Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Caratinga - MG

Q2705734

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705734 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:

A

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.

B

O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.

C

O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.

D

A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.

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Q2705733

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705733 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

B

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

C

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

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Q2705732

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705732 Direito Constitucional

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Poder Legislativo da União, que é bicameral, os projetos de lei tramitarão nas Casas Legislativas do Congresso Nacional em dois turnos de votação.

B

Se a finalização da votação de um projeto de lei ordinária ocorrer no Senado federal, caberá a essa Casa Legislativa encaminhá-lo à deliberação do Presidente da República.

C

No âmbito do Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal, composta por deputados distritais, cujo quantitativo corresponde à proporção populacional do ente federativo.

D

No âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, composta por deputados estaduais, cujo quantitativo corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

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Q2705731

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705731 Direito Constitucional

A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República. II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal. III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política. IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2705730

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705730 Direito Constitucional

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

A

A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.

B

A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

C

Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D

Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.

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Q2705729

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705729 Direito Constitucional

O estrangeiro Enri adquiriu a nacionalidade brasileira após passar por um processo de naturalização ordinária. Na ocasião, Enri foi beneficiado com a redução de um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade, especificamente do prazo mínimo de residência no país. Para comprovar o preenchimento do requisito, ele apresentou uma certidão atestando o seu casamento com uma brasileira. Ocorre que, posteriormente à concessão de naturalização, ficou constatado que a certidão de casamento apresentada por Enri era falsa. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que Enri

A

poderá perder a nacionalidade brasileira, por motivo de fraude ao processo de naturalização.

B

poderá perder a nacionalidade brasileira por decreto do Presidente da República se comprovado o envolvimento de Enri com atividade nociva ao interesse nacional.

C

não perderá a nacionalidade brasileira, pois o cancelamento da naturalização só poderá ocorrer em casos de comprovado envolvimento com atividade nociva ao interesse nacional.

D

perderá a nacionalidade brasileira apenas se houver o cancelamento do ato por sentença judicial transitada em julgado, caso comprovado o envolvimento de Enri com o tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q2705728

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705728 Direito Constitucional

A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que:

A

Os médicos e enfermeiros que prestam serviço militar obrigatório não se enquadram na condição de conscritos.

B

O alistamento eleitoral, como regra, depende de iniciativa do nacional brasileiro, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer por ato ex officio.

C

A soberania popular será exercida por sufrágio universal, que poderá exigir do nacional brasileiro determinados requisitos de forma e de fundo.

D

Configura requisito indispensável ao exercício do direito de voto a apresentação do título de eleitor perante os membros responsáveis pelos trabalhos da seção eleitoral em que está inscrito o eleitor.

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Q2705637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705637 Direito Constitucional

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

A

A Câmara Municipal.

B

O Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

D

A Justiça de Primeira Instância da Comarca respectiva.

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Q2705636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705636 Regimento Interno

Foi realizada uma denúncia ao Presidente de Câmara de Caratinga, contra o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, por atos que configuram infrações político-administrativas definidas em lei. Considerando os resultados desse fato, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária subsequente, determinou a leitura da denúncia relativa ao Prefeito, por ser a Câmara competente para tanto e consultou o Plenário sobre o seu recebimento. Encaminhou a denúncia sobre o Procurador-Geral para o Ministério Público, uma vez que não cabe à Câmara o seu julgamento. II. Apresentada a denúncia de forma escrita e com os fatos descritos e indicação das provas, a denúncia acabou sendo recebida pela maioria dos Vereadores presentes, ipso facto foi constituída uma Comissão Processante. III. Constatada que a denúncia partiu de um dos Vereadores, fica tal Vereador impedido de votar no mérito e de integrar Comissão Processante. Entretanto, convoca-se o seu suplente para fins de votar no mérito, sendo esse, o substituto, também impedido de ser membro da Comissão Processante. IV. Após apresentada a defesa, a Comissão Processante pode dar parecer favorável ao arquivamento e não continuidade do processo administrativo. Nesse caso, cabe ao Presidente da Câmara decidir, monocraticamente, se aceita o parecer ou submetê-lo ao Plenário, sendo aprovado por dois terços dos votos o feito será arquivado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2705635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não pode exceder noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

B

O funcionário apenas pode constituir advogado na fase de indiciamento, na fase de inquérito, por sua natureza, o funcionário apenas presta os devidos esclarecimentos de forma pessoal e sem advogado.

