Questões de Concurso
Comentadas para câmara de viana - es
Foram encontradas 27 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.
Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima: