Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Votorantim - SP

Q4199510

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199510 Administração Geral

Uma organização que deseja alcançar melhores resultados decide investir no desenvolvimento de seus gestores. Para isso adota um modelo de gestão focalizado em liderança democrática, em que os líderes ouvem os colaboradores, incentivam o trabalho em equipe e mantêm canais de comunicação abertos e transparentes.

Sob a ótica de teorias de administração, a adoção destas práticas gera o seguinte potencial impacto na organização:

A

ampliação do comprometimento organizacional e do engajamento dos colaboradores, em razão da descentralização do processo decisório e da valorização das contribuições individuais, em consonância com pressupostos da Teoria Comportamental e de abordagens participativas de liderança.

B

elevação da eficiência operacional exclusivamente pela padronização rigorosa de métodos e tempos de execução das tarefas, priorizando a racionalização científica do trabalho e a supervisão funcional, conforme os princípios da Administração Científica.

C

redução da variabilidade comportamental por meio da formalização de normas e regulamentos, reforçando a impessoalidade nas relações, em alinhamento estrito com o modelo burocrático clássico.

D

maximização da produtividade a partir da descentralização estratégica das decisões no nível superior, com ênfase no princípio da unidade de comando e na cadeia escalar rígida, conforme a Teoria Clássica da Administração.

E

supressão de conflitos organizacionais mediante controle estrutural dos fluxos informacionais e reforço de mecanismos de coordenação, priorizando a estabilidade sistêmica em detrimento da autonomia decisória de grupos de trabalho, o que eleva a produtividade organizacional.

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Q4199509

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199509 Administração Geral

No âmbito da administração pública contemporânea, diferentes modelos de planejamento coexistem como instrumentos voltados à racionalização da ação estatal e à consecução de resultados organizacionais e governamentais. Entre eles, destacam-se o Planejamento Estratégico Tradicional (PET) e o Planejamento Estratégico Situacional (PES).

Considerando as distinções teóricas e metodológicas entre essas abordagens, assinale a alternativa correta.

A

O PET e o PES compartilham a premissa de neutralidade técnica do planejador, concebendo o ambiente organizacional como previsível e controlável mediante modelagens de planejamento.

B

O PES se fundamenta na separação entre formulação e execução, atribuindo aos níveis operacionais a implementação mecânica das decisões previamente definidas pela alta administração.

C

O PET tende a se estruturar com base em objetivos previamente definidos e projeções relativamente estáveis do ambiente, enquanto o PES considera a existência de múltiplos atores, governabilidade limitada e necessidade de adaptação contínua às circunstâncias.

D

O modelo do PES não se apoia na análise política e institucional, priorizando indicadores quantitativos de eficiência e desempenho organizacional.

E

O PET se caracteriza pela centralidade da negociação entre atores sociais e pela compreensão de que o plano constitui uma hipótese flexível de ação, sujeita a revisões conforme a dinâmica da execução.

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Q4199507

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199507 Administração Geral

No estudo da Teoria Geral da Administração, o processo administrativo é composto por quatro funções fundamentais e integradas: planejamento, organização, direção e controle. A função que se caracteriza especificamente por definir os objetivos da organização e estabelecer as estratégias e caminhos que deverão ser seguidos para alcançá-los, é chamada de:

A

organização.

B

planejamento.

C

direção.

D

controle.

E

coordenação.

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Q4199243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante fiscalização de convênio federal, foram identificados indícios de dano ao erário em razão da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União a determinado Município.

Considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o tratamento processual previsto na Lei nº 8.443/1992, indique a alternativa que apresenta o procedimento adequado nesse contexto.

A

O TCU apenas aprecia as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio encaminhado ao Congresso Nacional, não possuindo competência para julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos federais, ainda que vinculados a convênios.

B

A competência para julgar a aplicação de recursos federais transferidos por convênio é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado ou do Município beneficiário, pois os recursos passam a integrar definitivamente o orçamento local após o repasse financeiro, afastando a jurisdição do TCU.

C

O responsável pela aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio está sujeito à jurisdição do TCU, diante da não comprovação da aplicação dos recursos e de indícios de dano ao erário, deve ser instaurada tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

D

a tomada de contas especial somente pode ser instaurada quando houver omissão no dever de prestar contas, não sendo cabível em caso de desfalque, desvio ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao erário, ainda que o prejuízo seja quantificável.