C

O inquérito administrativo prévio é contraditório e permite ao funcionário produzir provas, inquerir testemunhas mesmo antes da Comissão concluir pela tipificação de infração disciplinar, fazer o indiciamento e citação para responder à infração disciplinar.

D

O processo disciplinar terminado, cujas sansões já foram aplicadas, não pode ser revisado de forma administrativa, ainda que surjam fatos novos relativos aos atos e suscetíveis de justificarem a inocência do funcionário. Nesse caso, apenas a via judicial pode reverter o julgamento.

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Q2705634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705634 Regimento Interno

O Prefeito de Caratinga vetou parte de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, por considerá-lo, nos tópicos vetados, “contrário ao interesse público”, que foi o motivo declarado do veto. O veto parcial foi feito no Art. 3º, de maneira completa e no Art. 5º, limitando-se à alínea “c” do §4º, inciso II. Sobre esse fato hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O veto é legal, segundo a Lei Orgânica e poderá ser derrubado pelos vereadores pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara, em votação nominal.

B

O veto é legal, segundo a Lei Orgânica e poderá ser derrubado no prazo de dez dias, que é o prazo legal para apreciação de veto do Prefeito, contado do seu recebimento. Ultrapassado o prazo, a Câmara não poderá mais apreciar o veto e este estará consolidado e válido.

C

O veto é legal, em relação ao Art. 3º, por ter sido vetado de forma integral. Mas, é ilegal em relação à alínea “c” do Art. 5º, §4º, II. Pois, neste caso, não é permitido o veto exclusivo a uma alínea. O Prefeito deveria ter vetado, no mínimo, o §4º de forma integral, para que o veto seja legalmente possível.

D

O veto é legal, em relação ao Art. 3º, por ter sido vetado de forma integral. Mas, é ilegal em relação à alínea “c” do Art. 5º, §4º, II. Pois, neste caso, não é permitido o veto exclusivo a uma alínea. O Prefeito deveria ter vetado, no mínimo, o inciso II de forma integral, para que o veto seja legalmente possível.

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Q2705633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município, a pedido de alguns vereadores. Para que a proposta posse ser apresentada por um grupo de vereadores e aprovada em plenário, será necessário proposta de

A

um único vereador e aprovação em dois turnos com, no mínimo, três quartos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

B

no mínimo um terço dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

no mínimo um quarto dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

D

no mínimo metade dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros presentes à cessão de aprovação na Câmara Municipal.

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Q2705632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705632 Ciência Política

O resultado das eleições é uma das principais manifestações da soberania popular. É um evento único na democracia, em que o poder do povo transparece no resultado de uma disputa eleitoral para a escolha dos próximos governantes. É essa soberania que os legitima a tomarem a frente do povo, representando-o. Permite-se, por meio da soberania popular, que os mandatos eletivos sejam exercidos de maneira legal, em conformidade com a lei, pelo simples fato de terem sido regularmente preenchidos por pessoas escolhidas pelo povo. Observado o trecho reproduzido, quanto à soberania popular, é correto afirmar que:

A

Pode ser exercida por qualquer um do povo, que tem direito de se manifestar através do voto.

B

O condenado criminalmente, por sentença que transitou em julgado, perde definitivamente sua soberania.

C

A soberania popular é um poder supremo, que se sobrepõe a qualquer outro, exceto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

Não tem soberania aquele que teve o cancelamento de sua naturalização através de sentença que transitou em julgado.

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Q2705631

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705631 Direito Eleitoral

Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato, ainda no primeiro mandato. Nesse caso, com relação à ex-cônjuge:

A

Não possui condições de elegibilidade na mesma circunscrição.

B

Não possui condições de elegibilidade em qualquer circunscrição.

C

Possui condição de elegibilidade ante a separação de fato no mandato anterior.

D

Possui condição de elegibilidade ante a separação de fato e a posterior de direito.

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Q2705629

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705629 Direito Eleitoral

São fontes do direito eleitoral, dentre outras, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Em relação à Lei das Eleições deve regular tudo o que ocorrerá durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Havendo eventual conflito entre a regulação específica dessa lei e o Código Eleitoral, devem prevalecer:

A

O Código Eleitoral por ser mais abrangente.

