dinâmica de organização.

Fonte:(Anexo - Diretriz - Altas Habilidades ou Superdotação (mec.gov.br) - (P.3/4)

O atendimento educacional deve se estruturar a partir de ações que promovam, exceto:

A concepção de Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) é motivo de estudos para diversos pesquisadores, como Sternberg (modelo WICS), Dabrowski (Teoria da Desintegração Positiva), Gagné (modelo Diferenciado de Superdotação e Talento), Renzulli (Três Anéis), Gardner (modelo das Inteligências Múltiplas) entre outros. Renzulli (2004) diferencia Tipos de Superdotação em: "acadêmica e produtivo-criativa" (RENZULLI, 2004, p. 83)

Fonte:(https://www.faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202011/25122600- 1597322850cartilha-altas-habilidades.pdf) - (P.4/)

Considerando que as pessoas com "Superdotação Acadêmica" pode ser mais facilmente percebida por meio de testes padronizados e implica capacidades que são valorizadas no repertório da aprendizagem escolar, marque a alternativa com características incorretas.

A inclusão escolar é um processo que "[...] constitui-se pela via de lutas, esforços e movimentos sociais" (JESUS, 2010, p.3), pois historicamente as pessoas com deficiência ficaram a margem da sociedade e não tiveram acesso à educação. Dessa forma, a escola atual precisa se organizar fisicamente e pedagogicamente para garantir o acesso desses alunos ao conhecimento. Nessa direção a educação inclusiva caracteriza-se como um novo princípio educacional, cujo conceito fundamental defende a heterogeneidade na classe escolar, como situação provocadora de: _________.

(acamizo,+75-2826-3679-1-RV.pdf) - (P.4)

Marque a alternativa com a expressão adequada para dar sentido ao enunciado.

Acreditamos que, se quisermos uma escola que atenda à diversidade, ou seja, uma escola inclusiva, precisamos pensar com o outro, precisamos de um processo longo e constante de reflexãoação-crítica, com os profissionais que fazem o ato educativo acontecer (ALARCÃO, 2003, p.45).

(EDUCAO INCLUSIVA: POLTICA NACIONAL DE EDUCACAO ESPECIAL (mec.gov.br))-(P.8)

Marque a alternativa com a frase que se relaciona com melhor propriedade ao conteúdo enunciado por Alarcão, 2003. 

 A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

(L13146 (planalto.gov.br)).

Marque a alternativa com um inciso que está incoerente com o caput do Art. 16, transcrito a seguir.

Art. 16 . Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:  

À luz do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, marque a alternativa com o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 3º.

(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br).

Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

(Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da

Educação Inclusiva - MEC/SEESP − 2008 (Diretrizes da Ed. Especial no ES - Sedu.pdf)) − (P.16).

Analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Consideram-se alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.

(__)Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e, na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil.

(__)Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.

(__)Alunos com altas habilidades/superdotação também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

Em 1855 chega ao Brasil o professor Surdo francês chamado Eduard Huet (1822 − 1882), por solicitação de Dom Pedro II com o intuito de criar uma escola de Surdos no país. No Rio de Janeiro então, em 1857 fundou-se o primeiro instituto de Surdos em 26 de Setembro, data até atualmente comemorada como o Dia Nacional do Surdo (VELOSO e MAIA FILHO, 2009).

(Portal Editora Arara Azul - Revista (editora-arara-azul.com.br))

Nesse contexto, marque a alternativa com informação histórica incorreta.