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Q3866090 Legislação Federal
Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocultar vantagens obtidas por meio de fraude contratual e para dificultar a responsabilização dos administradores diretamente envolvidos. Considerando o art. 14 desta lei, qual medida corresponde à aplicação adequada da desconsideração da personalidade jurídica?
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Q3866089 Direito Administrativo
A gestão de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021 integra o planejamento das contratações e deve considerar fatores que influenciam a escolha da solução mais vantajosa à administração. No caso de objetos que envolvam impactos ambientais relevantes, qual procedimento representa adequadamente a integração entre sustentabilidade e gestão de riscos na etapa de planejamento?
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Q3866088 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses de utilização do pregão previstas na Lei nº 14.133/2021, qual situação representa adequadamente o seu emprego? 
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Q3866085 Atendimento ao Público
A ouvidoria municipal atua como canal institucional de comunicação entre a administração e a sociedade, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços públicos ao receber, tratar e encaminhar manifestações dos cidadãos. Considerando as atribuições desse órgão no contexto da gestão pública, qual procedimento representa adequadamente uma função típica da ouvidoria no município?
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Q3866084 Legislação Federal
Um cidadão solicita ao município dados referentes ao cumprimento das metas previstas em um programa de melhoria urbana, bem como informações sobre auditorias realizadas no exercício anterior. De acordo com o direito de acesso à informação previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei nº 12.527/2011, a resposta adequada da administração deve contemplar
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Q3866082 Controle Externo
O controle externo integra o sistema de fiscalização da administração pública e envolve a atuação de órgãos responsáveis pela supervisão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes governamentais. Considerando suas características, qual procedimento representa adequadamente uma atribuição típica do controle externo?
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Q3866081 Administração Pública
O fortalecimento do controle social no âmbito municipal depende de condições que permitam à sociedade acompanhar os atos da gestão e participar de sua avaliação. Uma medida essencial para impulsionar esse processo estruturado de controle social da administração pública consiste em 
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Q3866080 Direito Administrativo
A atuação da controladoria interna deve observar a impessoalidade não apenas na análise dos atos administrativos, mas também na formulação de pareceres, recomendações e auditorias. Em situações em que o órgão de controle identifica indícios de favorecimento indireto decorrente de decisões administrativas reiteradas em benefício de um mesmo grupo econômico, a aplicação desse princípio exige 
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Q3866079 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá
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Q3866078 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir no seu texto a
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Q3866077 Administração Financeira e Orçamentária
A finalidade central do Plano Plurianual (PPA) consiste em
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Q3866076 Direito Constitucional
As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a
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Q3866075 Direito Administrativo
No âmbito das licitações, a contratação direta configura exceção legal ao dever de licitar, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei. Neste caso, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de 
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Q3866074 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura o controle parlamentar dos gastos públicos, permitindo que a Comissão Mista de Orçamento peça à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, esclareça sobre despesas não autorizadas. Caso não sejam prestados ou sejam insuficientes tais esclarecimentos, a Comissão deverá solicitar ao tribunal o pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de 
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Q3866073 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
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Q3866072 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco normativo destinado a regular o tratamento de informações pessoais, além de afirmar a proteção da privacidade como direito fundamental. A disciplina legal da proteção de dados pessoais tem como fundamento expresso 
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Q3866071 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interesse privado, o que os distingue essencialmente dos atos praticados na esfera privada. Quais são essas características? 
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Q3866020 Psicologia
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma política pública essencial no Brasil, responsável por organizar serviços, programas, projetos e benefícios voltados à garantia da proteção social de indivíduos, famílias e comunidades. Para que o psicólogo desenvolva uma atuação ética, qualificada e alinhada às diretrizes da política, é fundamental conhecer os princípios que regem o SUAS, a exemplo 
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Q3866019 Psicologia
Tem sido cada vez mais comum e frequente que crianças com algum tipo de dificuldade de aprendizagem apresentem laudos médicos e/ou psicológicos às unidades escolares. Partindo de uma discussão crítica da psicologia e do conceito de medicalização, o efeito ideológico dos laudos é
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Q3866018 Psicologia
Leia o texto a seguir.

A teoria da Epistemologia Genética busca explicar não apenas como os indivíduos, isoladamente ou em interação com outros, constroem conhecimentos, mas também por quais processos e por quais etapas esse processo se desenvolve. Assim, oferece contribuições relevantes para a compreensão de como as crianças desenvolvem conhecimento. Para tanto, um conceito importante desta teoria é o da representação, que pode ser compreendida como a capacidade que a criança adquire, por meio das construções cognitivas, de pensar um objeto através de outro objeto. Em determinado estágio a representação é crescente e consiste, em boa parte, numa interiorização progressiva daquelas ações que eram executadas anteriormente. Neste estágio, a inteligência ainda é prática, mas agora, além de prática ela é uma inteligência em representação. Isso significa que a criança utiliza a representação, mas ela tem todo um trabalho de assimilação, acomodação e equilibração de organizar essas representações num todo. E estas operações significam exatamente a capacidade de organizar esse mundo das representações de forma coerente e estável, embora ela ainda não seja capaz de reverter essas operações.

Qual é o estágio ao qual o texto faz referência? 
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Respostas
261: D
262: B
263: C
264: B
265: C
266: B
267: C
268: A
269: A
270: D
271: C
272: A
273: C
274: B
275: C
276: A
277: A
278: B
279: C
280: B