B

As resoluções editadas pela Justiça Eleitoral.

C

A Lei das Eleições, mais recente e mais específica.

D

A regulação mais restritiva sobre a questão específica.

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Q2705628

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705628 Direito Eleitoral

Em uma democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana. Nesse contexto, com relação à gratuidade do transporte público em dia de votação, assinale a afirmativa correta.

A

Contraria a responsabilidade fiscal que todo chefe do executivo deve ter, ante a concessão de gratuidade de tarifa pública.

B

Em eleições municipais, sua concessão poderia ser ato ilegal, confundindo-se com vantagem ilícita fornecida pelo chefe do executivo local.

C

Sua não existência contradiz a constituição, que especifica que o voto é universal, já que impõe aos mais pobres um ônus exacerbado para o exercício de tal direito.

D

Nada tem a ver com o direito ao voto, mas sim com a equação econômico-financeira das empresas prestadoras desse serviço público, que seriam excessivamente oneradas.

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Q2705627

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705627 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. O nosso ordenamento jurídico consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se às causas submetidas às regras consumeristas a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual só poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica quando houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

B

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa, visto que a ideia é impedir que a insolvência da empresa impeça a proteção efetiva do consumidor.

C

Às relações consumeristas é aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ou quando se demonstrar o estado de insolvência do fornecedor, não atingindo apenas os sócios da empresa, mas também os gestores administradores que não pertençam ao quadro de sócios.

D

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ou que se demonstre o estado de insolvência do fornecedor, não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores apenas poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso de incidência da teoria maior, que é disciplinada pelo Código Civil.

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Q2705625

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705625 Direito Previdenciário

Andrômeda trabalhou como professora na Escola Ensino dos Sonhos Ltda. de 05/05/2000 a 10/12/2022. Começou a lecionar na Escola Estadual J J Marques como professora concursada a partir de 15/01/2020 em diante, sob o regime estatutário. Ela pretende utilizar o período trabalhado na iniciativa privada no cômputo do tempo de contribuição para a previdência, para fins de aposentadoria. Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

No caso, todo o tempo trabalhado na iniciativa privada será contado como tempo de contribuição no serviço público para fins de aposentadoria.

B

Caso Andrômeda viesse a se aposentar por tempo de contribuição pelo RGPS, esse tempo, ainda sim, poderia ser utilizado para o cômputo do tempo de contribuição para o RPPS.

C

Para fins de contagem recíproca, é vedada a conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum, mas, atualmente, é permita a contagem do tempo de serviço fictício, por força de lei.

D

Para efeito de contagem recíproca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas as competências cujos salários de contribuição tenham valor igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição para o RGPS, assegurada a possibilidade de complementação da contribuição das competências.

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Q2705624

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705624 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA

A

A indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, o auxílio-moradia, o terço constitucional de férias e a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, dentre outras, são vantagens sempre excluídas da base de cálculo da contribuição.

B

Os regimes próprios são custeados por inativos e pensionistas somente quando o valor dos proventos ou pensão for superior ao limite do salário de contribuição aplicável ao RGPS, circunstância em que será considerado o valor total do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. No entanto, quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo.

C

É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, salvo no Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de cargos acumuláveis, quais sejam, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, abrangendo as entidades da Administração Indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

D

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social os militares magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros dos tribunais de contas e os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos vinculados a ente público que tenha instituído RPPS. Excluem-se desse regime as pessoas físicas trabalhadores de empresas públicas e de sociedade de economia mista, a despeito de serem entidades integrantes da Administração Pública, os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de mandato eletivo e de cargo temporário.

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Q2705623

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705623 Direito Constitucional

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos advindos das pessoas e na forma estatuída na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta, à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.

A

É inconstitucional a exclusão do 13º salário da base de cálculo de benefício previdenciário, já que, por ser verba de natureza salarial, a gratificação natalina pode sofrer a incidência de contribuição previdenciária.

B

É inconstitucional lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter na fonte o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, seus membros e servidores, por violar a autonomia financeira e orçamentária do respectivo Poder e órgão.

C

É inconstitucional lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais Poderes e órgãos autônomos do Estado, da cobertura de deficit e do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores, por violação à independência e autonomia financeira do Poder Judiciário.

D

É inconstitucional que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal seja equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

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