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Q3042750 Administração Financeira e Orçamentária
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q3042749 Direito Administrativo
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da 
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Q3042748 Direito Administrativo
Impessoalidade que rege a Administração Pública.

I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.
II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.
III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 
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Q3040473 Direito Financeiro
É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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Q3040472 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma 
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Q3040471 Direito Financeiro
A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o
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Q3040470 Direito Financeiro
O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até 
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Q3040469 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de 
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Q3040468 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por meio 
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Q3040467 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos principais objetivos da edição da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014 é o de proporcionar 
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Q3040466 Administração Financeira e Orçamentária
A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de 
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Q3040465 Direito Financeiro
Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser
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Q3040464 Direito Financeiro
A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a) 
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Q3040463 Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, 
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Q3040461 Administração Financeira e Orçamentária
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo 
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Q3040460 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente 
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Q3040459 Direito Constitucional
O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de 
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Q3040458 Direito Constitucional
Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado 
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Q3040457 Direito Constitucional
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
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Q3040456 Legislação Federal
Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida 
Alternativas
Respostas
781: D
782: B
783: C
784: A
785: D
786: E
787: C
788: B
789: D
790: A
791: D
792: A
793: C
794: A
795: C
796: E
797: A
798: D
799: D
800: B