Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO

Q3869224

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869224 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei

A

a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.

B

a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

C

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q3869223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869223 Direito Constitucional

São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Moderador e o Judiciário.

D

o Moderador e o Executivo.

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Q3869222

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869222 Legislação Municipal

O documento fundamental que serve como norma máxima para a administração local, pelo qual o Município deve se reger, é

A

o Plano Diretor.

B

o Plano Plurianual.

C

a Lei Orgânica.

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3869221

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869221 Direito Administrativo

A aplicação e a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se estendem a

A

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em qualquer dos seus Poderes.

B

administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis ao Poder Judiciário.

C

administração pública de todas as esferas federativas, em qualquer dos seus Poderes, restringindo-se a sua aplicação aos atos da administração indireta de cada ente federativo.

D

administração pública direta de todos os entes federativos, ficando as entidades da administração indireta sujeita a princípios definidos em leis ordinárias específicas.

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Q3869219

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869219 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor que o governo tem o direito de receber de todos os contribuintes, formalizado por meio de lançamento tributário, e representa a materialização da obrigação tributária principal. Por se tratar de um processo, ele possui várias etapas, dentre as quais está

A

a obrigação tributária, que é a situação prevista e lei que faz nascer o dever de pagar o tributo.

B

o lançamento tributário, que indica os indivíduos e empresas estão isentos de pagar impostos.

C

o estabelecimento da imunidade tributária, que depende de decisões exclusivas dos gestores do município.

D

a criação das regras para anistia tributária, que por definição constitucional só podem ser aplicadas aos cidadãos aposentados.

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Q3869218

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869218 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe uma série de limitações no poder de tributar de cada município, assim como na definição de suas receitas e despesas. Essas limitações refletem

A

nas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.

B

no poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.

C

na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.

D

na definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.

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Q3869217

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869217 Direito Tributário

O conceito de “obrigação tributária” descreve como um vínculo jurídico é estabelecido por lei, o qual impõe a um indivíduo o dever de pagar um tributo ou cumprir um dever a uma determinada entidade pública. É um elemento da obrigação tributária

A

o sujeito ativo, ou seja, aquele que deve pagar o tributo ao ente público.

B

o sujeito passivo, ou seja, aquele que é devedor de uma obrigação ao ente público.

C

o objeto da ação, que diz respeito ao porquê essa ação existe.

D

o vínculo jurídico, que diz respeito ao juiz que irá julgar as ações caso as obrigações não sejam cumpridas.

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Q3869216

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869216 Direito Tributário

O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de um processo administrativo tributário municipal. É uma fase do processo administrativo tributário municipal

A

a lavratura do auto de infração, que diz respeito ao julgamento final da cobrança do tributo não pago.

B

a instrução probatória, que diz respeito ao momento em que o contribuinte demanda a contestação da cobrança.

C

a defesa, que diz respeito à apresentação, pelo contribuinte, das provas que o inocentam da cobrança.

D

o julgamento, que diz respeito à análise dos recursos que o contribuinte pode apresentar, após a decisão final.

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Q3869215

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

A

fiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.

B

determinar as funções de prefeitos e de vereadores.

C

analisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.

D

aplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.

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Q3869214

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869214 Direito Financeiro

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece

A

os mecanismos de controle para corrigir desvios que possam comprometer o desequilíbrio das contas públicas.

B

a definição dos instrumentos para a elaboração de qualquer lei para o município.

C

as normas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, estados e municípios).

D

as diretrizes para a punição de indivíduos que não cumpram com suas obrigações tributárias.

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Q3869213

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869213 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como

A

o Plano Plurianual, que define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para as despesas de capital, com vigência de quatro anos.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada a cada dez anos e orienta a elaboração do orçamento de cada ano dentro de uma década.

C

a implementação do sistema de gastos, que é feita exclusivamente pelo prefeito de cada município e não segue determinantes legais.

D

a fiscalização e o controle interno, feitos pela equipe eleita pelos prefeitos de cada município, e que podem ser permanentes ou não.

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Q3869212

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869212 Direito Tributário

A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal

A

o código tributário municipal e os impostos municipais.

B

taxas e contribuições, como o IPTU e o ICMS.

C

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

D

as contribuições amplas, como o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3869211

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869211 Direito Tributário

O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à regulação das relações entre o Estado e os contribuintes e, por isso, estabelece normas sobre cobrança de tributos, impostos, taxas, contribuições etc. É um princípio geral do Direito Tributário

A

a legalidade, que estabelece que tributos podem ser criados mesmo que não estejam previamente previstos em lei.

B

a retroatividade, que impõe que a lei tributária pode incidir sobre fatores anteriores a sua vigência.

C

a isonomia, que diz que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

D

a liberdade de tráfego, que estabelece as limitações de tráfego de pessoas entre os municípios.

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Q3869144

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869144 Arquitetura

Os sanitários e banheiros acessíveis, devem estar localizados em rotas acessíveis, evitando estar em locais isolados para situações de emergência ou auxílio. Além de conter internamente sistema de alarme para caso de emergência, devem possuir

A

barras de apoio.

B

vaso com abertura frontal.

C

piso antiderrapante.

D

ventilação forçada.

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Q3869141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869141 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A lei do uso e ocupação do solo do município de Gameleira de Goiás trata também da modalidade de

A

sítios de recreio.

B

exploração mineral.

C

atividades agrícolas.

D

produção de energia.

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Q3869140

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869140 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n. 445/2018, que trata do uso e ocupação do solo no município de Gameleira de Goiás, para os condomínios horizontais de lotes urbanos, o índice de permeabilidade mínima da área do terreno deve ser de

A

10%.

B

20%.

C

30%.

D

40%.

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Q3869139

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869139 Direito Ambiental

Com a finalidade de manter o meio ambiente, e espécies vegetais e animais, deve ser preservada vegetação em uma reserva legal, que não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. A área mínima de cobertura de vegetação nativa da propriedade deve ser de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

30%.

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Q3869138

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869138 Direito Ambiental

A licença que permite a um empreendimento ou atividade iniciar suas operações é a Licença Ambiental

A

Prévia.

B

de Funcionamento.

C

de Instalação.

D

de Ativação.

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Q3869137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869137 Direito Ambiental

O código municipal de Gameleira de Goiás diz que é competência do órgão ambiental do município, para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, e sua deliberação final, a exigência de

A

ART.

B

EIA/RIMA.

C

CAT.

D

EIV.

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Q3869136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869136 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Gameleira de Goiás, é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, havendo compatibilidade de horários, esta acumulação é permitida para o caso de

A

um cargo de policial militar.

B

dois cargos de assessor jurídico.

C

um cargo de oficial de justiça.

D

dois cargos de professor.

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