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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor MAMPA Educação Especial Escolas de Ensino Regular em Tempo Parcial ou Integral - Para Área de Intérprete e Tradutor de Libras |

Q3611373 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br)).

Marque a alternativa com um inciso que está incoerente com o caput do Art. 16, transcrito a seguir.

Art. 16 . Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

Autonomia e eficiência de todos os profissionais que participem dos programas e serviços interdisciplinares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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