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Q1865475
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é
amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no
Brasil.
Q1865474
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é
obrigado a responder pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros.
Q1865473
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores,
promover, perante o juízo da Fazenda Pública e
mediante processo executivo fiscal, a cobrança das
penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
Q1865472
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos
Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas
da União, independentemente de aprovação do
Conselho Federal.
Q1865471
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira
profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos
Regionais.
Q1865470
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de
ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos
requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos
dos Conselhos Regionais.
Q1865469
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O exercício da atividade profissional de farmacêutico
dispensa registro no Conselho Regional em cuja
jurisdição o profissional desempenhe suas atividades.
Q1865468
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o
responsável administrativo pelo referido Conselho,
inclusive pela prestação de contas perante o órgão
federal competente.
Q1865467
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Farmácia o
julgamento, em última instância, dos recursos oriundos
das deliberações dos Conselhos Regionais.
Q1865466
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato da diretoria do Conselho Federal de
Farmácia terá a duração de dois anos, sendo seus
membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por
maioria absoluta.
Q1865465
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de
Farmácia terá a duração de cinco anos.
Q1865464
Farmácia
Texto associado
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de
Farmácia é privativo de farmacêuticos e será
remunerado mediante contribuição de seus integrantes.
Q1865463
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que
tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.
Q1865462
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Q1865461
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
As informações armazenadas em formato digital serão
fornecidas nesse formato, independentemente da
anuência do requerente.
Q1865460
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
Q1865459
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à
informação deverão implementar, em seus sítios na
Internet, seção específica para a divulgação das
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Q1865458
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é
suspeito para atuar em processo administrativo.
Q1865457
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação.
Q1865456
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas,
quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas
a figurar como interessado nos processos
administrativos.
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