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“O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de ____________ por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências”.
“Todos têm direito a receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de _________ dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informação incompleta, incorreta ou falsa”.
I – As deliberações do Conselho de Administração do Paranaeducação serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
II – É proibida a declaração de voto e o seu registro em Ata.
III – A juízo do Presidente e mediante audiência do Plenário, as atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na íntegra ou sob a forma de extrato, no órgão de Imprensa Oficial do Estado, ou em jornais de grande circulação estadual ou nacional ou no Diário Oficial da União.