E

a constatação de irregularidade em processo de fiscalização impede a conversão do processo em tomada de contas especial, devendo o TCU limitar-se à comunicação do fato ao Congresso Nacional ou ao órgão repassador dos recursos, sem promover julgamento de contas.

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Q4199242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199242 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.

Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções ao setor privado não se submete às regras da LRF, por possuir natureza negocial e depender de ajuste próprio entre as partes.

B

a destinação de recursos ao setor privado pode ser autorizada diretamente por ato administrativo, desde que exista interesse público devidamente justificado e demonstração de conveniência financeira para o ente público.

C

a exigência de lei específica aplica-se apenas à administração direta, não alcançando fundações públicas e empresas estatais, ainda que estas participem da destinação de recursos públicos ao setor privado.

D

a destinação de recursos deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

E

os recursos públicos podem ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, quando houver risco de insolvência e potencial impacto sobre a estabilidade econômica.

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Q4199241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199241 Direito Financeiro

Um Estado pretende transferir recursos a determinado Município, a título de cooperação financeira, sem que a transferência decorra de determinação constitucional ou legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a

A

suspensão de transferências voluntárias alcança, em qualquer hipótese, as ações de educação, saúde e assistência social, pois as sanções fiscais devem ser aplicadas de forma uniforme ao ente inadimplente.

B

transferência não se caracteriza como voluntária, pois qualquer repasse entre entes federativos possui natureza obrigatória quando destinado à cooperação financeira, ao auxílio administrativo ou à assistência técnica entre os governos envolvidos.

C

transferência voluntária dispensa dotação específica, desde que o ente beneficiário comprove que aplicou os mínimos constitucionais em saúde e educação e demonstre regularidade fiscal perante o ente transferidor, pois tais requisitos substituem a autorização orçamentária própria.

D

utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada é admitida quando houver interesse público superveniente, independentemente de alteração formal do ajuste, desde que a nova destinação também beneficie a população local.

E

transferência caracteriza-se como voluntária e exige, além das condições previstas na LDO, existência de dotação específica, comprovação de requisitos pelo beneficiário, previsão orçamentária de contrapartida e utilização dos recursos exclusivamente na finalidade pactuada.

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Q4199240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199240 Direito Tributário

Um Município pretende conceder isenção tributária em caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto afirmar:

A

a concessão do benefício deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprir ao menos uma das condições legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

a concessão de isenção tributária em caráter não geral não configura renúncia de receita, desde que seja aprovada por lei municipal específica e esteja vinculada a política pública local de incentivo econômico ou social.

C

a renúncia de receita exige apenas autorização legislativa, sendo dispensáveis a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a análise de compatibilidade com as metas fiscais quando o benefício for aprovado por lei específica.

D

a compensação da renúncia de receita pode ocorrer por meio de redução permanente de despesa, independentemente de aumento de receita, pois a economia orçamentária futura neutraliza o impacto fiscal do benefício tributário concedido.

E

o benefício tributário decorrente de renúncia de receita entra em vigor imediatamente, ainda que a compensação exigida pela LRF dependa de medidas futuras, desde que haja previsão de implantação antes do encerramento do exercício.

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Q4199239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199239 Direito Financeiro

Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

a receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.

B

as vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.

C

a despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.

D

ainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.

E

a superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.

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Q4199238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199238 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.

Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) substitui a LOA quando houver necessidade de reforço de dotação durante a execução do orçamento, pois contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

B

Os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA; e o reforço de dotação orçamentária já existente deve ocorrer por meio de crédito suplementar.

C

O crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo utilizado quando a autorização original se revelar insuficiente para a execução da ação governamental.

D

O crédito extraordinário é utilizado para qualquer despesa sem dotação específica, ainda que não haja urgência ou imprevisibilidade, desde que a despesa seja relevante para a continuidade da ação administrativa.

E

A LDO autoriza diretamente a execução de todas as despesas do exercício, dispensando a LOA sempre que as metas e prioridades já estiverem definidas.

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Q4199237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199237 Direito Administrativo

Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.

Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.

