Questões de Concurso Comentadas para Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA

Q1027774

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027774 Serviço Social

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993, p. 1). Considerando esta definição, um dos princípios que rege a assistência social é:

A

a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

a escolha e a priorização de alguns direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

a garantia de direitos no acesso ao atendimento às populações, com prioridade, pelo volume de pessoas concentradas em um mesmo território, para as populações urbanas, seguidas das populações rurais.

D

o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, mediante comprovação de necessidade, de qualquer natureza.

E

a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, exclusivamente, a quem procure os órgãos responsáveis pela implementação da Política de Seguridade Social.

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Q1027773

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o direito à vida e à saúde determina que

A

a atenção primária à saúde, quando dispuser de quantitativo suficiente de profissionais, fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

B

a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

os profissionais de saúde de referência da gestante, quando desejarem, poderão buscar a vinculação de sua paciente, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

D

a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, exclusivamente, quando obtiver autorização para tal da equipe médica que a tem sob sua responsabilidade, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas, também por decisão médica.

E

é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, quando houver recursos disponíveis para tal e for de interesse das gestões locais, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q1027772

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027772 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.471, de 01 de outubro de 2003, tem por finalidade regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com este Estatuto, é correto afirmar que

A

ao idoso de idade muito avançada, mesmo que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não deve ser assegurada a possibilidade de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

B

as instituições que atendem a população idosa poderão optar, caso tal decisão venha a melhorar a organização do serviço de saúde, em estabelecer preferência especial para os maiores de oitenta anos, sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.

C

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles, exclusivamente, a uma autoridade policial.

D

é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

E

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, sem inclusão de internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e, eventualmente, conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

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Q1027771

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027771 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo primordial coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nesta Lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

a violência moral, entendida como algumas condutas, a serem avaliadas pelo poder público, que possam vir a configurar calúnia, difamação ou injúria.

B

a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, comprovada, única e exclusivamente, quando houver prova física contundente como risco de morte.

C

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição, devendo ser total, e não só parcial, de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, a exceção de situações nas quais deva ser levado em conta o entendimento, por parte do acusado como agressor, de que no contato inicial ou em relações que já existam a médio e longo prazo, a mulher tenha dado a entender, por gestos, comportamentos e posturas, que havia consentido com a relação sexual, o que evitaria o aumento do índice de penas aplicadas, injustamente.

E

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q1027770

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027770 Serviço Social

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Em conformidade com esta Lei, é correto afirmar que

A

todo agente público que receba denúncia, a despeito de ter ou não formação em Serviço Social, poderá fiscalizar o exercício profissional do Assistente Social.

B

é atribuição privativa do Assistente Social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

C

é competência do Assistente Social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, independente da participação da sociedade civil.

D

estudantes de graduação, que não sejam de Serviço Social, mas que desenvolvem atividades próprias da profissão em estágios, só poderão assim permanecer se estiverem sob supervisão direta de um Assistente Social.

E

pode exercer a profissão de Assistente Social qualquer pessoa que possua diploma em curso de graduação da área das ciências humanas, contanto que apresente registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, nos termos da Lei nº 8.662/1993.

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Q1027769

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027769 Serviço Social

A atuação do Assistente Social requer estabelecimento de uma relação profissional com os usuários dos serviços em que atua ou venha a atuar. Nesta relação, é um dever do Assistente Social:

A

definir os momentos e espaços nos quais devem contar com a participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

B

devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, quando julgar necessário, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

C

fornecer à população usuária, quando desejar e não for lhe causar prejuízo, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardando o sigilo profissional.

D

selecionar as informações que serão transmitidas aos usuários dos serviços sociais, bem como em quais programas, disponíveis no espaço institucional, eles poderão ter acesso, contribuindo assim para que participem, mais efetivamente, nas decisões institucionais.

E

garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código de Ética da Profissão.

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Q1027766

Q1027766 Legislação Federal

A contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de interesse comum. O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta a Lei n° 11.107, de 06 de janeiro de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Neste Decreto, são definidos conceitos essenciais para compreender como se dá a operacionalização de um consórcio público (BRASIL, 2014).

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que

A

a fiscalização diz respeito a todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público.

B

através da ratificação, os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

C

a regulação compreende as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização do serviço público.

D

o protocolo de intenções se refere a um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

E

o contrato de rateio se refere à aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.

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Q1027759

Q1027759 Enfermagem

As chamadas “portas de entrada” do Sistema Único de Saúde (SUS) se constituem em serviços que ofertam atendimento inicial à saúde do usuário. Estes serviços são assim definidos pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, documento que regulamentou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao tratar de temas como a organização, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa no âmbito do SUS (BRASIL, 2011).

São consideradas Portas de Entrada no Sistema Único de Saúde (SUS) os serviços de

A

urgência e de vigilância em saúde

B

emergência e de vigilância em saúde.

C

atenção primária e de atenção psicossocial.

D

atenção psicossocial e de atenção hospitalar.

E

atenção primária e de atenção ambulatorial especializada.

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Q1027758

Q1027758 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Essa participação da iniciativa privada no sistema de saúde deve ocorrer em caráter complementar e tem suas diretrizes definidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sendo considerado um princípio organizativo do SUS (BRASIL, 1990).

Em relação à participação complementar do setor privado no âmbito do SUS, é correto afirmar que

A

as entidades privadas que tenham fins lucrativos têm preferência para participar do SUS.

B

a participação complementar dos serviços privados dispensa a formalização mediante contrato ou convênio.

C

os serviços privados, quando contratados, não seguem os princípios e diretrizes do SUS, pois são regidos por legislação própria.

D

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos pela entidade contratada.

E

é proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

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