A

A contratação direta por inexigibilidade afasta a necessidade de justificar o preço, comprovar a habilitação mínima do contratado e demonstrar a compatibilidade orçamentária, bastando a indicação da inviabilidade de competição pela autoridade administrativa e a descrição sumária do objeto.

B

A inexigibilidade e a dispensa de licitação são institutos equivalentes, pois ambas decorrem exclusivamente da discricionariedade administrativa, dispensam a demonstração formal da hipótese legal aplicável e afastam a necessidade de instrução do processo de contratação direta, inclusive quanto ao preço.

C

A inexigibilidade aplica-se aos casos de contratação por baixo valor, quando a Administração entende desnecessária a competição, enquanto a dispensa ocorre apenas quando houver fornecedor exclusivo, em razão da inexistência de competição viável no mercado e da singularidade do objeto contratado.

D

A contratação direta compreende as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, a inexigibilidade ocorre quando for inviável a competição, a dispensa depende de hipótese legal autorizativa, e o processo deve ser instruído, entre outros documentos, com razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.

E

A dispensa em razão de emergência ou calamidade pública autoriza a contratação de qualquer objeto relacionado à conveniência administrativa, admite a prorrogação irrestrita do contrato e permite a recontratação da mesma empresa com base no mesmo fundamento, enquanto persistir o interesse público.

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Q4199236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199236 Direito Administrativo

A Administração pretende contratar bens comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de procedimento licitatório regular.

Nesse contexto, indique a alternativa correta com relação às modalidades de licitação e ao processamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

A

A concorrência é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, ainda que seus padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, enquanto o pregão se destina exclusivamente à contratação de obras e serviços especiais de engenharia.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto; em regra, o processo licitatório observará as fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

C

O concurso é a modalidade adequada para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, devendo ser julgado pelo critério de maior lance, por se tratar de procedimento voltado à obtenção da proposta economicamente mais vantajosa para a Administração.

D

O leilão é a modalidade própria para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, sendo aplicável quando a Administração pretende selecionar produção intelectual mediante prêmio, remuneração ou reconhecimento formal do vencedor.

E

O diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q4198961

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198961 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim traz que as proposições são submetidas aos regimes de tramitação de urgência ou de tramitação ordinária. Um exemplo de regime de tramitação ordinária diz respeito a

A

vetos opostos pelo Prefeito.

B

licenças do Prefeito.

C

matérias objeto de Mensagem do Prefeito.

D

projetos relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

projetos relativos ao Plano Diretor.

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Q4198960

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198960 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Votorantim, atualmente, a cada quatro anos são eleitos

A

7 vereadores.

B

9 vereadores.

C

11 vereadores.

D

13 vereadores.

E

15 vereadores.

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Q4198959

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198959 Direito Financeiro

Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal de Contas do Município, possui receita corrente líquida (RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

R$ 18 milhões.

B

R$ 24 milhões.

C

R$ 30 milhões.

D

R$ 36 milhões.

E

R$ 60 milhões.

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Q4198958

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198958 Legislação Federal

Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até

A

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

20 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 10 dias.

C

20 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 20 dias.

D

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

E

30 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 10 dias.

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Q4198957

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198957 Administração Pública

A profissionalização do serviço público, baseada na meritocracia, é uma das principais características inseridas pelo modelo de administração pública

A

burocrático.

B

gerencial puro.

C

patrimonialista.

D

de governança pública.

E

de orientação ao serviço público.

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Q4198955

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198955 Legislação Federal

Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa seleção é denominado

A

pré-qualificação.

B

sistema de registro de preços.

C

chamamento público.

D

procedimento de manifestação de interesse.

E

registro cadastral.

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Q4198954

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198954 Direito Administrativo

Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

permissão.

E

autorização.

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Q4198953

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198953 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos de planejamento e orçamento brasileiros – seja nas esferas federal, estadual e municipal –, encontra-se o plano plurianual (PPA) que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),

A

possui duração de cinco anos.

B

dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C

estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D

define os programas finalísticos e de gestão.

E

compreende os orçamentos fiscal e de seguridade social.

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Q4198951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198951 Direito Administrativo

Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a

A

subordinação à administração pública direta.

B

contratação de empregados públicos pelo regime celetista.

C

composição de capital misto, ou seja, público e privado.

D

aquisição de produtos e serviços sem a necessidade de processo licitatório.

E

personalidade jurídica de direito público ou privado.

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